SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 16 de janeiro de 2024
"REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 705 DE 10 DE JULHO DE 2017 SOBRE O CONTROLE DA POPULAÇAO DE ANIMAIS SOLTOS EM ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
"REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 705 DE 10 DE JULHO DE 2017 SOBRE O CONTROLE DA POPULAÇAO DE ANIMAIS SOLTOS EM ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
DECRETO Nº 002, DE 15 DE JANEIRO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO SANTO-CE, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 64, inciso II da Lei Orgânica do Município de Alto Santo,
CONSIDERANDO que, nos termos da Lei Municipal nº 705 de 10 de julho de 2017, é proibido a permanência de animais soltos, nas vias públicas localizadas nas áreas urbanas e em expansão urbana do município;
CONSIDERANDO que animais de médio e grande porte soltos em vias públicas apresentam risco aos transeuntes e condutores de veículos;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de regulamentar os valores, procedimentos e medidas a serem observadas pelos responsáveis de animais apreendidos e pela própria Administração Pública, em conformidade com a legislação vigente.
DECRETA:
Art. 1º - É proibida a soltura e permanência de animais de médio e grande porte soltos, nas ruas, logradouros públicos ou em locais de livre acesso à população.
Parágrafo único - As medidas estabelecidas neste Decreto aplicam-se para aquele que, por descuido, deixa animais sob guarda evadirem-se para as vias públicas municipais.
Art. 2º - Considera-se, para fins deste Decreto:
I – Animais de Grande Porte: bovinos, equinos e os que lhe sejam equivalentes em tamanho ou peso;
II – Animais de Médio Porte: suínos, caprinos e ovinos;
III – Entende-se por permanência, a criação e/ou pastagem dos animais, nas vias públicas e logradouros, exceto quando estiverem sendo guiados por pessoas idônea, suficiente para controlar os movimentos do animal.
Art. 3º - Será apreendido todo e qualquer animal de médio e grande porte:
I – Encontrado solto ou amarrado nas vias e logradouros públicos, ou locais de livre acesso à população, salvo nos locais previamente destinados a esse fim ou por ocasião das festividades ou atividades esportivas e de preservação das tradições do Município;
II – Encontrado em propriedade alheia, desde que o interessado denuncie;
III – Suspeito de estar contaminado por doença transmissível ou ser humano;
IV – Os prováveis causadores de acidentes e outros transtornos, especialmente os de grande porte, tais como equinos e bovinos.
Art. 4º - No ato de apreensão do animal ou no ato de retirada, o proprietário/possuidor será notificado conforme ANEXO I.
§ 1º - A Notificação de que dispõe o caput será instruída com fotografias dos animais soltos, preferencialmente identificando as marcas de “ferra”, quando possível.