GABINETE DO PREFEITO · 5 de junho de 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 528/2020, DE 01 DE JUNHO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 528/2020, DE 01 DE JUNHO DE 2020.
LEI COMPLEMENTAR Nº 528/2020, DE 01 DE JUNHO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 497/2018, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO CARGO DE CONDUTORES DE AMBULANCIA, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANTONINA DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Antonina do Norte, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art.1º O Artigo 2º da Lei Municipal nº 497/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.2º Os funcionários públicos efetivos, lotados junto a Secretaria Municipal de Saúde e está exercendo a função como Condutor de Ambulância deveram manifestar-se por escrito, no prazo máximo de 90 dias após a publicação desta Lei, em ingressar no cargo de Condutor de Ambulância ou se pretende permanecer no cargo de Motorista.
Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal nº 497/2018, não retificadas.
Art.3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições e contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte/CE, 01 de junho de 2020.
FRANCISCO EVANDRO ARRAIS DE ALMEIDA
Prefeito Municipal