GABINETE DO PREFEITO · 11 de março de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 600/2024, DE 06 DE MARÇO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 600/2024, DE 06 DE MARÇO DE 2024.
LEI MUNICIPAL Nº 600/2024, DE 06 DE MARÇO DE 2024.
EMENTA: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR, NOS TERMOS PREVISTO EM LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, Antônio Roseno Filho, no uso das suas atribuições legais, em especial o que determina a Lei Orgânica do Município de Antonina do Norte - CE, após aprovação pelo Poder Legislativo Municipal, eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica concedido aos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica de Antonina do Norte - CE reajuste de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) dos salários-base pagos no exercício de 2024.
Parágrafo único - A remuneração paga aos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica de Antonina do Norte - CE obedecerá ao critério da proporcionalidade da jornada de trabalho.
Art. 2º. Para atender ao aumento de despesas oriundo da presente lei complementar fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer as suplementações que se fizerem necessárias ao vigente Orçamento do Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte - CE, em 06 de março de 2024.
ANTÔNIO ROSENO FILHO
Prefeito Municipal