GABINETE DO PREFEITO · 9 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 555/2021, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 555/2021, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 555/2021, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021.
EMENTA: DISPÕE SOBRE SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA CASOS DE ABUSO E MAUS TRATOS AOS ANIMAIS, NO MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE - CE, ANTONIO ROSENO FILHO, no uso de suas atribuições conferidas por lei, em especial o que determina a Lei Orgânica do Município de Antonina do Norte - CE, promulgar a presente Lei:
Art. 1º- São considerados abuso ou maus-tratos contra animais quaisquer ações ou omissões que atentem contra a saúde ou a integridade física ou mental de um animal, notadamente:
I – Privar o animal de suas necessidades básicas, com alimentação e higiene;
II – Lesar ou agredir o animal, causando-lhe sofrimento, dano físico ou morte, salvo nas situações admitidas pela legislação vigente;
III – Abandonar o animal sob qualquer pretexto ou deixar de prestar socorro em casos de atropelamento, mesmo que acidentais;
IV – Obrigar o animal a realizar trabalho excessivo ou superior às suas forças naturais ou submetê-lo a condições ou tratamentos que resultem em sofrimento, desconforto ou tortura, seja ela física ou mental;
V – Prática do acorrentamento perpétuo de animal doméstico;
VI - Confinar, acorrentar e/ou deixar em espaços insalubres e inadequados para o convício animal;
VII – Utilizar animal em confronto ou luta, entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes;
VIII – Utilizar animais em rituais religiosos;
IX – Provocar envenenamento em animal que resulte ou não em morte;
X – Deixar de propiciar morte rápida e indolor ao animal cuja eutanásia seja necessária;
XI – Abusar sexualmente de animal;
XII – Promover distúrbio psicológico e comportamental em animal;
XIII – Outras ações ou omissões atestadas por médico veterinário, nos quais fiquem evidentes situações de abuso ou maus-tratos;
§ 1º - A restrição à liberdade de locomoção ocorrerá por qualquer meio de aprisionamento, permanente ou rotineiro, do animal a um objeto estacionário por períodos contínuos.
§ 2º - É proibido o confinamento de animais em alojamentos e/ou locais que não respeitem as condições adequadas ao bem estar do animal, observando-se:
I - Espaço suficiente para movimentação;
II - Incidência de sol, luz, sombra e ventilação;
III - Fornecimento de alimento e água potável, além de atendimento das suas necessidades;
IV - Asseio e conservação de higiene do alojamento e do próprio animal;
V - Restrição de contato com outros animais agressivos e/ou portadores de doenças
Art. 2º- A prática dos atos descritos no art. 1º ensejará aplicação de multa correspondente a R$ 100,00 (cem reais), sem prejuízo das demais sanções de natureza cível, penal ou administrativa que estejam previstas na legislação municipal, estadual e federal.
§ 1º - A multa será aplicada por animal;
§ 2º - A multa será aplicada em dobro, caso o animal apresente qualquer tipo de sequela e/ou ferimento advindos de maus tratos;
§ 3º - A multa será aplica em triplo se o animal se encontrar em pelo menos quarto das condições descritas no art. 1º dessa referida lei;
§ 4º - A multa será aplicada em quadruplo se for o infrator reincidente.
Art. 3º- A fiscalização dos atos previstos nesta Lei e a aplicação das suas sanções ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública Municipal.
Art. 4º- O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação, expedindo as normas complementares que se fizerem necessárias para o seu cumprimento.
Art. 5º- Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte/CE, 13 de setembro de 2021.
ANTONIO ROSENO FILHO
Prefeito Municipal