GABINETE DO PREFEITO · 23 de julho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 545/2021, DE 24 DE MAIO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 545/2021, DE 24 DE MAIO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 545/2021, DE 24 DE MAIO DE 2021.
EMENTA: RATIFICA O TERMO DE FOMENTO ENTRE O MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE COM A ASSOCIAÇÃO DOS PREFEITOS DOS MUNICIPIOS DO CARIRI OESTE – AMCOESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE - CE, ANTONIO ROSENO FILHO, no uso de suas atribuições conferidas por lei, em especial o que determina a Lei Orgânica do Município de Antonina do Norte - CE, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado, nos termos da lei federal nº 13.019/14, o termo de fomento entre o Município de Antonina do Norte com a Associação dos Prefeitos dos Municípios do Cariri Oeste – AMCOESTE, visando precipuamente promover ações de interesse público recíproco em regime de mútua cooperação entre os Municípios parceiros, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos no termo.
§1º O Termo de Fomento será celebrado seguindo todas as finalidades prevista no documento, que fica fazendo parte integrante desta lei.
§2º O Termo de Fomento a ser celebrado estabelece todas as regras, direitos e obrigações entre as partes, para obtenção dos objetivos.
Art. 2º Para consecução do Termo de Fomento ora proposto, competirá às partes convenientes:
I – Repasse financeiro mensal, por parte do conveniente, para custeio das despesas decorrentes para cumprimento das finalidades do termo.
II – Prestação de contas anual em consonância com o Termo de Fomento, com fundamento na Lei nº 13.019/14.
Parágrafo único. O valor a ser repassado mensalmente será de um salário mínimo, atualmente correspondente a R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), a ser aplicado conforme apresentado pelo Plano de Trabalho.
Art. 3º O prazo de vigência do Termo de Fomento será de 12 meses, a contar da data da publicação da presente Lei, podendo ser prorrogado por meio de aditivo.
Art. 4º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento das despesas da execução desta Lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte/CE, 24 de maio de 2021.
ANTONIO ROSENO FILHO
Prefeito Municipal