SECRETARIA GOVERNO · 22 de março de 2016
LEI Nº 395/10 DE 07 DE JUNHO DE 2010.
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 395/10 DE 07 DE JUNHO DE 2010.
PODER EXECUTIVO
EMENTA: Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos § § 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e dá outras providências.
EDISON AFONSO DE CARVALHO, Prefeito do Município de Antonina do Norte, no uso de suas atribuições que lhe dão conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam definidas como obrigações de pequeno valor as fixadas nessa lei para o pagamento direito, sem precatório, pela Fazenda Pública Municipal.
§ 1º A obrigação de pequeno valor corresponderá ao maior benefício do regime geral de previdência social.
§ 2º Os valores serão corrigidos em 30 de dezembro de cada ano, pelo índice INPC/IBGE.
§ 3º É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento me faça, em parte, na forma estabelecida nesta lei e, em parte, mediante expedição do precatório.
§ 4º É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago na forma prevista nesta lei.
Art. 2º - Os débitos de pequeno valor contra a Fazenda Pública Municipal, suas autarquias e fundações, resultantes de execuções definitivas dispensarão a expedição de precatório.
Art. 3º - O pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo máximo de 60 (sessenta dias), contados do recebimento do ofício requisitório (requisição de pequeno valor), devendo ser demonstrado o trânsito em julgado do processo respectivo e a liquidez da obrigação.
Art. 4º - Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no art. 1º, o pagamento será sempre por meio de precatório, sendo facultado ao credor renunciar expressamente ao crédito excedente e optar pelo pagamento do saldo, sem precatório, mediante requisição de pequeno valor, na forma prevista no art. 3º, do artigo 100 da Constituição Federal.
Art. 5º - Para o cumprimento do disposto na presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários, utilizando como recursos as formas previstas no § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE, em 07 de junho de 2010.
EDISON AFONSO DE CARVALHO
Prefeito Municipal