GABINETE DO PREFEITO · 15 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 618/2025, DE 14 DE AGOSTO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 618/2025, DE 14 DE AGOSTO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 618/2025, DE 14 DE AGOSTO DE 2025.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE/CE, DO INCENTIVO FINANCEIRO DO COMPONENTE DE QUALIDADE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, Antônio Roseno Filho, no uso das suas atribuições legais, em especial o que determina a Lei Orgânica do Município de Antonina do Norte - CE, após aprovação pelo Poder Legislativo Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Incentivo Financeiro do Componente de Qualidade na Atenção Primária à Saúde – APS no Município de Antonina do Norte/CE, com base na Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024 – Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para instituir nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 2º. O componente de qualidade visa a estimular o alcance dos indicadores pactuados tripartite, com o objetivo de incentivar a melhoria do acesso e da qualidade dos serviços ofertados na Atenção Primária à Saúde, buscando induzir boas práticas e aperfeiçoar os resultados em saúde.
Art. 3º. O Pagamento do Incentivo do Componente de Qualidade na Atenção Primária à Saúde - APS será aplicado às Equipes de Saúde da Família - ESF, às Equipes de Saúde Bucal - eSB e, às Equipes Multiprofissionais – e-Multi, conforme a tipologia das equipes credenciadas, baseado no cumprimento de metas dos indicadores estabelecidos através de atos específicos do Ministério da Saúde.
Art. 4°. O Pagamento do Incentivo do Componente de Qualidade estará condicionado ao repasse regular e automático por parte do Ministério da Saúde ao Município de Antonina do Norte/CE, conforme classificação aferida e publicada em ato normativo do Ministério da Saúde ao final de cada quadrimestre, considerando as classificações ótimo, bom, suficiente e regular.
Art. 5º. Do valor total do incentivo financeiro do componente de qualidade repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Antonina do Norte/CE, 50% (cinquenta por cento) desses incentivos serão destinados aos profissionais, com vínculo direto e/ou indireto, em atuação nas Equipes de Saúde da Família - ESF, nas Equipes de Saúde Bucal - eSB e nas Equipes Multiprofissionais – e-Multi que, estando devidamente credenciadas e regulares nos sistemas de produção respectivos, originaram a transferência dos recursos financeiros ao município.
§ 1º. Os 50% (cinquenta por cento) complementares dos recursos recebidos serão destinados ao custeio das ações e serviços públicos de saúde na atenção primária à critério da administração pública municipal.
§ 2º. As coordenações dos serviços, bem como outros colaboradores e equipe técnica contemplados nesta Lei também farão jus ao recebimento do Incentivo do Componente de Qualidade.
§ 3º. No fim de cada ciclo anual, será devido, no mês subsequente ao último quadrimestre, pagamento de incentivo adicional, na mesma proporcionalidade do caput, do §1º e §2º deste artigo, considerando a média do alcance dos resultados do ano e o efetivo repasse do incentivo por parte do Ministério da Saúde.
§ 4º. Havendo novos credenciamentos e implantação de novas equipes, o Incentivo do Componente de Qualidade será devidamente repassado aos profissionais, mediante o repasse regular e automático do Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Antonina do Norte/CE e nos termos desta Lei.
§ 5º. Com base na NOTA INFORMATIVA Nº 3/2025-CGESCO/DESCO/SAPS/MS, objetivando incentivar e valorizar os profissionais que integram as equipes da Atenção Primária à Saúde(APS) e reconhecendo sua contribuição para a melhoria contínua dos serviços prestados à população antoninense, poderá o Município de Antonina do Norte utilizar os recursos financeiros do componente de qualidade para promover e custear a participação dos profissionais em Congressos e eventos científicos; Cursos de Capacitação e Educação Continuada; Ações em Educação Permanente em Saúde; Reembolso de Despesas Relacionadas à Qualificação Profissional; Programas de Compartilhamento e Aperfeiçoamento de Experiências; Apoio à Saúde e Bem-Estar dos Profissionais; Benefícios para Permanência de Profissionais nas Equipes de Saúde.
Art. 6º. O Servidor não terá direito a receber o Pagamento do Incentivo do Componente de Qualidade, na respectiva competência financeira, caso venha a se enquadrar em qualquer das seguintes situações:
I) Deixar de comparecer, sem justificativa, às reuniões e quaisquer outras atividades educativas e/ou de planejamento, quando convocados pela Gestão Municipal e/ou respectivas Coordenações;
II) Praticar falta grave no exercício de suas atribuições, quando houver condenação em processo disciplinar;
III) Estiver de licença sem remuneração prevista em lei;
IV) Estiver de licença para tratamento de saúde, superior a 05 (cinco) dias;
V) Estiver de licença por acidente em serviço, superior a 15 (quinze) dias;
VI) Estiver de licença por motivo de doença em pessoa da família, superior a 05(cinco) dias;
VII) Estiver de licença maternidade;
VIII) Estiver de licença prêmio;
IX) Deixar de integrar as Equipes de Saúde que se enquadram no recebimento do incentivo financeiro;
X) Faltar ao trabalho por mais de 02 (dois) dias sem justificativa ou abono.
