GABINETE DO PREFEITO · 28 de agosto de 2018
LEI MUNICIPAL N° 498/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 498/2018
LEI MUNICIPAL N° 498/2018, DE 21 DE AGOSTO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 14, DA LEI MUNICIPAL Nº 388/2009, 04 DE DEZEMBRO DE 2009, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Antonina do Norte, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - SEÇÃO IV – DA JORNADA DE TRABALHO, artigo 14 da Lei Municipal nº 388/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
Seção IV
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 14 - A jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos que compõe o grupo ocupacional do magistério será de 100(cem) ou 200 (duzentos) metros horas mensais, observando-se a carga horária estabelecida na admissão do cargo.
§1º Na composição da jornada semanal de trabalho docente serão observados os seguintes limites:
No máximo, 2/3 (dois terço) da jornada total para o desempenho de atividades com alunos; e
No mínimo 1/3 (um terço) da jornada total para o desempenho de atividades pedagógicas de planejamento, preparação de aulas, estudo, avaliação, reunião escolar, participação nos projetos da escola, articulação com a comunidade, formação continuada e outras ações determinadas pela Secretaria Municipal de Educação, conforme diretrizes municipais.
§2º A organização das horas-atividades é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e deve estar articulada ao Projeto Politico Pedagógico.
§3º As horas-atividade deverão ser cumpridas na Unidade de Ensino, ou em local definido pela Secretaria Municipal de Educação.
§4º Entende-se por horas-atividades, além do mencionado no §2º, aquela destinada à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, a articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com o Anexo.
CARGA HORÁRIA MENSAL
ATIVIDADE(S)
100h
200h
05h/a
10h/a
Formação
05h/a
10h/a
Planejamento individual e coletivo
04h/a
08h/a
Preparação e participação em eventos e projetos
06h/a
12h/a
Estudo individual e coletivo
05h/a
10h/a
Elaboração e digitação de atividades e avaliações
04h/a
08h/a
Preenchimento de diários, correções de provas e lançamento de notas.
04h/a
08h/a
Reuniões e visitas domiciliares
33h/a
65h/a
TOTAL DA CARGA HORÁRIA CORRESPONDENTE A 1/3 DE 40h/a
SEMANAL
07
13
Art.2º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal nº 388/2009, não retificadas.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE/CE, 21 DE AGOSTO DE 2018.
FRANCISCO EVANDRO ARRAIS DE ALMEIDA
Prefeito Municipal