GABINETE DO PREFEITO · 2 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 620/2025, DE 29 DE AGOSTO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 620/2025, DE 29 DE AGOSTO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 620/2025, DE 29 DE AGOSTO DE 2025.
EMENTA: PRORROGA O PLANO MUNICIPAL DE EDUAÇÃO – PME, REGULAMENTADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 450/2015, NA FORMA PREVISTA EM LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, Antônio Roseno Filho, no uso das suas atribuições legais, em especial o que determina a Lei Orgânica do Município de Antonina do Norte - CE, após deliberação da Câmara Municipal, promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica prorrogada a Lei nº 450/2015, que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação até sua substituição por nova lei com o mesmo objeto.
Art. 2º. O prazo de prorrogação e a vigência da nova lei do Plano Municipal de Educação dependerá da aprovação de nova lei municipal que disporá o projeto de lei nº 2.614/2024, que dispõe sobre o novo Plano Nacional de Educação e cujo art. 6º. concede um prazo de um ano após sua publicação, para que os municípios aprovem seus respectivos planos municipais.
Art. 3º. Até a aprovação do novo Plano Municipal de Educação os órgãos responsáveis pela sua aplicação deverão dar continuidade ao trabalho de execução das metas e estratégias definidas no plano ainda vigente.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2025.
Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte - CE, em 29 de agosto de 2025.
ANTÔNIO ROSENO FILHO
Prefeito Municipal