GABINETE DO PREFEITO · 28 de agosto de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 497/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 497/2018
LEI MUNICIPAL Nº 497/2018, DE 21 DE AGOSTO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO CARGO DE CONDUTORES DE AMBULANCIA, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANTONINA DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Antonina do Norte, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art.1º Fica criado e feita a regulamentação do cargo de provimento de Condutor de Ambulância, conforme dispõe a Lei federal nº 12.998/14; o art. 145-A da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) e o CBO 7823-20, publicado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, publicado em 11 de fevereiro de 2016.
Art.2º Os funcionários públicos efetivos que exercem o cargo de Motorista, lotados junto a Secretaria Municipal de Saúde e está exercendo a função como Condutor de Ambulância deveram manifestar-se por escrito, no prazo máximo de 90 dias após a publicação desta Lei, em ingressar no cargo de Condutor de Ambulância ou se pretende permanecer no cargo de Motorista.
§1º Caso opte pelo ingresso no cargo de Condutor de Ambulância, deverá no prazo de 120 (cento e vinte) dia comprovar o treinamento especializado para o cargo de Condutor de Ambulância, nos termos do art. 145-A da lei 9.503/97;
§2º Ao servidor que se encontrar afastado por motivo de doença, férias e outros afastamentos considerados de efetivo exercício, o prazo consignado no §1º será contado a partir da data em que reassumir suas funções;
§3º Os atuais titulares dos cargos de Motoristas e que atuem como Condutor de Ambulância que não realizarem a opção na forma e no prazo previsto neste artigo permanecerão exercendo as atribuições inerentes aos cargos que ocupam e colocados à disposição da administração para lotação dos mesmos em outros setores da administração municipal.
Art.3º O ingresso nos cargos de Condutor de Ambulância far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, obedecidos os seguintes requisitos:
I – Certificado de conclusão do ensino médio;
II – Ser maior de 21 (vinte e um ) anos;
III – Possuir Carteira nacional de Habilitação –CNH categoria “D” ou “E”;
IV – Certificado em treinamento em Curso Especializado para Condutores de Veículos de emergência reconhecido pelo DETRAN-CE, de que trata a Resolução CONTRAN nº 285, de 29 de julho de 2008;
V – Certificação de capacitação em Curso de Atendimento Pré-Hospitalar, com carga horaria mínima de 40 (quarenta) horas.
Art.4º As atribuições básicas dos servidores ocupantes de cargo de Condutores de ambulância são:
I – Conduzir veículos terrestre de urgência destinado ao atendimento e transporte de pacientes;
II – Conhecer integralmente o veículo e realizar manutenção básica do mesmo;
III – Estabelecer contato radiofônico ou telefônico com a central de regulação médica e seguir suas orientações;
IV – Conhecer a malha viária local;
V – Conhecer a localização de todos os estabelecimentos de saúde integrado ao sistema assistente social;
VI – Auxiliar a equipe de saúde nos gestos básicos de suporte à vida auxiliar a equipe nas mobilizações e transporte de vítimas;
VIII – Realizar medidas de reanimação cardiorrespiratória básica;
XIX – Identificar todos os tipos de matéria existente nos veículos de socorro e sua utilidade, a fim de auxiliar a equipe de saúde.
Art.5º São direito dos servidores ocupantes do cargo de condutor de ambulância, as expensas do empregador:
I – Condições de trabalho aceitáveis para o condutor de ambulância possa realizar plenamente seu trabalho;
II – Participação em programas de capacitação permanente contínuas duas vezes ao ano;
III – De realizar suas atividades em veículos e equipamentos condizentes com o exercício pleno da profissão cabendo ao empregador a manutenção dos mesmos com o fim de estarem sempre aptos a sua utilização;
IV – Receber equipamentos de proteção individual obrigatórios ao exercício de suas atividades, bem como substituí-los nos casos necessários.
§1º É de inteira responsabilidade do empregador o adequado e completo treinamento do Condutor de Ambulância, o fornecimento dos equipamentos necessários para o desempenho da função e a garantia das condições de segurança do veículo.
§2º Correm por conta do empregador, sem ônus para o condutor de ambulância as despesas com realização dos cursos exigidos pela legislação em vigor, seja para capacitação do profissional na atividade.
§3º É vedado ao empregador incumbir ao condutor de veículos de emergência atribuição distinta da prevista em sua Carteira Nacional de Habilitação – CNH, salvo em situações de urgência nas quais sejam necessários procedimentos de APH – Atendimento Pré Hospitalar.
Art.6º Será terminantemente proibido o translado de paciente em ambulância sem equipe completa de enfermagem.
Art.7º A jornada de trabalho do Condutor de ambulância será de 40 (quarenta) horas semanais, que poderá ser cumprida, de acordo com a necessidade do setor de atuação o profissional.
Art.8º A remuneração do Condutor de Ambulância regulamentado por esta Lei, passa a ser de R$ 1.204,00 (um mil, duzentos e quatro reais), assegurada a irredutibilidade salarial.
Art.9ºAs diárias quando for realizado o deslocamento para outras cidades deverá ser regularizado por meio de lei específica.
Art.10º A data base de reajustamento dos valores referidos nesta Lei é 20 de janeiro, assegurada a revisão anual do que trata o art.37, X da Constituição Federal em índice não inferior ao da inflação apurada nos doze meses anteriores a data base.
Art.11º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições e contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte/CE, 21 de agosto de 2018.
FRANCISCO EVANDRO ARRAIS DE ALMEIDA
Prefeito Municipal