SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 24 de fevereiro de 2025
LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE ALTO SANTO, DE 17 DE MARÇO DE 1998
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE ALTO SANTO, DE 17 DE MARÇO DE 1998
ÍNDICE SISTEMÁTICO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO
PREÂMBULO
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PERMANENTES
Capítulo I
Da Organização do Município
Seção I
Seção II
Seção III
Seção IV
Dos Princípios Fundamentais (arts. 1.º a 3.º)
Da Organização Político-administrativa (arts. 4.0 a 7.º)
Da Competência do Município (arts. 8.º a 11)
Dos Poderes Municipais (arts. 12 e 13)
Capítulo II
Do Poder Legislativo
Seção I
Seção II
Seção III
Seção IV
Seção V
Seção VI
Seção VII
Seção VIII
Da Câmara Municipal ( art. 14)
Das Atribuições da Câmara Municipal ( arts. 15 a 23)
Da Mesa da Câmara (arts. 24 a 29)
Das Atribuições da Presidência (art. 30)
Das Comissões (arts. 31 a 34)
Das Sessões da Câmara (arts. 35 a 39)
Das Deliberações (arts. 40 a 42)
Dos Vereadores (arts. 43 a 48)
Capítulo III
Do Processo Legislativo
Seção I
Seção II
Seção III
Seção IV
Seção V
Disposições Gerais (arts. 49 e 50)
Das Emendas à Lei Orgânica do Município ( art. 51)
Das Leis (arts. 52 a 56)
Da Sanção e do Veto (arts. 57 e 58)
Da Ação direta de Inconstitucionalidade (art. 59)
Capítulo IV
Do Executivo Municipal
Seção I
Seção II
Seção III
Do Prefeito e do Vice Prefeito (arts. 60 a 63)
Das Atribuições do Prefeito Municipal ( arts. 64 a 71)
Dos Secretários Municipais (arts. 72 a 73)
Capítulo V
Da Administração Pública
Seção I
Seção II
Seção III
Normas Gerais ( arts. 74 a 77)
Dos Servidores Municipais ( arts. 78 a 91)
Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
(arts. 92 a 103)
Capítulo VI
Seção I
Seção II
Seção III
Seção IV
Das Finanças Públicas
Dos Tributos Municipais ( arts. 104 a 110)
Das Concessões Tributárias ( art. 111)
Das Vedações do Município em Matéria Tributária
(art.112)
Do Orçamento (arts. 113 a 120)
Capítulo VII
Seção I
Seção II
Seção III
Seção IV
Do Patrimônio Municipal
Dos Bens Municipais ( art. 121)
Da Alienação (art. 122)
Da Aquisição ( art. 123)
Da Cessão (arts. 124 a 126)
Capítulo VIII
Dos Atos Municipais
Seção I
Seção II
Da Forma, da Publicidade e da Publicação (arts. 127 a129)
Dos Livros (art. 130)
Capítulo IX
Das Obrigações e das Responsabilidades Econômicas e Sociais
Seção I
Seção II
Seção III
Seção IV
Seção V
Seção VI
Da Política Urbana ( arts. 131 a 144)
Da Educação (arts. 145 a 151)
Da Cultura e do Turismo ( arts. 152 a 157)
Do Desporto (arts. 158 a 160)
Da Saúde (arts. 161 a 167)
Da Assistência Social (arts. 168 a 174)
Capítulo X
Do Meio Ambiente e do Saneamento
Seção I
Seção II
Do Meio Ambiente ( arts. 17 5 a 182)
Do Sanenamento (art. 183)
Capítulo XI
Da Habitação Popular ( arts. 184 a 186)
Capítulo XII
Dos Recursos Hídricos ( arts. 187 a 191)
Capítulo XIII
Da Política Agrícola (arts. 192 a 199)
Capítulo XIV
Da Administração Participativa
Seção I
Dos Órgãos de Assessoramento ( arts. 200 e 201)
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
ALTO SANTO
PREÂMBULO
Os representantes do povo de Alto Santo, Vereadores eleitos pela maioria do voto popular, com fundamento no poder organizativo decorrente, conferido a este Município pela Constituição da República Federativa do Brasil, sob a proteção de Deus, promulgamos a presente Lei Orgânica, visando a assegurar a Justiça Social e o Bem Comum como valores maiores da comunidade.
