SECRETARIA GOVERNO · 24 de maio de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 474/2017
SECRETARIA GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 474/2017
LEI MUNICIPAL Nº 474/2017, DE 28 DE ABRIL DE 2017.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE NATUREZA EFETIVA PARA ANTONINA DO NORTE PROVIMENTO JUNTO À PREFEITURA DE ANTONINA DO NORTE - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Antoninado Norte, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Ficam acrescidos ao Quadro de Pessoal do Poder Executivo os cargos e funções públicas constantes nos Anexos I, e II desta Lei.
Art. 2º Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão utilizadas dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, e previsão na LDO e PPA para o exercício de 2017, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrircréditos adicionais necessários.
Art. 3ºOs novos cargos criados terão suas atribuições definidas conforme Anexo I e II, desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando os novos cargos acrescidos à Lei Municipal n.º 432/2014, revogando as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte/CE, 28 de março de 2017.
FRANCISCO EVANDRO ARRAIS DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ANEXO I
ATIVIDADES DE MAGISTÉRIO – MAG
CARGO
CARGA H/ SEMANAL
Nº DE VAGAS
VENCIMENTO BASE
QUALIFICAÇÃO EXIGIDA
Professor de Língua Portuguesa
20h
02
R$ 1.379,28
Licenciatura Plena em Letras (Língua Portuguesa).
Professor de Ciências Humanas
20h
02
R$ 1.379,28
Licenciatura Plena em Geografia ou História.
Professor de Educação Física
20h
01
R$ 1.379,28
Licenciatura Plena em Educação Física e Registro Profissional.
Professor de Educação Básica
20h
01
R$ 1.379,28
Licenciatura Plena em Pedagogia.
ANEXO II
ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO – ANM
CARGO
CARGA H/ SEMANAL
Nº DE VAGAS
VENCIMENTO BASE
QUALIFICAÇÃO EXIGIDA
Assistente Financeiro/Tributário
40h
01
R$ 2.867,60
Ensino Médio Completo e Conhecimento na Área.