GABINETE DO PREFEITO · 10 de junho de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 468/2016, DE 09 DE JUNHO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 468/2016, DE 09 DE JUNHO DE 2016.
EMENTA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO PAGAR O PÍSO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE – CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Antonina do Norte, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a pagar o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica do município de Antonina do Norte - CE nos termos da Emenda Constitucional nº53, de 19 de dezembro de 2006, regulamentada pela Lei nº. 11.738 de 16 de Julho de 2008.
Art 2°. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica da rede municipal de Antonina do Norte – CE para o exercício de 2016 será de R$ 2.135,64 (dois mil cento e trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) mensais para a formação em nível médio na modalidade normal, prevista no artigo 62 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
§ 1°. O valor do piso salarial profissional nacional fixado no caput é o valor referência do vencimento dos profissionais do magistério público da educação básica, para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
§2º. Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrâes e bases da educação nacional.
Art. 3°. Para formação do piso salarial profissional nacional será considerado além do vencimento-base todas as demais vantagens pecuniários, a qualquer título, de caráter fixo, resguardadas as vantagens daqueles que percebam valores acima do referido nesta Lei.
Art 4°. O pagamento do piso salarial a que se refere esta Lei será efetuado na forma de complementação acrescido ao vencimento dos empregados públicos municipais da educação básica, até aquele limite.
Art. 5°. O valor que trata o artigo 2° desta Lei passa a vigorar retroativamente ao dia 02 de janeiro de 2016.
Art. 6°. O piso salarial de que trata esta Lei será atualizado anualmente no mês de janeiro a partir de 2017.
Parágrafo único. A atualizaçâo de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamentai urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei n° 11 .494, de 20 de junho de 2007.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos retroativos ao dia 02 de janeiro de 2016.
GABINETE DO PREFEITO DE ANTONINA DO NORTE, Estado do Ceará, aos 09 dias do mês de junho de 2016.
ANTÔNIO ROSENO FILHO
Prefeito Municipal de Antonina do Norte/CE.
RUA JOÃO BATISTA ARRAIS, Nº 08 – BAIRRO CENTRO – ANTONINA DO NORTE – CEARÁ – CNPJ: 07.594.500/0001-48 - TEL. (88) 3525 - 1112