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO
TÍTULO I
Das Disposições Permanentes
CAPÍTULO I
Da Organização do Município
SEÇÃO I
Dos Princípios Fundamentais
Art. 1.º O Município de ALTO SANTO, em união indissolúvel ao Estado do Ceará e à República Federativa do Brasil, constituído, dentro do Estado Democrático de Direito, em esfera de governo local, objetiva, na sua área territorial e competencial, o seu desenvolvimento com a construção de uma comunidade livre, justa e solidária, fundamentada na Justiça Social, na autonomia, na cidadania, na dignidade da pessoa humana, nos valores sociais do trabalho na livre iniciativa e no pluralismo político, preservando o seu patrimônio histórico, cultural e artístico, protegendo o meio ambiente, garantindo os direitos individuais e coletivos, exercendo o seu poder por decisão dos Munícipes, pelos seus representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Lei Orgânica, da Constituição Estadual e da Constituição Federal.
Parágrafo único. A ação municipal desenvolve-se em todo o seu território, sem privilégios de distritos ou bairros, reduzindo as desigualdades regionais e sociais, promovendo o bem estar de todos, sem preconceito em razão de cor, origem, sexo, crença religiosa, deficiência física ou mental, enfermidade, idade, profissão estado civil, classe social, convicção política, filosófica e quaisquer outras formas de discriminação.
Art. 2.º São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Executivo e o Legislativo.
Parágrafo único. É vedada a delegação de atribuições entre os Poderes, sendo defeso ao titular de mandato eletivo em um Poder, ocupar cargo ou função em outro Poder, salvo as exceções constitucionais.
Art. 3. º São símbolos do Município a Bandeira, o Brasão e o Hino, vigorantes à data da promulgação desta Lei Orgânica e os que vier a adotar.
SEÇÃO II
Da Organização Político-Administrativa
Art. 4.º O Município de Alto Santo, unidade territorial do Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, administrativa e financeira, é organizado e regido pela presente Lei Orgânica, na forma da Constituição Federal e da Constituição Estadual.
Art. 5. º O Município integra a divisão político-administrativa do Estado, podendo ser dividido em distritos, criados, organizados ou suprimidos por lei municipal, observada a legislação estadual e o disposto nesta Lei Orgânica.
Parágrafo único. A sede do Município tem a categoria de cidade e dá-lhe o nome; a do distrito tem a categoria de vila.
Art. 6.º Os Poderes mumc1pais e órgãos que lhe sejam vinculados são acessíveis ao cidadão, por petição ou representação, em defesa de direito ou em salvaguarda de interesse comum.
§ 1. º A autoridade municipal a que for dirigida a petição ou representação deverá oficializar-lhe o ingresso, assegurar-lhe rápida tramitação e dar-lhe fundamentação legal ao exarar a decisão final.
§ 2.º Da decisão adotada pela autoridade municipal, a quem tenha sido dirigida a representação ou petição, terá conhecimento o interessado, através da publicação do respectivo despacho ou por correspondência, no prazo máximo de sessenta dias, a contar da data da protocolização do documento e, se o requerer, ser-lhe-á fornecida certidão.
§ 3. º A qualquer do povo será assegurado o direito de tomar conhecimento, em caráter gratuito, do que constar, a seu respeito, em registro de bancos de dados ou de documentos do Município, bem como, do fim a que se destinem informações arquivadas, podendo, a qualquer tempo, exigir-lhe retificação.
§ 4. º Poderá o cidadão mover ação popular contra abuso de poder para defesa do meio ambiente, diante de lesão ao patrimônio público, ficando o infrator ou a autoridade omissa responsável pelos danos causados e pelas despesas processuais decorrentes.
Art. 7. º É vedado ao Município:
I - criar distinção ou preferência entre cidadãos;
II - instituir cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relação de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
III - recusar fé aos documentos públicos;
IV - fazer doações, outorgar direito real de uso de seus bens, conceder isenção fiscal e previdenciária, bem como prescindir de receitas ou permitir remissão de dívida sem manifesto e notório interesse público, sob pena de nulidade do ato, salvo mediante autorização legislativa específica;
V - atribuir nome de pessoa viva a ruas, praças, logradouros públicos, pontes, viadutos, reservatórios d'água, praças de esporte, estabelecimentos de ensino, hospitais, maternidades, auditórios, salas, distritos e povoados.
SEÇÃO III
Da Competência do Município
Art. 8. º Compete ao Município prover os seus interesses e o bem-estar de sua população.
