SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 28 de agosto de 2023
"REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 327/96 QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL, BEM COMO A LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2022, NO QUE DIZ RESPEITO À EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS FESTIVOS DIVERSOS NO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO-CE.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
"REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 327/96 QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL, BEM COMO A LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2022, NO QUE DIZ RESPEITO À EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS FESTIVOS DIVERSOS NO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO-CE.
DECRETO Nº 023, DE 25 DE AGOSTO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO SANTO-CE, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 64, inciso II da Lei Orgânica do Município de Alto Santo,
CONSIDERANDO a necessidade de normatizar e estabelecer procedimentos para a emissão de Autorizações para a realização de shows, espetáculos artísticos musicais, bailes ou festas, inclusive vaquejadas, e congêneres do caráter público no município;
CONSIDERANDO o número limitado do efetivo policial na cidade, para fins de fiscalização dos eventos festivos;
DECRETA:
Art. 1º - Após a análise do requerimento da Autorização/Alvará e dos documentos apresentados, sendo deferido o pedido, o processo será encaminhado à Gerência de Arrecadação Municipal para verificação de incidência e emissão de guia do tributo municipal.
§1º - Na hipótese de a base de cálculo ser o movimento econômico, a autorização será condicionada ao prévio recolhimento e apresentação do comprovante de pagamento.
§2º - Na hipótese de a base de cálculo ser a receita bruta, a autorização será concedida, devendo o lançamento tributário ser realizado no dia útil seguinte a realização do evento, o responsável pela realização do evento deverá comparecer ao setor de tributos informando a receita bruta aferida pelo respectivo evento, sob pena de ter contra si, a tomada de medidas cabíveis.
Art. 2° - A base de cálculo do tributo referido no artigo anterior será a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação do serviço, com fundamento no item 3.03, da Tabela II e art. 78 e seguintes da Lei Complementar Municipal n° 008/2023.
Art. 3° - Fica terminantemente proibida a autorização municipal para a realização de mais de 3 (três) eventos festivos ou congêneres, no mesmo dia a se realizarem no município de Alto Santo-CE.
§1º – Na hipótese de realização de 3 (três) eventos no mesmo dia, somente será autorizado o número de 2 (dois) eventos na sede do município e 1 (um) evento na zona rural.
§2º - Ressalvadas algumas exceções que serão avaliadas pela Administração Pública Municipal.
Art. 4º - Visando promover a organização, a equidade e a participação ativa da comunidade em eventos festivos e culturais realizados em bares e clubes no âmbito do Município, estabelece-se por meio deste artigo a obrigatoriedade de realização de sorteio de datas para a realização dos eventos, bem como o estabelecimento autorizado a realizar o evento na data sorteada. O sorteio será conduzido com antecedência mínima de 2 (dois) meses e estará sujeito às disposições e critérios estabelecidos neste decreto.