SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 13 de novembro de 2026
ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI ORDINÁRIA Nº 988/2026, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO SANTO
Faço saber que a Câmara Municipal de Alto Santo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito especial no valor de R$ 501.000,00 (quinhentos e hum mil Reais), criando os seguintes elementos de despesas e fontes de recursos vinculadas as dotações já existentes e constantes na Lei Orçamentária vigente:
ÓRGÃO: 30 SECRETARIA MUNCIPAL DE SAÚDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
10 301 0400 2.101
GESTÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
Fonte: 1500100200
Receita de Impostos e transf da Saúde
150.000,00
Fonte: 1600000000
Transferência SUS - Bloco de Manutenção
100.000,00
Fonte: 1605000000
Transf. Complementação piso enfermagem
20.000,00
3.3.90.47.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
Fonte: 1500100200
Receita de Impostos e Transf. da Saúde
1.000,00
Total
271.000,00
10 301 0400 2.104
ATEND. DO TRANSTORNO ESPECTO AUTISTA
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
Fonte: 1500100200
Receita de impostos e transf. Da Saúde
1.000,00
Fonte: 1600000000
Transferência SUS – Bloco de Manutenção
1.000,00
3.3.90.47.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
Fonte: 1500100200
Receita de Impostos e Transf. Da Saúde
1.000,00
Total
3.000,00
10 302 0403 2.107
GEST. DOS SERV DE MÉD E ALTA COMPLEXIDADE
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
Fonte: 1500100200
Receita de Impostos e transf da Saúde
150.000,00
Fonte: 1600000000
Transferência do SUS – Bloco de Manutenção
50.000,00
Fonte: 1605000000
Transf. Complementação piso enfermagem
20.000,00
3.3.90.47.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
Fonte: 1500100200
Receita de Impostos e Transf. Da Saúde
1.000,00
Total
221.000,00
10 303 0405 2.112
GESTÃO DOS SERV. DE ASSIT FARMACEUTICA
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
Fonte: 1500100200
Receita de Impostos e transf da Saúde
1.000,00
Fonte: 1600000000
Transferência do SUS – Bloco de Manutenção
1.000,00
3.3.90.47.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
Fonte: 1500100200
Receita de Impostos e transf. Da Saúde
1.000,00
Total
3.000,00
10 305 0408 2.115
GESTÃO DOS SERV. DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
Fonte: 1500100200
Receita de Impostos e transf. Da Saúde
1.000,00
Fonte: 1600000000
Transferência do SUS – Bloco de Manutenção
1.000,00
3.3.90.47.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
Fonte: 1500100200
Receita de Impostos e Transf. Da Saúde
1.000,00
Total
3.000,00
TOTAL GERAL
501.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários para a cobertura deste crédito especial serão oriundos da anulação parcial das seguintes dotações consignadas no vigente orçamento:
ÓRGÃO: 30 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
10 302 0404 1.025
AQUISIÇÃO DE EQUIP E MAT PERMANENTE
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte: 174900000
Outras vinculações de transferências
150.000,00
10 302 0404 1.024
CONST. AMPLIAÇÃO, REFORMA E REQ. DE MAC
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
Fonte: 1749000000
Outras vinculações de transferência
250.000,00
10 301 0400 2.101
GESTÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
3.1.91.13.00
Obrigações Patronais
Fonte: 1600000000
Transferência SUS – Bloco de Manutenção
101.000,00
TOTAL GERAL
501.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO/CE, aos 11 dias do mês de novembro de 2026.
José Joeni Holanda de Araújo
Prefeito Municipal de Alto Santo