SECRETARIA GOVERNO · 22 de março de 2016
LEI Nº 394 DE MAIO DE 2010
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 394 DE MAIO DE 2010
Poder Executivo
EMENTA: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal e das outras providencias.
O Prefeito Municipal de Antonina do Norte, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Antonina do Norte-CE, aprovou em sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Prefeitura Municipal de Antonina do Norte, poderá efetuar contratação temporária de servidores, por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta lei.
Art. 2º - O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação.
§ 1º A contratação de pessoal poderá ser efetivada à vista de notória capacidade técnica ou cientifica do profissional, mediante análise do curriculum vital.
Art. 3º - As contratações serão feitas por tempo determinado, prorrogáveis por iguais períodos, de acordo com interesse público.
Art. 4º - As contratações somente poderão ser feitas, com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização da autoridade competente, sob cuja supervisão se encontrar o órgão ou entidade contratante.
Art. 5º - A remuneração do pessoal contratado nos termos desta lei será fixada conforme o piso da categoria profissional.
Art. 6º O pessoal contratado nos termos desta lei não poderá:
I – Receber atribuições, funções de encargo não previsto no respectivo contrato,
II – Ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição para o exercício de cargos em comissão ou função de confiança.
Paragrafo Único > A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato nos casos dos incisos I e II, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.
Art. 7º - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta lei serão apurados mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa.
Art. 8º - O contrato firmado de acordo com esta lei extingue-se à sem direitos a indenizações:
I – Pelo término do prazo;
II – Por iniciativa do contrato.
§ 1º - A extinção do contrato, no caso do inciso II, será comunicada com antecedência mínima de trinta dias.
Art.9º - O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta lei será contado para todos os efeitos.
Art. 10º - Ao servidor ocupante de cargo temporário, aplica-se a o regime geral da previdência social, nos termos do art. 40, § 3º da Constituição Federal.
Art. 11º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte-Ce, em 31 de maio de 2010.
EDISON AFONSO DE CARVALHO
Prefeito Municipal