SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 23 de fevereiro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 788/2022, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 788/2022, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Alto Santo - CE, no uso se suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento, no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais) para fazer face às despesas com o repasse do contrato de rateio a ser firmado junto ao CONSORCIO INTERMUNCIPAL DE GOVERNANCA COOPERATIVA PARA O DESENVOLVIMENTO DE POLITICAS PUBLICAS SUSTENTAVEIS NOS MUNICIPIOS DO SEMIARIDO, nas seguintes dotações:
3.3.71.70.00
Rateio p/ particip. em consórcio público
35.000,00
Fonte
1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos
35.000,00
TOTAL
35.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito aberto no artigo primeiro desta lei serão oriundos de anulação parcial/total de dotações orçamentárias conforme estabelece o art. 43, inciso III da Lei 4.3320/64, nas seguintes dotações:
Orgão
Orgão
04.122.0100.2.002
Gerenciamento Administrativo e Estratégico
3.3.90.35.00
Serviço de Consultoria
Fonte
1.500000000 – Recursos não Vinculados de Impostos
TOTAL
Art. 3º O presente crédito poderá ser suplementado de acordo com a autorização contida na Lei Orçamentária Anual para 2022.
Art. 4º Fica autorizada a alteração do Plano Plurianual – PPA 2022/2025, para atender as despesas decorrentes desta lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Santo, Estado do Ceará, 21 de fevereiro de dois mil e vinte e dois.
JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
FERNANDO ANTÔNIO BEZERRA FREIRE
Procurador Geral do Município
ANEXO I
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTARIO FINANCEIRO
OBJETO DA DESPESA: Abertura de Crédito Especial para Realização de Despesas referente ao Projeto de Lei nº005/2022 de 15 DE FEVEREIRO de 2022.
Dotação Orçamentária
3.3.71.70.00
Rateio p/ particip. em consórcio público
35.000,00
Fonte
1.500000000 – Recursos não Vinculados de Impostos
35.000,00
TOTAL
35.000,00
IMPACTO NO ORÇAMENTO DE 2022: R$ 35.000,00 (Trinta e Cinco mil reais)
Para cobertura do impacto de que trata o presente relatório os mesmos decorrerão das reservas financeiras dos recursos próprios do município.
IMPACTO NO ORÇAMENTO DE 2023: R$ 45.000,00 (quarenta e Cinco mil reais)
Para cobertura do impacto de que trata o presente relatório os mesmos decorrerão das reservas financeiras dos recursos próprios do município.
IMPACTO NO ORÇAMENTO DE 2024: R$ 45.000,00 (quarenta e Cinco mil reais)
Para cobertura do impacto de que trata o presente relatório os mesmos decorrerão das reservas financeiras dos recursos próprios do município.
IMPACTO NO ORÇAMENTO DE 2025: R$ 45.000,00 (quarenta e Cinco mil reais)
O impacto orçamentário financeiro de que trata o presente relatório será custeado com recursos próprios do tesouro municipal.
Ordenadora de Despesas da Secretaria de Administração
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA (Inciso II, artigo 16,
Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: Abertura de Crédito Especial para realização de despesas com o repasse do contrato de rateio a ser firmado junto ao CONSORCIO INTERMUNCIPAL DE GOVERNANCA COOPERATIVA PARA O DESENVOLVIMENTO DE POLITICAS PUBLICAS SUSTENTAVEIS NOS MUNICIPIOS DO SEMIARIDO
FONTE DE CUSTEIO: Recursos próprios.
Na qualidade de ordenador de "despesas" da Secretaria de Administração, declaro, para os efeitos do Inciso II, do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, em razão da abertura do Crédito Especial para esse fim autorizado.
Paço da Prefeitura Municipal de Alto Santo - CE, em 21 de fevereiro de 2022.
Ordenador(a) de Despesas da Secretaria de Administração