GABINETE DO PREFEITO · 26 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 061/2026 – GAB ANT, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 061/2026 – GAB ANT, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.
PORTARIA Nº 061/2026 – GAB ANT, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.
EMENTA: REALIZA A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE - CE, ANTONIO ROSENO FILHO, no uso de suas atribuições conferidas por lei, em especial o que determina a Lei Orgânica do Município de Antonina do Norte - CE,
CONSIDERANDO o Termo de Cooperação Técnica firmado entre o Município de Antonina do Norte-CE e o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), que tem por objeto estabelecer sistema de cooperação visando à cessão de servidores públicos municipais para o desempenho de atividades no âmbito do Poder Judiciário, através do Processo Administrativo SEI nº 8500009-32.2026.8.06.0040;
CONSIDERANDO que, nos termos do referido convênio, a responsabilidade pela remuneração e pelos encargos trabalhistas e previdenciários dos servidores cedidos permanece a cargo do órgão cedente;
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar, por ato próprio, a indicação dos servidores municipais a serem colocados à disposição do Tribunal de Justiça, em cumprimento às cláusulas do convênio celebrado,
RESOLVE,
Art. 1º - Ficar indicados para cessão ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), nos termos do Termo de Cooperação Técnica firmado com o Município de Antonina do Norte-CE, os seguintes servidores públicos municipais:
I – ANTONIA ROSANGELA DUARTE DE CARVALHO, Matrícula 00047, CPF 000.***.***-46, Cargo de Agente Administrativo;
II – ANA NERY MAIA DA SILVA, Matrícula 00007, CPF 960.***.***-84, Cargo de Agente Administrativo;
III – ANTONIO ABRAHÃO MENDES LINARD, Matrícula 000908, CPF 960.***.***-60, Cargo de Agente Administrativo.
Art. 2º - A cessão dos servidores indicados no art. 1º destina-se à prestação de serviços junto à Vara Vinculada de Antonina do Norte/CE, pelo prazo de 02 (dois), podendo ser prorrogada mediante termo aditivo ao convênio, observado o limite máximo de servidores cedidos estabelecido no instrumento de cooperação.
Art. 3º - Durante a vigência da cessão, o Município de Antonina do Norte permanecerá responsável pela remuneração, pelos encargos trabalhistas e previdenciários e pelas demais vantagens funcionais a que os servidores cedidos fizerem jus, conforme pactuado no Termo de Cooperação Técnica.
Art. 4º - Fica o setor de Recursos Humanos do Município incumbido de:
I – comunicar formalmente ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará a presente indicação;
II – adotar as providências necessárias ao registro e acompanhamento da cessão, inclusive para fins de controle da jornada e das atribuições exercidas pelos servidores cedidos.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário e retroagindo seus a 01 de janeiro de 2026.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte/CE, 16 de outubro de 2026.
ANTÔNIO ROSENO FILHO
Prefeito Municipal