SECRETARIA GOVERNO · 24 de março de 2016
LEI MUNICIPAL N° 447/2015
SECRETARIA GOVERNO
LEI MUNICIPAL N° 447/2015
Ementa: Dispõe sobre a alteração da nomenclatura do cargo de Auxiliar de Enfermagem, de que trata a Lei Municipal nº 322, de 21 de fevereiro de 2005, para Técnico de Enfermagem.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, submete à Câmara Municipal de Vereadores, seguinte:
LEI
Art. 1º Os atuais cargos de Auxiliar de Enfermagem que compõem a estrutura administrativa do Município de Antonina do Norte - CE passam a serem denominados Técnicos de Enfermagem, com as atribuições, remuneração e vantagens inerentes ao novo cargo, consoante prevê a Lei Municipal nº 390/2009.
Art. 2º O artigo 1º, Código F-01 da Lei Municipal nº 322, de 21 de fevereiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte alteração, mantendo-se inalterado o restante da redação:
Art. 3º Ficam criadas as vagas, cargos e salários conforme quadro abaixo:
Cód.
Cargo
Salário base Mensal
Horas
Semanais
Escolaridade
F-01
Técnico de Enfermagem
R$ 264,00
20
Fundamental Completo
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE - CE, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de maio de 2015.
ANTONIO ROSENO FILHO
Prefeito Municipal de Antonina do Norte - Ce
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