GABINETE DO PREFEITO · 21 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 609/2025, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 609/2025, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 609/2025, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE - CE, ANTONIO ROSENO FILHO, no uso de suas atribuições conferidas por lei, em especial o que determina a Lei Orgânica do Município de Antonina do Norte - CE, promulgar a presente LEI:
CAPITULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), de caráter deliberativo, consultivo, normativo e propositivo, com o objetivo de assessorar, avaliar e propor ao Executivo Municipal as diretrizes das políticas públicas de Antonina do Norte/CE ligadas à agricultura familiar, bem como deliberar sobre normas e critérios que visem acelerar o desenvolvimento rural sustentável, tendo como competências:
I- Participar da construção do processo de desenvolvimento rural sustentável, assegurando a efetiva e legitima participação das comunidades rurais na discussão e elaboração do Plano Municipal, de forma a que este, em relação às necessidades dos agricultores (as) familiares, seja economicamente viável, politicamente correto, socialmente justo e ambientalmente adequado;
II- Definir os interesses e demandas municipais e regionais, fazendo com que estes estejam contemplados no planejamento municipal, estadual e federal. Para tanto e importante construir o Plano Safra Municipal;
III-Buscar ampliar a captação de recursos para Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (FMDRS), o monitoramento da execução para seu bom uso e a fiel prestação de contas física e financeira;
IV – Ter caráter norteador, referenciador e definidor do processo de Desenvolvimento Rural Sustentável, sendo, para isso, necessário reconhecimento pelos atores governamentais e da sociedade civil organizada, como espaços legítimos de decisões efetivamente consideradas em tomo das políticas, programas c projetos relevantes e estratégicos nos diferentes níveis: Federal, Estadual Territorial e Municipal;
V-Contar com processos democráticos de coordenação e decisão, de modo a consolida-los como fóruns efetivo de gestão social do Desenvolvimento Rural Sustentável;
VI -Acompanhar e avaliar, de forma efetiva e permanente, a execução das ações previstas no Plano Safra Municipal e/ou outros serviços prestados a população rural pelos órgãos e entidades públicas integrantes do desenvolvimento rural sustentável no município;
VII -Propor ao Executivo e ao Legislativo Municipais, bem como aos órgãos e entidades públicas e privadas que atuam no município, políticas públicas que contribuam para o aumento da produção agropecuária e para geração de ocupações produtivas e renda no meio rural;
VIII – Formular e sugerir políticas públicas e diretrizes junto aos poderes Executivo e Legislativo Municipal para fundamentar ações de apoio a produção; ao fomento agropecuário; a regularidade da produção; distribuição e consumo de alimentos no Município; a preservação/ recuperação do meio ambiente e a organização dos agricultores(as) familiares, buscando a sua promoção social;
IX -Articular com outros conselhos, órgãos e instituições que realizam ações, que tenham como objetivo a consolidação da cidadania no meio rural;
X -Articular com os CMDRS dos municípios vizinhos visando a construção de pianos regionais de Desenvolvimento Rural Sustentável.
XI -Articular com o Executivo e Legislativo Municipais para a inclusão dos objetivos e ações do Plano Safra Municipal no Plano Plurianual (PAA), na Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO), e na Lei Orçamentaria Anual (LOA);
XII -Articular com o Conselho Estadual para que este apoie a execução dos projetos que compile o Plano Safra Municipal;
XIII -Identificar e quantificar as necessidades de qualificação profissional no município articulando-se com o Plano Estadual de Qualificação Profissional ou com outros órgãos com a referida competência;
XIV – Promover ações que revitalizem os costumes e a cultura local;
XV – Propor políticas públicas municipais na perspectiva do Desenvolvimento Sustentável e da conquista plena da cidadania no espaço rural;
XVI -Contribuir para a redução das desigualdades de gênero, geração, etnia, estimulando a participação de mulheres, jovens, Pescadores, quilombolas e de outros na construção do desenvolvimento rural local;
XVII -Promover articulações compatibilizações entre as políticas municipais, estaduais e federais, voltadas para o desenvolvimento rural;
XVIII – Contar com processos democráticos de coordenação e decisão, de modo a consolida-los como fóruns efetivos de gestão social do desenvolvimento rural sustentável;
XIX – Registrar as entidades organizadas e regulamentadas para fins de participação no CMDRS;
XX – Elaborar o Regimento Interno, para regular o seu funcionamento;
XXI – Exercer todas as outras competências e atribuições que lhes forem estabelecidas em normas complementares;
XXII -Elaborar e aprovar o Plano Anual de Trabalho do Conselho;
XXIII – Promover e divulgar os programas e projetos, informando sobre diretrizes, critérios e procedimentos;
XXIV -Identificar e cadastrar as comunidades a serem beneficiadas com os programas e projetos, de acordo com critérios pré-estabelecidos;
