GABINETE DO PREFEITO · 4 de julho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 512/2019, DE 02 DE ABRIL DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 512/2019, DE 02 DE ABRIL DE 2019.
EMENTA: INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Antonina do Norte, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º – Fica instituída a Semana do Bebê, a qual passa integrar o calendário oficial de eventos do município de Antonina do Norte, a ser realizada anualmente, no segundo semestre de cada ano.
Art. 2º – Fica autorizado o Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Saúde, Educação e Cultura a promover, anualmente, a Semana do Bebê, no segundo semestre de cada ano, evento este a ser incluído no Calendário de Eventos do Município de Antonina do Norte.
Art. 3º – A Semana do Bebê terá por objetivo:
I – Contribuir para a diminuição do índice de mortalidade infantil, melhoria da qualidade de vida das crianças de 0 à 3 anos;
II – Diminuir as situações de exclusão social decorrente da gravidez precoce;
III – informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da primeira infância; e
IV – Conferir visibilidade social às ações pertinentes à questão, em desenvolvimento no município de Antonina do Norte, no âmbito Inter secretarial e interinstitucional.
Art. 4º – A Semana do Bebê compreenderá a realização de seminários, ciclos de palestras e ações educativas nos estabelecimentos da rede pública de ensino, postos de saúde, bem como, a divulgação de programas e serviços oferecidos às gestantes e crianças de 0 à 3 anos de idade, atendimento médico e psicológico, oficinas com famílias, crianças e adolescentes para tratar do assunto.
Parágrafo único. Para a realização das atividades previstas no caput deste artigo, o Poder Executivo fica autorizado a estabelecer convênios e parcerias com instituições públicas e privadas que atuem ou tenham comprometimento com a questão da adolescência.
Art. 5º – Caberá às Secretarias Municipais de Saúde, Educação, Assistência Social e cultura, coordenar a realização dos eventos na Semana do Bebê, promovendo a sua divulgação, bem como propondo ao Governo Municipal, o estabelecimento de convênios e parcerias a que alude o artigo anterior.
Art. 6º – Os órgãos municipais que tenham comprometimento com a questão da primeira infância, em especial as Secretarias Municipais da Educação, Assistência Social e Saúde e cultura, deverão desenvolver ações sistemáticas e continuadas ao longo do ano, com vistas à orientação, prevenção e acompanhamento da gravidez, contribuindo, ainda, com a Secretaria Municipal de Saúde, Educação, Assistência Social e cultura para a realização da Semana de que trata esta Lei.
Art. 7º – Para a consecução da Semana do Bebê, a Secretaria Municipal de Saúde, Educação, Assistência Social e cultura, constituirão uma comissão, composta por até dez membros, podendo contar com a participação de representantes de Secretarias Municipais e outros órgãos envolvidos com a questão.
Art. 8º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 – Revogam-se as disposições em contrário.
Antonina do Norte/CE, 02 de Abril de 2019.
FRANCISCO EVANDRO ARRAIS DE ALMEIDA
Prefeito Municipal