SECRETARIA GOVERNO · 21 de junho de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 478/2017
SECRETARIA GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 478/2017
LEI MUNICIPAL Nº 478/2017, 12 DE ABRIL DE 2017.
EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA FORMA PREVISTA EM LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Antonina do Norte, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art.1º - Fica o poder executivo autorizado a abrir orçamento municipal, especialmente no fundo de assistência social um crédito especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com a seguinte classificação:
Fundo Municipal de Assistência Social
Programa Mais Infância no SUAS
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
1010-08.244.0137-2065
3.3.90.14.00
Diárias
R$ 3.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
R$ 12.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física
R$ 16.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídicos
R$ 14.000,00
4.4.90.52.00
Equipamento e Material Permanente
R$ 5.000,00
024- Recursos do FNAS
Total
R$ 50.000,00
Art.2º - Os valores dos créditos adicionais abertos decorrentes desta Lei não incidirão sobre o limite estipulado na Lei orçamentária Anual, consistindo em limite adicional.
Art.3º - Fica, desde já, alterado o PPA e LDO ás presentes despesas.
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Antonina do Norte/CE, 12 de abril de 2017.
FRANCISCO EVANDRO ARRAIS DE ALMEIDA
Prefeito Municipal