GABINETE DO PREFEITO · 13 de março de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 491/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 491/2018
LEI MUNICIPAL Nº 491/2018, DE 03 DE MARÇO DE 2018.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE NATUREZA EFETIVA PARA PROVIMENTO JUNTO À PREFEITURA DE ANTONINA DO NORTE - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Antonina do Norte, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Ficam acrescidos ao Quadro de Pessoal do Poder Executivo os cargos e funções públicas constante no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão utilizadas dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, e previsão na LDO e PPA para o exercício de 2018, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais necessários.
Art. 3º Os novos cargos criados terão suas atribuições definidas conforme Anexo I desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando os novos cargos acrescidos à Lei Municipal nº 432/2014, revogando as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte/CE, 09 de março de 2018.
FRANCISCO EVANDRO ARRAIS DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGO
CARGA H/SEMANAL
Nº DE VAGAS
VENCIMENTO BASE
QUALIFICAÇÃO EXIGIDA
Analista Financeiro
30h
01
R$ 2.897,60
Nível Superior