GABINETE DO PREFEITO · 4 de maio de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 463/2016 DE 03 MAIO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 463/2016 DE 03 MAIO DE 2016.
“EMENTA: Concede incentivos financeiros ao trabalho de qualidade aos AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
ANTONIO ROSENO FILHO, Prefeito Municipal de Antonina do Norte, Estado do Ceará,
FAÇO SABER, a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido incentivos financeiros ao Trabalho de Qualidade aos Agentes Comunitários de Saúde, do Município de Antonina do Norte, a ser pago mensalmente nos termos da Portaria MS Nº 1.024, de 21 de julho de 2015.
Parágrafo único. A revisão geral anual prevista no artigo 37 inciso X da Constituição Federal dar-se-á a cada alteração efetuada pelo Ministério da Saúde nos repasses realizados ao Município a título de Incentivo Financeiro.
Art. 2º. O incentivo de custeios para cada um dos profissionais citado no artigo anterior é o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor fixado na Portaria MS Nº 1.024, de 21 de julho de 2015, regulamentada pelo Ministério da Saúde, ou Legislação posterior que venha a substituir, inclusive no que diz respeito reajustes.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 02 de janeiro de 2016.
Art. 4º. Revogam-se a Lei 436/2014 e as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte, 03 de maio de 2016.
ANTONIO ROSENO FILHO
Prefeito Municipal de Antonina do Norte
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