XXV-Receber. analisar, priorizar e aprovar as propostas de ações, programas e projetos a serem desenvolvidos no meio rural, respeitando os demais trâmites e instâncias, inerentes aos Órgãos apoiadores, para aprovação definitiva;
XXVI- Submeter aos órgãos e entidades financiadoras os projetos aprovados pelo Conselho, para contratação;
XXVII- Assessorara e supervisionar a implantação implementação dos projetos aprovados no CMDRS e a aplicação dos recursos junto a Comissão de Acompanhamento de Projetos e Controle Financeiro, das associações comunitárias, beneficiárias das Políticas Públicas, Programas e Projetos;
XXVIII – informar e esclarecer sobre as diretrizes, critérios regras e procedimentos operacionais do Conselho;
XXIX – Acompanhar o processo de liberação de recurso pelos órgãos c entidades financiadoras, junto ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;
XXX – Acompanhar a execução dos projetos aprovados, verificando o desempenho das Associações, o resultado dos subprojetos, bem como orientá-las em relação às prestações de contas dos projetos;
XXXI – Identificar as necessidades de crédito rural e apoiar a promoção da assistência técnica às comunidades rurais;
XXXII – Participar dos treinamentos e cursos de capacitação promovidos pelos órgãos e entidades financiadoras dos programas c projetos;
XXXIII – Disponibilizar aos órgãos e entidades financiadoras as informações quando solicitadas;
XXXIV – Propor reformulação da Lei do CMDRS, quando for o caso e de acordo com as normas legais;
XXXV – Estimular a participação de entidades associativas existentes no município, que não compõem o Conselho, com direito a voz.
XXXVI - Monitorar e avaliar a gestão dos recursos de posse do Município, bem como o desempenho dos programas, projetos, ações e atividades, de natureza transitória ou permanente;
XXXVII - Propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações relevantes ao desenvolvimento rural sustentável e solidário;
Art. 2º. Integram o CMDRS, os representantes de entidades da sociedade civil organizada que representem, assessorem, estudem e/ou promovam ações voltadas para o apoio e desenvolvimento sustentável e solidário, cidadania e promoção de direitos; representantes de organizações e movimentos da agricultura familiar; representantes de órgãos do poder público municipal e representantes de organizações não governamentais.
Art. 3°. Compõem o CMDRS do município de Antonina do Norte/CE:
Representantes do Poder Público Municipal:
01 (um) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;
01 (um) representante da EMATERCE - Empresa de Assistência Tecnica e Extensão Rural do Ceara;
01 (um) representante da Secretaria de Administração e Finanças;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento;
Representantes da Sociedade Civil:
01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais e/ou dos Agricultores e Agricultoras familiares;
01 (um) representante de Associações de Moradores de Comunidades Rurais;
02 (dois) representante(s) das Associações e Cooperativas Rurais de Agricultores e Agricultoras Familiares, de Produtores Rurais e demais congêneres;
§ 1° Os Representantes do Poder Público serão indicados pelos Secretários das respectivas pastas, e o Representante da EMATERCE - Empresa de Assistência Tecnica e Extensão Rural do Ceara será indicado pelo Chefe do Escritório Local ou dirigente hierárquico superior.
§ 2° No caso da eleição das vagas destinadas ao Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais e/ ou dos Agricultores e Agricultoras familiares, Associação de Moradores de Comunidades Rurais e / ou Cooperativas dos Produtores Rurais e Organizações e/ou Entidades Sociais prestadoras de serviços estas são destinadas pessoa jurídica, podendo uma organização ser eleita para vaga de titular e outra organização para vaga de suplente, bem como a mesma organização pode ser eleita para vaga de titular e suplente.
§ 3° O CMDRS aprovará o seu Regimento Interno, que disporá sobre suas atribuições e funcionamento.
§ 4° A organização interna do CMDRS e as atribuições do Presidente e das demais instancias estabelecidas serão definidas no Regimento Interno do Conselho.
Art. 4°. Os Conselheiros do CMDRS elegerão entre seus componentes, das associações e/ou cooperativas, em Assembleia Geral, uma Diretoria com a seguinte composição; Presidente, Vice Presidente, 1° Secretario(a) e 2°Secretario(a).
Art. 5°. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, será de 02(dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período e seu exercício será sem ônus para os cofres públicos. Após o 2° mandato, deverá haver renovação de pelo menos 50% dos membros da diretoria, não podendo, todavia ocupar o mesmo cargo.
Art. 6°. Executivo Municipal, através dos seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, fenecerá as condições e as informações necessárias para o CMDRS cumprir suas atribuições.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
Art. 7°. Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (FMDRS), instrumento de captação, repasse e aplicação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas ao desenvolvimento rural sustentável vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Rural Sustentável.
Parágrafo Único – A ordenação de despesas, dispensa de valores e prestação de contas do FMDRS caberá ao Secretário Municipal de Agricultura, que funcionar como gestor do fundo.
