SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 10 de setembro de 2024
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 450 DE 2007, ESPECIFICAMENTE O ART. 13º DA REFERIDA LEI, A QUAL DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO E SOBRE A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 450 DE 2007, ESPECIFICAMENTE O ART. 13º DA REFERIDA LEI, A QUAL DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO E SOBRE A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO.
LEI ORDINÁRIA Nº 901/2024, DE 09 DE SETEMBRO DE 2024.
O PREFEITO DE ALTO SANTO, Estado do Ceará, JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Magna Carta e a Lei Orgânica do Município e demais legislações em vigor, submete à apreciação da Câmara Municipal de Alto Santo-CE, o seguinte Projeto de Lei.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO SANTO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o art. 13º da Lei Municipal nº 450 de 04 de abril de 2007 com a seguinte redação:
“Art. 13º. O Conselho Municipal de Previdência - CMP do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Alto Santo será composto por servidores efetivos do município, independentemente de serem segurados ativos, devendo ser observados os seguintes critérios para sua formação:
I - O Conselho será composto por 3 (três) membros, todos servidores efetivos do município de Alto Santo com seus respectivos suplentes.
II - Preferencialmente, os cargos do Conselho deverão ser preenchidos por servidores que estejam vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do município.
Parágrafo Único: Na ausência de servidores que preencham os requisitos mencionados no caput deste artigo, os cargos do Conselho poderão ser ocupados por servidores efetivos do quadro geral do município. ”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando os dispositivos em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Alto Santo/CE, aos 09 (nove) dias do mês de setembro de 2024.
JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO
Prefeito de Alto Santo/CE