SECRETARIA GOVERNO · 27 de setembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 485/2017
SECRETARIA GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 485/2017
LEI MUNICIPAL Nº 485/2017, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE NATUREZA EFETIVA PARA PROVIMENTO JUNTO À PREFEITURA DE ANTONINA DO NORTE - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Antonina do Norte, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Ficam acrescidos ao Quadro de Pessoal do Poder Executivo os cargos e funções públicas constantes nos Anexos I, II e III desta Lei.
Parágrafo único: Fica vedado o pagamento de remuneração inferior ao salário mínimo nacionalmente unificado.
Art. 2º Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão utilizadas dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, e previsão na LDO e PPA para o exercício de 2017, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais necessários.
Art. 3º Os novos cargos criados terão suas atribuições definidas conforme Anexo I, IIe III desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando os novos cargos acrescidos à Lei Municipal n.º 432/2014, revogando as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte/CE, 22 de setembro de 2017.
FRANCISCO EVANDRO ARRAES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGO
CARGA H/SEMANAL
Nº DE VAGAS
VENCIMENTO BASE
QUALIFICAÇÃO EXIGIDA
Recepcionista
40h
01
R$ 724,00
Ensino Médio Completo.
ANEXO II
CARGO
CARGA H/SEMANAL
Nº DE VAGAS
VENCIMENTO BASE
QUALIFICAÇÃO EXIGIDA
Enfermeiro PSF
40h
01
R$ 2.650,00
Curso Superior de Enfer-magem e Registro Profis-sional
ANEXO III
CARGO
CARGA H/SEMANAL
Nº DE VAGAS
VENCIMENTO BASE
QUALIFICAÇÃO EXIGIDA
Motorista Categoria B
40h
01
R$ 724,00
Alfabetizado com habilitação categoria B.