SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 28 de abril de 2022
“REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 747/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
“REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 747/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI ORDINÁRIA Nº 801/2022, de 25 de abril de 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO SANTO/CE, José Joeni Holanda de Araújo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 747/2020 e suas alterações a partir da publicação da presente Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Alto Santo, 25 de abril de 2022.
JOSÉ JOENI DE HOLANDA DE ARAÚJO
Prefeito do Município de Alto Santo/CE