Art. 8°. Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável serão aplicados:
I – Na formulação e execução de Plano Safra Municipal, construído anualmente, lançado em julho e avaliado em junho do ano subsequente, voltado ao fortalecimento da produção agropecuária, em bases de transição agroecológica, em perspectiva inclusiva, com atenção especial a mulher e jovens rurais e as famílias em situação de pobreza extrema;
II – Fomento às atividades produtivas de Unidades de Beneficiamento Agroindustriais Familiares e/ou Associativas, visando a geração de empregos, o aumento de renda para famílias agricultoras e produtores rurais;
III – Apoio ao fortalecimento de bens e serviços públicos relacionados ao Desenvolvimento Rural,
IV – Incentivo a dinamização e diversificação das atividades do Conselho e de formação de seus Conselheiros;
V - Ofertar Assistência Tecnica e Extensão Rural aos produtores rurais, aos agricultores familiares, as cooperativas e associações produtoras rurais.
VI – No fomento da Politica Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;
VII – Custeio de despesas administrativas.
Art. 9°. Caberá ao CMDRS indicar sobre o uso e utilização dos Recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.
§1° Dependera de deliberação expressa do CMDRS, a autorização para aplicação de recursos do Fundo.
§2° É vedada a utilização dos recursos financeiros do FMDRS em despesas com pagamento de pessoal, a qualquer título.
§3° Os recursos do Fundo devem ser consignados no orçamento do município.
Art. 10. Constituem Fontes de recursos do Fundo Municipal do Desenvolvimento Rural Sustentável:
I – Dotação Orçamentária próprias e as verbas adicionais estabelecidas no decorrer de cada exercício;
II – Recursos financeiros oriundos do Governo Federal, Estadual e Órgãos Públicos ou privados recebidos diretamente ou por meio de convênios;
III – Recursos financeiros oriundos de organismos interacionais de cooperação recebidos diretamente ou por meio de convênios;
IV – Aporte de capital decorrente de realização de operações de credito com instituições financeiras oficiais, quando previamente autorizada em Lei específica;
V – Rendas provenientes de aplicação de seus recursos no mercado de capitais com prévia autorização do conselho com retorno exclusivo para o programa em atividade;
VI – Recursos financeiros disponibilizados por linhas de créditos em bancos que venham afirmar convênio com o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;
VIII – Doações de pessoas físicas e jurídicas, contribuições, transferências de entidades nacionais, interacionais, governamentais e não governamentais;
IX – Recursos oriundos das prestações de serviços no âmbito da Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente e Recursos Hídricos pelo Município;
X – Recursos obtidos através de recursos repatriados de programas fiscais e da aplicação de multas diversas em favor do Município, em sua totalidade ou parcial;
XI – Recursos obtidos através da realização de serviços em propriedades particulares com uso das maquinas do Município;
XII – Outros recursos de qualquer origem, concedidos ou transferidos, conforme o estabelecido em Lei;
§1º Os saldos financeiros do FMDRS, verificados no final de cada exercício, serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte.
§2º As receitas descritas neste artigo serão recolhidas obrigatoriamente em conta especifica a ser aberta e mantida em agenda bancaria do Município de preferência.
Art. 11. São atribuições do CMDRS, em relação ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável:
I -Construir e implementar o Plano Safra Municipal;
II – Receber, analisar e deliberar sobre projetos apresentados ao CMDRS;
III – Propor e deliberar projetos a serem executados com recursos do Fundo;
IV – Estabelecer parâmetros e diretrizes para a aplicação dos recursos do Fundo;
V – Acompanhar e avaliar a execute, o desempenho e os resultados da aplicação dos recursos financeiros do Fundo;
VI – Avaliar a prestação de contas dos recursos do Fundo;
VII – Solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento, controle e avaliação das atividades a cargo do Fundo;
VIII – Fiscalizar as atividades dos programas desenvolvidos com recursos do Fundo, requisitando, para tanto e sempre que necessária auditoria do Poder Executivo;
IX – Aprovar convênios, ajustes, acordos, parcerias dou contratos a serem firmados com recursos do Fundo;
X – Publicar no Órgão Oficial do Município as resoluções do CMDRS referentes ao Fundo.
Art. 12. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei no exercício em curso, correrão por conta de dotação orçamentária própria, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado, se necessário, a proceder a suplementação de recursos e a abertura de Créditos Especiais.
CAPITULO III
DISPOSITIVOS GERAIS
Art. 13. CMDRS elaborará, num prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data da publicação desta Lei, o seu Regimento Interno, o qual será referendado por maioria simples de seus membros e homologado pelo Prefeito Municipal.
Art. 14. Fica revogado as disposições em contrário.
Art. 15. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte - CE, em 17 de fevereiro de 2025.
ANTÔNIO ROSENO FILHO
Prefeito Municipal