SECRETARIA GOVERNO · 21 de junho de 2017
LEI MUNICIPAL N° 477/2017
SECRETARIA GOVERNO
LEI MUNICIPAL N° 477/2017
LEI MUNICIPAL N° 477/2017, DE 09 DE JUNHO DE 2017.
ADEQUAÇÃO DA LEI DE Nº 229/1995 QUE ESTABELECE NOVOS PARÂMETROS AO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Antonina do Norte/CE, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1° - Fica Estabelecido o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, Órgão de deliberação colegiada, de caráter permanente, vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Municipal responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social, cujos membros, nomeados pelo Prefeito Municipal, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.
Art. 2° - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I. Elaborar e publicar seu Regimento;
II. Aprovar a Política Municipal de Assistência Social, elaborada em consonância com a Política Estadual de Assistência Social na perspectiva do SUAS, e as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social;
III. Acompanhar e controlar a execução da Política Municipal de Assistência Social;
IV. Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social e suas adequações;
V. Zelar pela efetivação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
VI. Regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da Assistência Social, no seu âmbito, considerando as normas gerais do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, as diretrizes da Política Estadual de Assistência Social, as proposições da Conferência Municipal de Assistência Social e os padrões de qualidade para a prestação dos serviços;
VII. Aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações da Assistência Social, tanto os recursos próprios do município quanto os oriundos de outras esferas de governo, alocado no Fundo Municipal de Assistência Social;
VIII. Aprovar o Plano de Aplicação do Fundo Municipal de Assistência Social e acompanhar
a execução orçamentária e financeira anual dos recursos;
IX. Propor ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS o cancelamento do cadastro e certificado das Entidades e Organizações de Assistência Social que incorrerem em descumprimento dos princípios previstos no Art. 4º da LOAS e em irregularidades na aplicação dos recursos que lhes forem repassados pelos poderes públicos;
X. Acompanhar o alcance dos resultados dos pactos estabelecidos com a Rede de Serviços Sócio Assistenciais;
XI. Aprovar o Relatório Anual de Gestão;
XII. Inscrever e fiscalizar as Entidades e Organizações de Assistência Social de âmbito municipal;
XIII. Informar ao CNAS sobre o cancelamento de inscrição de entidades e organizações de
assistência social, para a adoção de medidas cabíveis;
XIV. Aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros adotados nas LOAS e explicitar os indicadores de acompanhamento;
XV. Aprovar o plano integrado de capacitação de recursos humanos para a área de assistência social, de acordo com a NOB/SUAS e NOB-RH/SUAS;
XVI. Acompanhar o alcance dos resultados dos pactos estabelecidos com a rede prestadora de serviços da assistência social;
XVII. Regulamentar a concessão e o valor dos auxílios natalidade e funeral, mediante critérios e prazos definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS);
XVIII. Divulgar e promover a defesa dos direitos sócia assistenciais;
XIX. Exercer o controle social do Programa Bolsa Família - PBS;
XX. Convocar como órgão gestor da política a cada dois anos a conferência municipal de
assistência social.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3°- O CMAS Órgão paritário com representações do governo municipal e sociedade civil terá a seguinte composição:
I - Do Governo Municipal:
- Secretaria Municipal de Assistência Social;
- Secretaria Municipal de Saúde;
- Secretaria Municipal de Educação;
- Secretaria de Cultura Lazer e Meio Ambiente;
- Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
- E demais representantes das Secretarias Municipais que fazem a intersetorialidade com a Política de Assistência Social;
II - Da Sociedade Civil:
- Representantes de Entidades e Organizações de Assistência Social (atendimento, assessoramento e proteção e defesa de direitos);
- Entidades dos Trabalhadores do Setor;
- Entidades Representantes de Usuários e Usuários atendidos nos Programas, Projetos, Serviços e Benefícios do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, escolhidos em Fórum próprio sob a fiscalização do Ministério Público;
§ 1° - A soma dos representantes que trata o inciso II do presente Artigo será à metade do total dos membros do CMAS;
§ 2° - Cada Titular do CMAS terá um Suplente, oriundo da mesma categoria representativa;
§ 3° - Somente será admitida a participação no CMAS de Entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento.
Art. 4º - Os membros efetivos e suplentes do CMAS serão indicados:
ENTIDADES OU ORGANIZAÇÕES SOCIAIS:
I – Pelo representante legal das Entidades escolhidas;
ÓRGÃO GOVERNAMENTAL:
II- Pelo Prefeito Municipal.
Art. 5° - Os membros efetivos e suplentes do CMAS serão nomeados por Portaria do executivo Municipal e empossados pelo Prefeito Municipal em reunião específica.
Art. 6° - A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelas disposições seguintes:
I - O exercício da função de Conselheiro é considerado de serviço de relevância pública e não será remunerado;
II - Os Conselheiros serão excluídos do CMAS e substituídos pelos respectivos suplentes, em caso de faltas injustificadas a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) reuniões intercaladas;
III - Os membros do CMAS também poderão ser substituídos mediante solicitação da Entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Presidente do CMAS;
IV - Cada membro do CMAS terá direito a um único voto na sessão plenária;
V - As decisões do CMAS serão consubstanciadas em Resoluções que devem ser encaminhadas ao gestor Municipal para publicação, regulamentação e/ou outras providências necessárias.
SEÇÃO II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 18. O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) compor-se-á dos seguintes órgãos:
I - Assembléia Geral;
II - Mesa Diretora;
III - Comissões; e
IV - Secretaria Executiva.
