SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 30 de abril de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 920/2025, DE 28 DE ABRIL DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 920/2025, DE 28 DE ABRIL DE 2025.
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO À MÃE OU RESPONSÁVEL LEGAL DE CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA, INCLUINDO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO SANTO/CE, José Joeni Holanda de Araújo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores elaborou, aprovou e eu, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° - Fica assegurado, no âmbito do Município de Alto Santo, o atendimento prioritário à mãe, pai ou responsável legal de criança com deficiência, especialmente com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), em estabelecimentos públicos e privados.
Art. 2° - O atendimento prioritário de que trata esta Lei se aplica a:
I - Repartições públicas municipais;
II - Unidades de saúde;
III - Estabelecimentos bancários;
IV - Instituições de ensino e creches públicas e privadas;
V - Empresas concessionárias de serviços públicos;
VI - Estabelecimentos comerciais em geral.
Art. 3° - Para fazer jus ao atendimento prioritário, o responsável legal da criança atípica deverá apresentar:
I - Documento de identificação com foto;
II - Laudo médico ou documento oficial que comprove o diagnóstico da criança.
Parágrafo único. A apresentação dos documentos poderá ser dispensada nos casos em que o responsável for notoriamente conhecido como tal pelos atendentes ou instituições.
Art. 4º - O descumprimento desta Lei pelos estabelecimentos poderá acarretar sanções administrativas, conforme a legislação municipal vigente.
Art. 5º - Os estabelecimentos deverão afixar, em local visível, cartaz ou aviso com os seguintes dizeres:
“Atendimento prioritário assegurado à mãe ou responsável legal de criança com deficiência, inclusive com TEA e TDAH, conforme Lei Municipal n° 920/2025.”
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO/CE, 28 DE ABRIL DE 2025.
JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO
Prefeito do Município de Alto Santo/CE