Parágrafo único. Cabe-lhe, privativamente:
I - zelar pela guarda das Constituições do Brasil e do Estado do Ceará, das leis e das instituições democráticas e legislar sobre assunto de interesse local e, no que couber, suplementarmente à legislação federal e estadual;
II - instituir e arrecadar os tributos de sua competência;
III - instituir feiras livres, mercados e matadouros regulando-lhes. o funcionamento;
IV - criar, organizar ou suprimir distritos observada a legislação pertinente;
V - organizar, regulamentar e prestar diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, de caráter essencial, e o de táxis, fixando-lhes as respectivas tarifas;
VI – dar publicidade a leis, decretos, editais e demais atos administrativos;
VII - estabelecer o regime jurídico de seus servidores e organizar o respectivo quadro, nos termos da lei;
VIII - adquirir seus bens, inclusive através de desapropriação, por necessidade, utilidade pública ou interesse social.;
IX- aceitar bens em doação, autorizar-lhes a venda, hipoteca, aforamento, arrendamento ou permuta;
X - fiscalizar:
a) os pesos e medidas e as condições de validade dos gênerosalimentícios e perecíveis;
b) a aplicação de recursos recebidos por órgãos ou entidades;
c) instalações sanitárias e elétricas, determinar as condições de segurança e higiene das habitações e vistoriar quintais, terrenos não ocupados, baldios, abandonados, ou subutilizados, obrigando os seus proprietários a mantê-los em condições de higiene, limpeza e salubridade;
XI - regulamentar:
a) a fixação de cartazes, letreiros, faixas, anúncios, painéis e a utilização de outros meios de publicidade ou propaganda, inclusive eleitoral, nos termos da legislação própria;
b) através do Código de Posturas e/ ou do Código de Obras, a construção, reparação, demolição, arruamento e quaisquer outras obras, inclusive abertura, limpeza, pavimentação, alargamento, alinhamento, nivelamento e emplacamento das vias públicas, numeração de casas e edifícios, construção ou conservação de muralhas, canais, calçadas, viadutos, pontes, bueiros, fontes, chafarizes, jardins, praças de esporte, campo de pouso para aeronaves;
c) a arborização de ruas, avenidas e logradouros públicos, protegendo as plantas e árvores já existentes;
d) o serviço funerário e administrar os cemitérios, enquanto não secularizados, os de associações ou confissões religiosas, sendo-lhes defeso recusar sepultura onde não houver cemitério secular;
e) a concessão, em concorrência pública, sem caráter de monopólio, se o exigir o interesse público, a exploração do serviço funerário;
f) a utilização dos logradouros públicos, no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos, bem como, o de estacionamento de táxi e outros veículos;
g) as atividades urbanas, fixando-lhes condições e horário de funcionamento;
h) por decreto executivo a administração de mercados, matadouros, casas de espetáculo, praças de esporte ou de qualquer natureza e cemitérios;
XII - dispor sobre:
a) registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade, entre outras, de erradicação da hidrofobia (raiva) e de moléstias das quais possam ser portadores ou transmissores;
b) prevenção e combate a incêndios e acidentes naturais, em articulação com a União e o Estado;
c) a defesa civil;
d) apreensão e depósito de semoventes, mercadorias ou coisas móveis em geral, no caso de transgressão de leis, decretos ou posturas municipais, bem como, sobre a forma e condição de alienação do que tenha sido apreendido;
e) limpeza pública, coleta domiciliar e destinação final do lixo urbano;
XIII - Sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, fixar os limites das zonas de silêncio, disciplinar os serviços de carga e descarga e a fixação da tonelagem máxima de veículos que nelas circulem;
XIV - utilizar o seu exercício do poder de polícia nas atividades sujeitas a sua fiscalização que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança, moralidade e outras de interesse da coletividade;
XV - estabelecer e impor multas ou penas disciplinares por infração de leis, regulamentos ou posturas municipais;
XVI - interditar edificações em ruínas, fazer demolir, restaurar, reparar qualquer construção que ameace a saúde, o bem estar ou a segurança da comunidade;
XVII - expedir alvará de funcionamento de casas de diversões, espetáculos, jogos permitidos, hóteis, bares, restaurantes, casas comerciais desde que preencham as condições de ordem, segurança, higiene, promovendo a cassação da respectiva licença no caso de danos à saúde, ao sossego, aos bons costumes, e à moralidade pública;
XVIII - designar local e horário de funcionamento para os serviços de autofalantes cujo registro é obrigatório, e manter, sobre eles, a necessária fiscalização em defesa da moral e tranqüilidade pública;
XIX - elaborar e executar o plano diretor de desenvolvimento integrado do Município;
