SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 13 de dezembro de 2023
“CRIA O ANEXO III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2022, DE 11 DE JANEIRO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
“CRIA O ANEXO III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2022, DE 11 DE JANEIRO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2023, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO SANTO/CE, José Joeni Holanda de Araújo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, sanciono a seguinte LEI:
Art.1º. A remuneração dos cargos previstos nos arts. 46, III, IV, V, VI, VII da Lei Complementar Municipal nº 001/2022, de 11 de janeiro de 2022, devem seguir a Lei 701/2017, conforme simbologia contida no anexo.
Art. 2º. Fica criado o Anexo III – TABELA SALARIAL DOS CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL RECURSOS HÍDRICOS ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO, devendo constar na Lei Complementar nº 001/2022, de 11 de janeiro de 2022, conforme demonstrativo em anexo.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO/CE, 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO
Prefeito do Município de Alto Santo/CE
ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 001/2022
VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS
CARGO
SIMBOLOGIA
VENCIMENTO BASE R$
REPRESENTAÇÃO R$
REMUNERAÇÃO R$
Diretor de Divisão
EXE 2
937,00
3.063,00
4.000,00
Diretor Técnico de Serviço
EXE 3
937,00
2.563,00
3.500,00
Assessor Técnico
EXE 10
937,00
563,00
1.500,00
Assistente Técnico da Secretaria
EXE 13
1.320,00
63,00
1.383,00
Oficial de Gabinete
EXE 13
1.320,00
63,00
1.383,00