GABINETE DO PREFEITO · 2 de setembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 622/2025, DE 29 DE AGOSTO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 622/2025, DE 29 DE AGOSTO DE 2025.
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 622/2025, DE 29 DE AGOSTO DE 2025.
EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 501/2018 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018, NA FORMA PREVISTA EM LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, Antônio Roseno Filho, no uso das suas atribuições legais, em especial o que determina a Lei Orgânica do Município de Antonina do Norte - CE, após deliberação da Câmara Municipal, promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAE:
Art. 1º. Fica alterada a Estrutura Administrativa do Poder Executivo de Antonina do Norte/CE, prevista na Lei Municipal nº 501/2018, alterando-se a nomenclatura da Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude, passando-se a se chamar Secretaria de Cultura, Esporte, Juventude e Turismo
Art. 2º. Ficam alterados os arts. 1º, 14 e 15 da Lei Municipal nº 501/2018, de 14 de novembro de 2018, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º. Integram a Estrutura Administrativa Municipal de Antonina do Norte/CE, os
seguintes órgãos:
I – Gabinete do Prefeito;
II – Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento;
III – Controlo Interno e Ouvidoria Geral do Município;
IV – Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
V – Procuradoria Geral do Município;
VI – Secretaria Municipal de Educação;
VII – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Juventude e Turismo;
VIII – Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social;
IX – Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura;
X – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
XI – Secretaria Municipal de Governo e Transporte.
Art. 14. Compete à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Juventude e Turismo:
I – formular e executar a política do Município, em suas diferentes modalidades;
II – organizar e promover certames de competições esportivas e recreativas;
III – realizar e desenvolver eventos culturais, turísticos, esportivos em suas diferentes modalidades;
IV – sediar eventos culturais, turísticos, esportivos;
V – promover o lazer a toda sociedade;
VI – realizar atividades sócio-culturais de lazer e recreação, mediante a utilização dos espaços disponíveis;
VII – proporcionar a integração e o congraçamento, às diferentes faixas etárias, através de atividades esportivas e recreativas;
VIII – incentivar através de ações, o esporte como pressuposto de saúde e vitalidade às diferentes faixas etárias;
IX – implantar projeto para avaliação e orientação de atletas amadores do Município e praticantes de atividades físicas nos programas desenvolvidos pela secretaria;
X – conservar os espaços culturais, turísticos, esportivos pertencentes ao Município;
XI – manter e adequar a infraestrutura dos locais para a realização de atividades
culturais, turísticos, esportivos, de lazer e demais serviços prestados à comunidade, no âmbito da secretaria;
XII – intermediar convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação técnica e/ou financeira ou instrumentos congêneres, com entidades privadas sem fins lucrativos e órgãos da administração direta e indireta da União, Estados e outros Municípios;
XIII – desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;
XIV – executar atividades administrativas no âmbito da Secretaria;
XV – exercer o controle orçamentário no âmbito da secretaria;
XVI – efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais, no âmbito da secretaria;
XVII – zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações;
XVIII – formular e desenvolver a Política Municipal de Esportes coordenando e incentivando a realização de atividades físicas, desportivas e recreativas, com ênfase para o esporte amador e o esporte de massa;
XIX – buscar e/ou prestar colaboração às instituições públicas ou privadas, de modo a estimular as iniciativas esportivas;
XX – elaborar, orientar e fiscalizar a execução de Calendário Municipal de Eventos, sempre em consonância com as Secretarias, cujas finalidades sejam afins;
XXI – planejar, organizar e disciplinar as atividades esportivas no município;
XXII – programar, manter e desenvolver a auto-suficiência do patrimônio esportivo, por atividades diretamente exploradas ou através de concessões, permissões ou arrendamentos.
Art. 15. Compõem a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Juventude e Turismo os seguintes órgãos auxiliares:
1. Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Juventude e Turismo;
1.1. Secretaria Municipal Adjunta de Cultura, Esporte, Juventude e Turismo;
1.2. Coordenadoria de Esporte;
1.3. Núcleo de Gestão Cultural, Artes, Eventos e Turismo;
1.4. Núcleo de Gestão de Esporte e Lazer;
1.5. Diretoria de Departamento de Material;
1.6. Coordenadoria de Tecnologia da Informação;
1.7. Departamento de fomento e de expansão das Bibliotecas Públicas Municipais;
1.8. Coordenadoria do Almoxarifado;
1.9. Coordenadoria de Turismo;
1.10. Assessoria Técnica;
1.11. Assessoria Jurídica.
Art. 3º. Fica alterado o Anexo I da Lei Complementar da Lei Municipal nº 501/2018, de 14 de novembro de 2018, a fim alterar a nomenclatura do Cargo de Secretário e Adjunto e dos demais cargos que compõe a secretaria, que passará a ter a seguinte redação:
QUANTIDADE
CARGO
SIMBOLO
1
7. Secretário Municipal da Cultura, Esporte, Juventude e Turismo
DS-1
1
7.1. Secretário Municipal da Cultura, Esporte, Juventude e Turismo
DS-2
1
7.2. Coordenador de Esporte
DAS-3
2
7.3. Diretor de Esporte
DAS-3
2
7.4. Diretor de Cultura
DAS-3
1
7.5. Coordenador de Turismo
DAS-3
1
7.6. Diretor de Turismo
DAS-3
1
7.7. Diretor do Departamento de Material
DAS-3
1
7.8. Chefe do Almoxarifado da Cultura
DAS-3
Art. 4º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte - CE, em 29 de agosto de 2025.
ANTÔNIO ROSENO FILHO
Prefeito Municipal