GABINETE DO PREFEITO · 30 de março de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 539/2021, DE 15 DE MARÇO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 539/2021, DE 15 DE MARÇO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 539/2021, DE 15 DE MARÇO DE 2021.
EMENTA: ESTABELECE AS IGREJAS, TEMPLOS DE QUALQUER CULTO BEM COMO A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS COMO ATIVIDADES ESSENCIAIS EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA E PANDEMIA NO MUNICIPIO DE ANTONINA DO NORTE/CE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE - CE, ANTONIO ROSENO FILHO, no uso de suas atribuições conferidas por lei, em especial o que determina a Lei Orgânica do Município de Antonina do Norte - CE, encaminha à Câmara Municipal de Vereadores deste município, para a apreciação o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Esta Lei estabelece as igrejas, templos de qualquer culto e a prática da atividade física e do exercício físico, seja em academias públicas, privadas ou de forma isolada ao ar livre, como atividades essenciais para a população, em períodos de calamidade pública e pandemia no município de Antonina do Norte/CE, sendo vedada a determinação de fechamento total de tais locais.
§1º Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas presentes em tais locais, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada da autoridade competente, sendo mantido o atendimento presencial em tais locais.
§2º Caberá ao Poder Executivo estabelecer normas sanitárias e protocolos a serem seguidos, desde que não impeçam ou dificultem a prática das atividades descritas no artigo 1° desta Lei.
Art. 2º - O Poder Executivo terá o prazo de 20 (vinte) dias para regulamentar esta Lei no que lhe couber.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte/CE, 15 de março de 2021.
ANTONIO ROSENO FILHO
Prefeito Municipal