GABINETE DO PREFEITO · 1 de setembro de 2016
LEI MUNICIPAL N° 470/2016, DE 31 DE AGOSTO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 470/2016, DE 31 DE AGOSTO DE 2016.
Ementa: Dispõe sobre a alteração da nomenclatura do cargo de Guarda Municipal, de que trata a Lei Municipal nº 432/2014, de 16 de janeiro de 2014, para Guarda Civil Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Antonina do Norte, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Os atuais cargos de Guarda Municipal, que compõem a estrutura administrativa do Município de Antonina do Norte – CE, passam a ser denominados Guarda Civil Municipal, mantendo-se as atribuições, remuneração e vantagens inerentes ao cargo original, consoante prevê a Lei Municipal nº 432/2014.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE - CE, aos 31 (trinta e um) dias do mês de agosto de 2016.
ANTONIO ROSENO FILHO
Prefeito Municipal de Antonina do Norte – CE.
RUA JOÃO BATISTA ARRAIS, Nº 08 – BAIRRO CENTRO – ANTONINA DO NORTE – CEARÁ – CNPJ: 07.594.500/0001-48 - TEL. (88) 3525 - 1112