XX - instituir e manter em cooperação com a União e o Estado, programas que assegurem:
a) o desenvolvimento de serviços sociais e programa de habitação, educação gratuita, se possível, em todos os níveis, de saúde, com prestação assistencial aos necessitados;
b) promover programas de habitação com a construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
c) saúde e assistência pública, proteção e garantia às pessoas portadoras de deficiências;
d) educação, com prioridade para o ensino fundamental e a pré-escola;
e) proteger o meio ambiente;
f) proteger as florestas, a fauna e a flora;
g) fomentar a produção agropecuária e demais atividades econômicas, inclusive a artesanal e organizar o abastecimento alimentar;
h) registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território, de cuja exploração participará ou terá compensação financeira, nos termos do artigo 20 da Constituição Federal;
i) estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito;
j) promover adequado ordenamento territorial no que couber, mediante planejamento e controle, do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano;
l) promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local;
m) incentivar o lazer, o desporto e o turismo, através de programas e atividades voltadas para o interesse coletivo;
XXI - energizar povoados, vilas ou aglomerados humanos, inclusive executar projetos de linhas de eletrificação rural e de iluminação pública;
XXII - conceder licença para:
a) localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviço, fixando-lhes horário de funcionamento;
b) exercício do comércio eventual, ambulante ou informal;
XXIII - combater, através da ação social do Município, as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração dos setores menos favorecidos;
XX.IV - estabelecer servidões necessárias aos seus serviços e ao interesse comum da coletividade;
XXV - executar obras de:
a) construção, abertura, pavimentação e conservação de estradas, vias públicas, parques, jardins e hortos florestais;
b) edificação e conservação de prédios públicos municipais.
Art. 9º O Município, nos termos do § 8º do artigo 144 da Constituição Federal, para a proteção dos seus bens, serviços e instalações, poderá instituir a Guarda Municipal, cujas atribuições e composição serão definidas por lei ordinária.
Art. 10º O Município participará, igualitariamente, da composição do Conselho Deliberativo e do Conselho Diretor da microrregião a que vier integrar-se, nos termos da lei complementar estadual.
§ 1. º Do Conselho Diretor participarão o Presidente da Câmara e dois Vereadores, sendo um representante da corrente majoritária e outro da minoritária.
§ 2.º Na ausência ou impedimento do Prefeito, competirá ao Vice-Prefeito substituí-lo nas reuniões do Conselho Diretor a que se refere o inciso IV, § 2º do artigo 43 da Constituição Estadual.
Art. 11. O Município poderá celebrar convênios, acordos ou contratos com a União, o Estado, entidades privadas, ou outros municípios para a execução de programas, projetos, obras, atividades ou serviços de interesse social, coletivo e comum.
Parágrafo único. No prazo máximo de trinta dias o Prefeito dará ciência à Câmara dos contratos, convênios ou acordos firmados pelo Município, com órgãos, entidades públicas ou privadas, tudo acompanhado da respectiva documentação.
SEÇÃO IV
Dos Poderes Municipais
Art. 12. O governo municipal é exercido pelo Legislativo e Executivo.
Art. 13. A eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores realizar-se-á mediante sufrágio direto, secreto e universal, em pleito simultâneo em todo o país, até noventa dias antes do término do mandato daqueles a que devam suceder.
§ 1.º O mandato de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores terá duração de quatro anos e a posse verificar-se-á em 1 º de janeiro do ano subseqüente à eleição.
§ 2. º A Câmara Municipal é composta de onze Vereadores.
CAPÍTULO II
Do Poder Legislativo
SEÇÃO I
Da Câmara Municipal
Art. 14. As condições de elegibilidade, o número de Vereadores, a duração dos mandatos e da legislatura obedecerão às regras prescritas no artigo anterior.
SEÇÃO II
Das Atribuições da Câmara Municipal
Art. 15. Compete à Câmara Municipal, nos termos do artigo 34 da Constituição Federal, legislar ou deliberar sob a forma de projeto de lei, sujeito à sanção do Prefeito, especialmente sobre:
I - matéria de peculiar interesse do Município;
II - a realização de referendo destinado a todo território municipal ou limitado a distrito, povoado, bairro ou aglomerado urbano;
III - a fixação dos tributos municipais;
IV - a elaboração do sistema orçamentário, compreendendo:
a) o plano plurianual;
b) a lei de diretrizes orçamentárias;
c) o orçamento anual;
V - a iniciativa popular, regularmente formulada relativa às cidades e aos aglomerados urbanos ou rurais.