Art. 7º. O SCNES - Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos e Profissionais de Saúde é a ferramenta de gerenciamento das informações relativas a existência e o desligamento de profissionais de saúde para efeito de pagamento do incentivo de que trata esta Lei.
Art. 8°. A partir do segundo quadrimestre de 2025, serão incorporados indicadores para monitoramento do componente de qualidade do cuidado ofertado pelas Equipes de Saúde da Família, Equipes de Saúde Bucal e Equipes Multiprofissionais, conforme os eixos temáticos descritos no Anexo V da Portaria GM/MS Nº 6.907, de 29 de abril de 2025.
§ 1º A especificação dos indicadores para monitoramento constará em ficha de qualificação a ser disponibilizada no endereço eletrônico do Ministério da Saúde.
§ 2º Caberá ao Ministério da Saúde a realização do cálculo dos indicadores para a transferência do incentivo financeiro do componente de qualidade e a disponibilização dos resultados por meio de sistema de informação.
§ 3º Caso o Ministério da Saúde não disponibilize informações para monitoramento e acompanhamento pelo município dos indicadores pactuados, permanecerá transferido o valor referente à classificação "bom" até a disponibilização das informações." (NR)
Art. 9°. Havendo suspensão, interrupção ou cancelamento dos repasses financeiros referentes ao componente de qualidade por parte do Fundo Nacional de Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde de Antonina do Norte/CE, automaticamente cessará o pagamento do incentivo.
Art. 10º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as alterações e adequações necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei por meio de Decreto e, quanto às metas a serem cumpridas pelos servidores, assim como eventuais alterações nos valores/percentuais a serem distribuídos, podendo elevar ou diminuir os respectivos percentuais estabelecidos, visando dar cumprimento à nova metodologia de cofinanciamento Federal do Piso de Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 11º. Os incentivos financeiros instituídos nesta lei são temporários e não serão incorporados aos vencimentos a qualquer título ou pretexto, nem integrarão a base de cálculo de qualquer indenização, compensação ou vantagem pecuniária, contribuição previdenciária e não serão incorporadas aos provimentos de inatividade, nem devidas a inativos ou pensionistas.
Art. 12º. O Anexo único da presente lei disporá sobre os valores a serem repassados aos profissionais das equipes, suas coordenações, técnicos e demais colaboradores contemplados nesta Lei.
Art. 13º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte - CE, em 14 de agosto de 2025.
ANTÔNIO ROSENO FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, EQUIPES DE SAÚDE BUCAL E EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS
EQUIPE
CLASSIFICAÇÃO NO COMPONENTE DE QUALIDADE
ESF
ÓTIMO
BOM
SUFICIENTE
REGULAR
ESB
ÓTIMO
BOM
SUFICIENTE
REGULAR
eMULTI
ÓTIMO
BOM
SUFICIENTE
REGULAR
ANEXO II
PROJETO DE LEI QUE DISPOE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE/CE, DO INCENTIVO FINANCEIRO DO COMPONENTE DE QUALIDADE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE COMPONETE DE QUALIDADE – VALORES
ESF – EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA – VALOR R$ 3.000,00 (50%) – 03 EQUIPES
PROFISSIONAIS
VALOR
ENFERMEIRO
700,00
MÉDICO
350,00
TÉCNICO DE ENFERMAGEM
450,00
COORDENAÇÃO AT. PRIMÁRIA
233,33 p/ ESF
(Recebe valores das 03 Equipes)
TOTAL: 700,00
COORDENAÇÃO DE IMUNIZAÇÃO
233,33 p/ ESF
(Recebe valores das 03 Equipes)
TOTAL: 700,00
Agente Administrativo - Recepção
100,00
ESB – EQUIPES DE SAÚDE BUCAL – VALOR R$ 1.837,00 - 02 EQUIPES
PROFISSIONAIS
VALOR
DENTISTA
900,00
TÉCNICO DE SAÚDE BUCAL
600,00
COORD. SAÚDE BUCAL
337,00 p/ ESB
(Recebe valores das 02 Equipes)
TOTAL: 674,00
E-MULTI – VALOR R$ 1.125,00 – 01 EQUIPE
PROFISSIONAIS
VALOR
EDUCADOR FÍSICO
281,25
FISIOTERAPEUTA
281,25
NUTRICIONISTA
281,25
COORD. E-MULTI
281,25