COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 13 de novembro de 2026
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO
O ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE-CE, FAZ PUBLICAR O EXTRATO RESUMIDO DO PROCESSO DE INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 016/2026-INEX, A SEGUIR: OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA, VISANDO À PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO, ATÉ ÚLTIMA INSTÂNCIA OU FINAL DECISÃO, DE DEMANDA JUDICIAL, NO INTUITO DE REAVER AS DIFERENÇAS EXISTENTES EM RAZÃO DA DESATUALIZAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DO SUS, DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALARES PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. CONTRATADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 35.542.612/0001-90. VALOR GLOBAL: REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE NA MODALIDADE AD EXITUM, NO EQUIVALENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO BENEFÍCIO ECONÔMICO EFETIVAMENTE RECUPERADO, CORRESPONDENTE A R$ 0,20 (VINTE CENTAVOS DE REAL) PARA CADA R$ 1,00 (UM REAL) RECUPERADO E EFETIVAMENTE INGRESSADO NOS COFRES MUNICIPAIS. FUNDAMENTO LEGAL: INCISO II DO ART. 74 DA LEI 14.133/2021 C/C DECRETO MUNICIPAL Nº 001/2024 DE 02 DE JANEIRO DE 2024. ANTONINA DO NORTE - CE, 06 DE NOVEMBRO DE 2026. CÍCERO LEADESOM OLIVEIRA DA SILVA - ORDENADOR DE DESPESAS