GABINETE DO PREFEITO · 2 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 621/2025, DE 29 DE AGOSTO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 621/2025, DE 29 DE AGOSTO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 621/2025, DE 29 DE AGOSTO DE 2025.
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM ENTIDADES FILANTRÓPICAS PARA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS COM O OBJETIVO DE ATENDIMENTO PARA AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, NA FORMA PREVISTA EM LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, Antônio Roseno Filho, no uso das suas atribuições legais, em especial o que determina a Lei Orgânica do Município de Antonina do Norte - CE, após deliberação da Câmara Municipal, promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com as entidade filantrópica abaixo descriminada de fins não econômicos, de caráter beneficente, cultural e cientifico, de natureza filantrópica e de assistência social:
I - Fundação Otília Correia Saraiva – CNPJ 41.343.187/0004-56, Hospital do Coração do Cariri e Hospital Santo Antônio; situado na Av. Paulo Maurício, s/n, Vila Santo Antônio, Barbalha-CE.
Art. 2º. O Convênio tem como objeto a prestação dos serviços médicos e hospitalares de natureza clínica, cirúrgica e obstétrica, com serviço de diagnóstico e terapia em regime de ambulatório e internação “eletiva” nas dependências de sua Unidade Hospitalar para a população do Município de Antonina do Norte/CE, de caráter complementar do SUS, de modo a garantir atendimento em serviços de retaguarda em internações ambulatoriais, clínicas e cirúrgicas.
Parágrafo Único: Os encaminhamentos serão realizados pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos a entidade filantrópica descrita no art. 1º.
Parágrafo Único: Anualmente o Poder Executivo apresentará ao Poder Legislativo termo de convênio e plano de trabalho firmado com a entidade filantrópica descrita no art. 1º.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprios.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a remanejar o orçamento, abrir créditos adicionais e suplementar destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações relativas ao convênio a ser firmado ora autorizada até o limite consignado em lei.
Art. 6°. O Termo de Convênio autorizado pela presente lei terá vigência por 12 (doze) meses, prorrogáveis à critério da Administração Municipal.
Art. 7°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte - CE, em 29 de agosto de 2025.
ANTÔNIO ROSENO FILHO
Prefeito Municipal