GABINETE DO PREFEITO · 29 de outubro de 2026
DECRETO Nº 022/2026, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 022/2026, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
DECRETO Nº 022/2026, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
INSTITUI A POLÍTICA DE UNIVERSALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ANTONINA DO NORTE/CE, ADEQUANDO-A ÀS DIRETRIZES OPERACIONAIS NACIONAIS DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO o art. 205 e seguintes da Constituição Federal, que asseguram o direito à educação e o pleno desenvolvimento da pessoa;
CONSIDERANDO as metas e diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB);
CONSIDERANDO as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação (PNE) e no correspondente Plano Municipal de Educação (PME), no que tange à expansão da jornada escolar;
CONSIDERANDO as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação
DECRETA
Art. 1º. A adequação a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral às Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica.
Art. 2º. A Educação Integral em Tempo Integral constitui política pública educacional destinada à formação humana integral dos estudantes, considerando suas dimensões intelectual, física, emocional, social, cultural, ética, ambiental e cidadã.
Art. 3º. O currículo da Educação Integral em Tempo Integral pressupõe o acesso dos estudantes às diversas áreas do conhecimento, articulando os componentes curriculares da Base Nacional Comum Curricular – BNCC, do Documento Curricular Referencial do Ceará – DCRC e do Currículo Municipal, visando ao desenvolvimento integral dos estudantes.
§ 1º - O currículo deverá:
I – promover a integração entre os componentes curriculares e as atividades diversificadas;
II – superar a lógica de turno e contraturno, assegurando a integração curricular e pedagógica das experiências educativas;
III – contemplar práticas culturais, científicas, esportivas, tecnológicas, ambientais e de promoção da cidadania;
IV – fortalecer o protagonismo estudantil e os projetos de vida;
V – promover a recuperação contínua das aprendizagens e o desenvolvimento das potencialidades dos estudantes;
VI – articular os componentes curriculares obrigatórios às experiências educativas relacionadas à cultura, artes, esportes, ciência, tecnologia, meio ambiente, direitos humanos, cidadania, empreendedorismo e educação digital.
§ 2º A Secretaria Municipal da Educação regulamentará o currículo da Educação Integral em Tempo Integral e o submeterá à apreciação e aprovação do Conselho Municipal de Educação.
Art. 4º. Os princípios e referenciais da Educação Integral em Tempo Integral observarão:
I – a garantia do direito à educação com qualidade social;
II – a equidade e a inclusão educacional;
III – a valorização da diversidade e o respeito às diferenças;
IV – a gestão democrática da educação;
V – a articulação entre escola, família e comunidade;
VI – a integração entre educação, cultura, esporte, saúde, assistência social, meio ambiente e demais políticas públicas;
VII – o respeito aos direitos humanos;
VIII – o desenvolvimento integral dos estudantes;
IX – a sustentabilidade socioambiental.
§ 1º - Caberá à equipe pedagógica da Secretaria Municipal da Educação elaborar e atualizar as orientações curriculares específicas para cada etapa da Educação Básica.
§ 2º - As unidades escolares que ofertarem Educação Integral em Tempo Integral deverão adequar seus Projetos Político-Pedagógicos, Regimentos Escolares e demais instrumentos de gestão às disposições desta Lei e às normas do Conselho Municipal de Educação.
Art. 5º. As atividades pedagógicas poderão ser desenvolvidas nos espaços escolares ou em outros ambientes educativos do território, mediante parcerias e cooperação com órgãos públicos, instituições privadas sem fins lucrativos e organizações da sociedade civil, observadas as normas de segurança e acompanhamento pedagógico.
Art. 6º. Nas unidades escolares que adotarem o atendimento em Tempo Integral, os estudantes deverão participar das atividades previstas na proposta pedagógica da escola, cabendo à instituição desenvolver estratégias permanentes de acompanhamento da frequência, prevenção da evasão, do abandono e da infrequência escolar, inclusive por meio de ações de busca ativa.
Art. 7º. A adoção do atendimento em Tempo Integral ocorrerá de forma gradual e progressiva, observando:
I – as metas do Plano Municipal de Educação;
II – critérios de equidade educacional;
III – o diagnóstico da rede municipal de ensino;
IV – as condições de infraestrutura física e pedagógica das unidades escolares;
V – a disponibilidade de recursos humanos qualificados;
VI – os indicadores de vulnerabilidade social dos territórios atendidos;
VII – a jornada de Tempo Integral contará com uma carga horária minima de 35 (trinta e cinco) horas semanais.
Art. 8º. Compete à Secretaria Municipal da Educação:
I – coordenar a implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral;
II – elaborar e atualizar o plano de expansão das matrículas;
III – promover a formação continuada dos profissionais da educação;
IV – assegurar progressivamente infraestrutura adequada, alimentação escolar, recursos pedagógicos, equipamentos, mobiliário e profissionais qualificados para as unidades escolares;
V – promover a articulação intersetorial entre as políticas públicas;
VI – monitorar, avaliar e acompanhar permanentemente a execução da política;
VII – apresentar anualmente ao Conselho Municipal de Educação relatório de monitoramento da política.
Parágrafo único - As ações de formação continuada deverão contemplar currículo integrado, metodologias ativas, avaliação da aprendizagem, inclusão, equidade, diversidade, desenvolvimento integral dos estudantes e gestão democrática.
Art. 9º. Compete às unidades escolares:
I – implementar as diretrizes da Educação Integral em Tempo Integral;
II – acompanhar os indicadores de frequência, permanência e aprendizagem dos estudantes;
III – promover a participação das famílias e da comunidade escolar;
IV – assegurar espaços de escuta e participação estudantil;
V – desenvolver ações integradas entre os componentes curriculares e as atividades formativas.
Art. 10. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será desenvolvida em regime de colaboração com as áreas de saúde, assistência social, cultura, esporte, juventude, meio ambiente e demais políticas públicas voltadas ao desenvolvimento integral dos estudantes.
Parágrafo único - O Município poderá firmar convênios, acordos, termos de cooperação e demais instrumentos jurídicos com instituições públicas e organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, observada a legislação vigente.
Art. 11. O monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral considerarão, entre outros, os seguintes indicadores:
I – matrículas em tempo integral;
II – frequência e permanência escolar;
III – abandono e evasão escolar;
IV – desempenho educacional;
V – infraestrutura das unidades escolares;
VI – participação das famílias;
VII – equidade na oferta da Educação Integral.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte - CE, em 28 de outubro de 2026
ANTONIO ROSENO FILHO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE–SE,
CUMPRA-SE.