§ 1 ° A Assembléia Geral é órgão deliberativo e soberano do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).
§ 2° A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), eleita pela maioria absoluta dos votos da Assembleia Geral para mandato de um ano, permitida uma única recondução, é composta pelos seguintes cargos:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
§ 3° A composição da Mesa Diretora deverá obedecer aos princípios da paridade e da alternância governamental e sociedade civil respeitadas as seguintes condições:
a) Quando houver vacância no cargo de presidente não poderá o/a vice-presidente assumir para não interromper a alternância da presidência entre governo e sociedade civil, cabendo realizar nova eleição para finalizar o mandato, conforme previsão a constar no Regimento Interno do Conselho;
b) Sempre que houver vacância de um membro da Mesa Diretora ou similar, seja ele representante de um órgão governamental ou de uma entidade da sociedade civil, caberá ao plenário do Conselho decidir sobre a ocupação do cargo vago, seja por aclamação ou voto, devendo essa situação e a forma de sucessão estar contempladas no Regimento Interno;
§ 4° As Comissões Temáticas serão criadas por resoluções, aprovadas em Assembleia Geral, conforme a necessidade da demanda, integradas por conselheiros (as) titulares e suplentes e poderão participar como colaboradores(as), os(as) representantes de outras entidades, outros representantes dos(as) usuários(as) ou de organizações de usuários(as), ou pessoas de notório saber, homologadas pelo CMAS, sem direito a voto, sendo obrigatória a designação das seguintes Comissões:
a) de Normas, Regulamentos e Inscrições;
b) de Financiamento e Orçamento;
c) de Políticas; e
d) de Divulgação e Comunicação.
§ 5° O CMAS poderá instituir grupos de trabalho de caráter temporário, composto por conselheiros titulares e suplentes, destinados ao estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos, podendo, inclusive, convidar para participar destes grupos de trabalho representantes de órgãos ou entidades públicas e privadas e de outros poderes, sem direito a voto.
§6º As ações de capacitação dos/as Conselheiros/as deverão ser programadas, visando o fortalecimento e a qualificação de seus espaços de articulação, negociação e deliberação, a ser previsto no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.
§7° A Secretaria Executiva, órgão de apoio técnico administrativo do Conselho, será composta de, no mínimo, por um Secretário Executivo de nível superior, sendo graduado em serviço social, além de 01 (um) Assistente Administrativo, designados para o assessoramento do CMAS, cuja competência será definida em Regimento Interno.
§8° A Secretaria Executiva deverá ser a unidade de apoio ao funcionamento do CMAS para assessorar suas reuniões e divulgar suas deliberações.
§9° A Secretaria Executiva subsidiará a Assembleia Geral com assessoria técnica e poderá se valer de consultoria e assessoramento de instituições, órgãos e entidades ligados à área da assistência social, para dar suporte e/ou prestar apoio técnico-logístico ao Conselho.
§10° Compete ao gestor responsável pela execução da política municipal de assistência social organizar o quadro de pessoal do CMA, respeitando o disposto no §7° do presente artigo para compor a Secretaria Executiva, a serem nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
SEÇÃO III
DO FUNCIONAMENTO
Art. 7° - O CMAS terá seu funcionamento regido por Regimento próprio e obedecendo às seguintes normas:
I - Plenária como Órgão de deliberação máxima;
II - As Sessões Plenárias serão realizadas ordinariamente uma vez por mês por convocação de seu Presidente , ou extraordinariamente, mediante convocação do Presidente ou 1/3 (um terço) dos membros, observando, em ambos os casos, o prazo mínimo de 05 (cinco) dias para a realização da reunião, mencionando-se a respectiva pauta.
Art. 8° - A Secretaria Municipal de Assistência Social ou equivalente prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMAS;
Art. 9° - O CMAS contará com uma secretaria executiva cuja o(a) Secretário(a) Executivo(a) deve,obrigatoriamente ser, um profissional de nível superior conforme a NOB/SUAS;
Art. 10 - Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá recorrer a pessoas e
Entidades, mediante os seguintes critérios:
I - Consideram-se colaboradores do CMAS as Instituições formadoras de recursos humanos para a Assistência Social e as Entidades Representativas de Profissionais e Usuários dos Serviços de Assistência Social, sem embargo de sua condição de membro;
II - Poderão ser convidadas Instituições de notória especialização para assessorar o CMAS em assuntos específicos;
III- Poderão ser criadas Comissões temáticas, permanente e provisória previstas no Regimento, constituídas por Conselheiros titulares e suplentes do CMAS e outras Instituições, para promover estudos e emitir pareceres e respeito de temas específicos.
Art. 11 - Todas as Reuniões Ordinárias ou Extraordinárias do CMAS serão públicas e precedidas de ampla divulgação, salvo quando se tratar de matéria sujeita a sigilo, na forma de
legislação pertinente.
Parágrafo Único: As Resoluções do CMAS bem como, os temas tratados em Plenária da Mesa Diretora e Comissões Temáticas, serão objeto de ampla e sistemática divulgação.
Art.12 - O CMAS elaborará e/ou revisará seu Regimento no prazo de 90 (noventa) dias após a
promulgação da lei.
Art.13 - Para atender as despesas decorrentes da adequação da presente Lei, fica o Chefe do
Poder executivo autorizado alocar recurso na lei orçamentária anual – LOA, para implementação da política municipal de assistência social.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogada as disposições em contrário.
Antonina do Norte/CE, 09 de junho de 2017.
FRANCISCO EVANDRO ARRAIS DE ALMEIDA
Prefeito Municipal