GABINETE DO PREFEITO · 2 de abril de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 611/2025, DE 26 DE MARÇO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 611/2025, DE 26 DE MARÇO DE 2025.
LEI COMPLEMENTAR Nº 611/2025, DE 26 DE MARÇO DE 2025.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISTRIBUIÇÃO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL DE RECURSOS RELATIVOS A DIFERENÇAS DO ANTIGO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF), DECORRENTES DO RESULTADO DO JULGAMENTO DO PROCESSO Nº 0065298-94.2016.4.01.3400, E SOBRE OS CRITÉRIOS PARA O RATEIO, OBSERVADOS OS TERMOS E OS DESTINATÁRIOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL N.º 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL N.º 14.325, DE 12 DE ABRIL DE 2022, ALÉM DE DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, Antônio Roseno Filho, no uso das suas atribuições legais, em especial o que determina a Lei Orgânica do Município de Antonina do Norte - CE, após aprovação pelo Poder Legislativo Municipal, sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade da distribuição à categoria dos profissionais do magistério da educação básica da rede pública municipal de ensino dos recursos recebidos pelo Município de Antonina do Norte - CE a título de complementação do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e Valorização do Magistério - Fundef, conforme resultado do julgamento do Processo nº 0065298-94.2016.4.01.3400, pela 2ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária do Distrito Federal.
§ 1º. Para os fins do caput, deste artigo, o Município de Antonina do Norte - CE, através da Secretaria Municipal de Educação, destinará 60% (sessenta por cento) dos recursos relativos às diferenças do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e Valorização do Magistério (FUNDEF), decorrentes do resultado do julgamento do Processo nº 0065298-94.2016.4.01.3400, aos profissionais do magistério da rede pública municipal de educação básica de ensino.
§ 2º. Os recursos devidos serão distribuídos diretamente aos beneficiários, ressalvadas as retenções decorrentes de encargos legais e os descontos admitidos para consignação em folha, sempre a critério dos profissionais do magistério.
§ 3º. Fica vedado qualquer tipo de retenção ou desconto de valores devidos na forma deste artigo que se destinem ao pagamento de honorários advocatícios, independente da natureza.
§ 4º. O disposto neste artigo somente não se aplicará caso existente decisão judicial ou administrativa, proferida por órgão de controle externo, vedando, restringindo ou dispondo de forma diferente sobre a distribuição prevista no §1º.
§ 5º. Na impossibilidade de aplicação do disposto neste artigo em razão de decisão judicial ou administrativa, proferida por órgão de controle externo, o percentual dos recursos oriundos Processo nº 0065298-94.2016.4.01.3400 destinado aos profissionais do magistério da rede pública municipal de educação básica de ensino deverá ser transferido para conta própria e específica exclusivamente para este fim, sendo vedado seu uso para outras finalidades até que a decisão impeditiva se torne definitiva e imutável.
Art. 2º. Os recursos previstos no artigo 1º desta lei complementar serão distribuídos, inclusive quanto aos destinatários, em observância aos termos do art. 47-A, inciso I do §1.º c/c o inciso I do caput da Lei Federal n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020, com redação conferida pela Lei Federal n.º 14.325, de 12 de abril de 2022.
§ 1.º Em razão do disposto no caput deste artigo, combinado com as deliberações judiciais proferidas nos autos do Processo nº 0065298-94.2016.4.01.3400, sessenta por cento dos recursos relativos às diferenças do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e Valorização do Magistério (FUNDEF), oriundos do julgamento do feito acima mencionado, serão distribuídos, na forma de abono e sem incorporação à remuneração, aos profissionais do magistério em efetivo exercício na educação básica municipal durante o período compreendido entre janeiro de 1998 a dezembro de 2004, detentores de cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, do quadro ou da tabela de servidores do Município de Antonina do Norte - CE, com vínculo estatutário, celetista e/ou temporário, aos aposentados que comprovarem efetivo exercício nas redes públicas escolares no período acima especificado, ainda que não tenham mais vínculo direto com a administração pública que os remunerava, e aos herdeiros, em caso de falecimento dos profissionais beneficiários.
§ 2.º O abono será proporcional à jornada de trabalho e ao número de meses trabalhados no período a que se refere o §1.º deste artigo e considerará como referência a remuneração anual ou mensal do profissional, não incluídos auxílios, abono e demais parcelas não remuneratórias.
§ 3.º Não serão considerados como efetivo exercício os seguintes afastamentos:
I – convocação para o serviço militar;
II – convocação para o júri e outros serviços obrigatórios;
III – desempenho de função eletiva federal, estadual ou municipal;
IV – licença especial;
V – prisão;
VI – disponibilidade;
VII – cessão para outros órgãos, entidades ou poderes da Administração Pública, com ou sem ônus para a origem;
VIII – cumprimento de penalidade disciplinar de suspensão;
IX – ausência justificada administrativamente;
X – demais hipóteses previstas em lei.
§ 4.º Do valor individual obtido será deduzido o montante correspondente às faltas, suspensões, multas e despesas a anular, observadas em cada ano.
§ 5.º A distribuição dos recursos observará os valores de precatório relativos a cada ano do período previsto no § 1.º deste artigo.
§ 6.º Em razão do disposto no inciso II do § 2.º do art. 47-A da Lei Federal n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020, com redação dada pela Lei Federal n.º 14.325, de 12 de abril de 2022, reconhece-se a natureza indenizatória, para todos os efeitos, inclusive de não incidência tributária, dos valores a serem recebidos por profissionais do magistério da rede pública municipal de ensino, na forma da legislação, decorrentes do rateio de recursos do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e Valorização do Magistério – Fundef.
Art. 4º. O abono destinado aos beneficiários que mantêm vínculo ativo com o Município de Antonina do Norte - CE será efetivado diretamente na folha de pagamento.
Art. 5º. O recebimento do abono pelos profissionais contemplados com o rateio que não possuam mais vínculo com o Município de Antonina do Norte - CE ocorrerá mediante requerimento do interessado, conforme procedimento a ser estabelecido em regulamento.
Parágrafo único. Em caso de falecimento do profissional, os respectivos herdeiros apenas receberão o montante a que tem direito mediante apresentação de alvará judicial, através do qual se autorize o levantamento do valor.
Art. 6º. A Secretaria Municipal de Educação expedirá os atos administrativos complementares e necessários à fiel execução desta Lei.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo também autorizado, por meio de decreto, a transpor, remanejar, transferir, suplementar ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações aprovadas na Lei Orçamentária bem como criar novas ações orçamentárias de forma a adequar a estrutura programática vigente para a consecução dos fins desta Lei.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte - CE, em 26 de março de 2025.
ANTÔNIO ROSENO FILHO
Prefeito Municipal