CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE - CE · 19 de novembro de 2021
EMENDA Nº 002/2021 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE - CE
EMENDA Nº 002/2021 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
EMENDA nº 002/2021 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
EMENTA: Emenda à Lei Orgânica Municipal de Antonina do Norte – CE, a qual modifica os artigos 40, 48, 62, 79 e 82, e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE/CEARÁ, NOS TERMOS DO INCISO IV DO ART. 32 E DO §2° DO ARTIGO 43 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA AO TEXTO DA LEI ORGÂNICA:
Art. 1º Altera o Caput do art. 40 da Lei Orgânica, que passa a tramitar com a seguinte redação:
“Art. 40 - O Vereador poderá licenciar-se mediante requerimento dirigido à Presidência, nos seguintes casos:
I – Por questão de saúde devidamente comprovada, inclusive de parentes consanguíneos ou afins ate o 3° grau;
II – Para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesses do Município;
III – Para tratar de interesses particulares por prazo determinado;
IV – Para exercer o cargo de Secretário de Estado ou Municipal.
§1º - A concessão de licença será automática, independente de deliberação do Plenário quando o pedido for para tratar de interesses particulares ou para o exercício do cargo de Secretário; E dependerá de aprovação pelo Plenário para os demais casos.
§2º - A licença concedida para Vereadores terá o prazo mínimo de 30 dias e não poderá ser interrompida pelo licenciado. Concedida à licença, o Presidente da Câmara providenciará a imediata convocação do respectivo suplente, sob pena de extinção imediata da Presidência.
§3º - Excepcionalmente, quando por motivo de impedimento de ordem física, esteja o Vereador impossibilitado de apresentar pedido de licença, a Câmara poderá acolher justificativa formulado por parente em 1º grau, pelo líder de sua bancada ou ainda pelo Presidente de seu partido.
§4° - O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, será considerado automaticamente licenciado, recebendo a remuneração do cargo que venha ocupar.”
Art. 2º - Altera o §1º, do artigo 48, da Lei Orgânica, e acrescenta neste os incisos I, II e III, que passam a tramitar com a seguinte redação:
“§1º - Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até quarenta (40) dias sobre a proposição, contados da data em que for realizado o recebimento.”
“I – A fixação do prazo deverá sempre ser expressa e poderá ser feita depois da remessa do projeto, em qualquer fase do seu andamento considerando-se a data do recebimento desse pedido, como seu inicio;”
“II – A solicitação de apreciação do projeto em caráter de urgência, deverá ser apreciada pelo plenário da Câmara, onde somente será classificada como urgência se tiver maioria simples dos votos;”
“III – Os prazos fixados neste artigo, não correm nos períodos de recesso da Câmara, e nem se aplicam aos projetos de codificação.”
Art. 3° - Altera o artigo 62, da Lei Orgânica o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 62 - O mandato do Prefeito é de quatro anos e terá início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.”
Art. 4° - Altera o caput do artigo 79 da Lei Orgânica, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 79 - A administração pública direta e indireta, de qualquer dos poderes do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, também, ao seguinte:”
§ 1° - Altera a alínea “c” do inciso XVI do artigo 79 da Lei Orgânica, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“c - A de dois cargos privativos de profissionais da saúde com profissão regulamentada”.
Art. 5°- Altera o inciso III do artigo 82 da Lei Orgânica, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“III - Voluntariamente nos termos da lei”
§ 1° - Exclui as alíneas “a” a “d” do inciso III do artigo 82 da Lei Orgânica.
§ 2° - exclui do paragrafo 1° do artigo 82 da lei orgânica, as alíneas “a” e “c”.
Art. 6° A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara Municipal de Antonina do Norte – Ceará, aos 17 de novembro de 2021.
RONIELES DE SOUSA DIAS
Presidente
CAMILA CAVALCANTE DOS SANTOS
Vice-Presidente
ELMAR ALVES DA SILVA
1° Secretário
PATRICIA PEREIRA DA SILVA ARRAIS
2ª Secretária