SECRETARIA GOVERNO · 30 de junho de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 480
SECRETARIA GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 480
LEI MUNICIPAL Nº 480/2017 DE 28 DE JUNHO DE 2017.
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR PRÉDIO DE ESCOLA DESATIVADA, HÁ DÉCADAS LOCALIZADA NO SITIO PEDRA DA CRUZ PARA A FINALIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Antonina do Norte, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar o prédio público onde funcionava a desativada ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL ZULMIRA MENDES, de propriedade deste Município, localizada no Sítio Pedra da Cruz, medindo 28m (vinte e oito metros) de largura, por 23,30m (vinte e três metros e trinta centímetros) de comprimento, limitando-se ao Norte com estrada carroçável que liga a Sede do Município de Antonina do Norte/CE, ao Sítio Pedra da Cruz, ao Leste, Sul e Oeste com terras de Propriedade do Município de Antonina do Norte/CE, desmembrando-o do imóvel público pertencente a esta Municipalidade, registrado no Cartório de 2º Ofício de Antonina do Norte/CE sob o nº 48/89, lavradas nas folhas 022 e 023 do Livro “B” nº 01 de Registro de Títulos, Documentos e outros papéis, medindo 50 (cinqüenta) metros de frente, por 100 (cem) metros de fundos, totalizando 5.000m² (cinco mil metros quadrados).
Art. 2º A doação prevista no artigo 1º terá como donatário a Associação Comunitária dos Agricultores e Agricultoras do sítio Pedra da Cruz, inscrita no CNPJ sob o nº 09417308/0001-01 pessoa jurídica de direito privado, que deverá nela desenvolver ações sociais em prol da coletividade local.
Parágrafo único: Estão entre as atividades sociais desempenhadas pela donatário:
Estimular os criadores e produtores a conviverem em cooperativismo e associativismo;
Incentivar a melhoria do rebanho e meios de reprodução e produção de alimentos;
Promove eventos, com ou sem parcerias que possibilitem divulgar a reprodução, traga conhecimento e melhorias para os associados;
Disponibilizar espaço para realização de eventos em benefício da comunidade;
Implantação de biblioteca para acesso público;
Disponibilizar espaço a consulta médica para atendimento à população, conforme disponibilidade do serviço de saúde pública do Município;
Disponibilizar espaço para promoção de cursos de capacitação e/ou aperfeiçoamento em benefícios de toda comunidade;
Disponibilizar espaço para reuniões, de qualquer natureza, da comunidade e da associação donatário.
Art. 3º A área objeto da doação a que se refere a presente Lei deverá ser utilizada obrigatoriamente para os objetivos institucionais da entidade na implantação de Projeto Social e finalidades da associação.
Art. 4º Caso a área objeto da doação não seja utilizada no exercício da finalidade pretendida e/ou a entidade não efetive o compromisso assumido na implantação do Projeto Social a que se destina, bem como caso a associação identificada no artigo 2º desta lei seja extinta, deverá o bem doado ser revertido ao patrimônio do Município de Antonina do Norte/CE, independente de indenização, com todas as benfeitorias e acessões implantadas.
Art. 5º Deverá constar na formalização da doação do imóvel objeto desta lei a cláusula de inalienabilidade do imóvel doado e de reversão do referido bem ao patrimônio do Município de Antonina do Norte/CE, nos casos de desvio de finalidade ou de não realização das obras necessárias ao cumprimento de sua finalidade, dentro do prazo de 02 (dois) anos, a conta da efetivação da doação, bem como no caso de extinção da associação identificada no artigo 2º desta lei.
Art. 6º O Prefeito Municipal deverá nomear Comissão de Avaliação do bem imóvel a ser doado a partir da presente lei, para o fim de fixar o seu valor venal, que deverá constar no respectivo instrumento de doação, em atendimento ao que preceitua o artigo 96, caput, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte/CE, 28 de junho de 2017.
FRANCISCO EVANDRO ARRAIS DE ALMEIDA
Prefeito Municipal