GABINETE DO PREFEITO · 30 de outubro de 2025
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 629/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 629/2025
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 629/2025, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.
EMENTA: INSTITUI A LOTERIA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE – CE E DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS LOTÉRICOS NO ÂMBITO MUNICIPAL, COM O OBJETIVO DE AMPLIAR AS RECEITAS PRÓPRIAS DO MUNICÍPIO, SEM ONERAR OS CIDADÃOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, Antônio Roseno Filho, no uso das suas atribuições legais, em especial o que determina a Lei Orgânica do Município de Antonina do Norte - CE, após deliberação da Câmara Municipal, promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituída a Loteria Municipal de Antonina do Norte - CE, com o objetivo de explorar, diretamente ou por meio de concessão, as modalidades lotéricas e de jogos de aposta autorizadas por lei federal.
Art. 2º. O Município de Antonina do Norte - CE será o responsável pela regulamentação, controle e fiscalização da Loteria Municipal, podendo delegar, mediante concessão, a operação do serviço lotérico a empresas especializadas, respeitando as diretrizes da legislação federal.
Art. 3º. A concessão dos serviços lotéricos poderá ser feita mediante licitação, na modalidade de concorrência, conforme as disposições da Lei Federal n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
Parágrafo único. A concessão terá prazo de até trinta anos, podendo ser renovada, conforme interesse público.
Art. 4º. Os recursos arrecadados com a exploração da Loteria Municipal serão destinados, prioritariamente, às seguintes áreas:
I - Saúde Pública;
II - Educação;
III - Assistência Social;
IV – Segurança Pública;
V - Cultura e Esportes.
Art. 5º. A prestação dos serviços lotéricos será sujeita à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), conforme definido na legislação municipal vigente.
Art. 6º. A fiscalização da operação da Loteria Municipal caberá à Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, que poderá celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para assegurar o cumprimento das normas estabelecidas nesta lei.
Art. 7º. O município, por meio da Controladoria Geral, realizará auditorias periódicas na operação dos serviços lotéricos, visando garantir a transparência e a legalidade na gestão dos recursos arrecadados.
Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias, contados da data de sua publicação.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte - CE, em 29 de outubro de 2025.
ANTÔNIO ROSENO FILHO
Prefeito Municipal