GABINETE DO PREFEITO · 21 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 581/2023, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 581/2023, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 581/2023, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS, NA FORMA DO ART. 8° DA LEI N° 14.133, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE/CE, BEM COMO ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente o que dispõe a Lei Orgânica Municipal e a Lei 14.133/21, após deliberação da Câmara Municipal, promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Os procedimentos licitatórios no âmbito do Município de Antonina do Norte/CE serão conduzidos por agente de contratação, pessoa nomeada pelo Chefe do Executivo, mediante portaria, preferencialmente entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública Municipal.
§1º - No prazo estabelecido no art. 176 da Lei 14.133/2021 e enquanto o município tiver menos que 20.000 habitantes, o agente de contratação e a equipe de apoio, poderão ser escolhidos entre os servidores ocupantes de cargos em comissão.
§2º - A autoridade referida no caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.
Art. 2° Compete ao agente de contratação:
I - tomar decisões, acompanhar o tramite da licitação, dá impulso ao procedimento licitatório e executar qualquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação;
II - determinar o impulso oficial do processo licitatório, bem como as publicações obrigatórias.
§1º - O agente de contratação será auxiliado por Equipe de Apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da Equipe;
§2º - A Equipe de Apoio será composta por dois membros, nomeados para exercer cargos de confiança, respondendo individualmente pelos atos que praticar, salvo se induzido a erro.
Art. 3º - Fica criada a Comissão de Contratação, composta por três membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela citada Comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente, fundamentada e registrada na ata da reunião em que houver sido tomada a decisão.
§1º - A Comissão de Contratação poderá atuar em licitação que envolva bens ou serviços especiais em substituição ao agente de contratação.
§2º - Na licitação da modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.
Art. 4° - Ficam criados, na Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Antonina do Norte/CE, os cargos de:
I - 01(um) cargo de confiança de Agente de Contratação, a ser nomeado preferencialmente entre servidores efetivos ou empregados públicos do quadro de pessoal da administração pública municipal;
II - 02 (dois) cargos em comissão ou em confiança, de Membro da Equipe de Apoio ao agente de contratação, nomeado dentre os servidores preferencialmente efetivos do quadro pessoal da administração pública municipal;
III - 03 (três) cargos em comissão ou em confiança, de Membro da Comissão de Contratação, nomeado dentre os servidores preferencialmente efetivos do quadro pessoal da administração pública municipal;
Art. 5º - Os servidores efetivos para os cargos de agente de contratação e membros da equipe de apoio ao agente de contratação, bem como para o cargo de membro da comissão de contratação perceberão mensalmente o valor do vencimento do cargo efetivo, acrescido da representação do respectivo cargo, ambos designados no Anexo I integrante desta lei.
Parágrafo único. Os servidores comissionados nomeados para os cargos de agente de contratação, membros da equipe de apoio ou comissão de contratação, perceberão mensalmente o valor do vencimento base mais o valor do vencimento da representação, ambos designados no Anexo I integrante desta lei.
Art. 6º - As regulamentações inerentes ao cargo e ou função nos termos desta lei, serão reguladas sobre decreto.
Art.7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte – CE, 13 de fevereiro de 2023.
ANTÔNIO ROSENO FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO I - LEI
VENCIMENTO ($)
CARGOS (CDA-04):
VALOR DO VENCIMENTO BASE: (R$)
MEMBROS DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
R$ 1.302,00
AGENTE DE CONTRATAÇÃO
R$ 1.302,00
MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO
R$ 1.302,00