GABINETE DO PREFEITO · 5 de junho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 529/2020, DE 01 DE JUNHO 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 529/2020, DE 01 DE JUNHO 2020.
LEI MUNICIPAL Nº 529/2020, DE 01 DE JUNHO 2020.
EMENTA: ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Antonina do Norte, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º –Fica estabelecido o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combates às Endemias, do qual é fixado no valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2020.
Parágrafo único: Fica estabelecido que a partir de 1º de janeiro de 2021 o valor será reajustado a R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais).
Art. 2º –A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei será integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.
Art. 3º –Os recursos financeiros destinados a cobertura das despesas de que trata o artigo anterior, serão os oriundos do Ministério da Saúde ou outra denominação que seja dada aos valores transferidos pelo Governo Federal, para o setor da Saúde dos municípios.
Art. 4º –Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º –Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte/CE, 01 de junho de 2020.
FRANCISCO EVANDRO ARRAIS DE ALMEIDA
Prefeito Municipal