Art. 16 - Cabe, ainda, à Câmara:
I - proceder à celebração de reuniões com comunidades ou agrupamentos humanos locais, para estudo e discussão de problemas de direto interesse municipal;
II - requisitar a órgãos do Poder Executivo, informações pertinentes às atividades administrativas locais;
III - a apreciação do veto, podendo rejeitá-lo por maioria absoluta de votos;
IV - fazer-se representar singularmente, por Vereadores das respectivas forças políticas, majoritárias e minoritárias, nos conselhos das microrregiões ou região metropolitana, se for o caso;
V - compartilhar, com outras câmaras municipais, propostas de emenda à Constituição Estadual;
VI - emendar a Lei Orgânica, com observância do requisito da maioria de dois terços, com aprovação em dois turnos;
VII - ingressar, em juízo, com procedimento cabível para a preservação e manutenção de interesses que lhe sejam afetos;
VIII - a adoção do plano diretor, com audiência e cooperação, sempre que necessário, de entidades ou associações legalmente formalizadas;
IX - executar atividades de fiscalização administrativa e financeira, devendo representar, a quem de direito, contra irregularidades apuradas;
X - autorizar:
a) a transferência temporária da sede do governo municipal, com sanção do Prefeito;
b) a abertura de créditos adicionais, suplementares ou especiais;
c) a concessão de auxílios e subvenções;
d) operações de crédito, a forma e os meios de pagamento;
e) a concessão de direito real de uso de bens municipais;
f) a remissão de dívida e a concessão de isenções fiscais ou tributárias, moratórias ou privilégios de quaisquer natureza;
g) a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem ônus ou encargos, observado o quorum de dois terços;
h) criação de cargos, empregos ou funções e fixação dos respectivos vencimentos ou salários, inclusive os da sua secretaria;
i) a mudança de denominação de próprios, vias, praças e logradouros públicos;
j) a delimitação do perímetro urbano da sede municipal, dasvilas e dos povoados, observada a legislação específica;
XI - votar o regime jurídico dos servidores municipais, respeitado o disposto na Constituição Federal e Constituição Estadual;
XII - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.
Art. 17. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, consignados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão repassados obrigatoriamente pelo Prefeito até o dia vinte de cada mês.
§ 1.º ( REVOGADO )
§ 2. º A Câmara terá organização contábil própria, cabendo-lhe prestar contas ao Plenário dos recursos que lhe foram consignados, respondendo seus membros por qualquer ilícito, irregularidade ou ilegalidade na sua aplicação.
§ 3. º Aos balancetes mensais e à prestação de contas anual da Câmara aplicam-se os mesmos procedimentos relacionados com o Poder Executivo.
Art. 18. À Câmara, entre outras atribuições, compete privamente:
I - eleger, bienalmente, a sua Mesa, no dia da inauguração da sessão legislativa, a realizar-se em primeiro de janeiro;
II - elaborar e votar o regimento interno;
III - organizar sua secretaria, dispondo sobre seus servidores, provendo-lhes os respectivos cargos, empregos ou funções;
IV - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;
V - conceder ao Prefeito e ao Vice-Prefeito a renúcia ou afastá-los do exercício do cargo respectivo, mediante processo regular e lincenciá-los nos termos desta Lei e do regimento interno;
VI - conceder licença ao Vereador nos termos regimentais;
VII - fixar a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
VIII - julgar as contas do Prefeito;
IX - efetuar a tomada de contas do Prefeito em caso de descumprimento do que dispõe o artigo 4 2 da Constituição Estadual;
X - julgar, nos crimes de responsabilidade, o Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, no prazo de cento e oitenta dias, da instauração do processo, quando declarada procedente a acusação pelo voto de dois terços de seus membros;
XI - instituir comissões de inquérito para a apuração de fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros, aplicando-se as disposições do § 3º, artigo 58 da Constituição Federal;
XII - compor comissões permanentes, nas quais é assegurada a participação obrigatória e proporcional dos partidos com representação na Câmara;
XIII - solicitar informações ao Prefeito, exclusivamente relacionadas com matéria legislativa em tramitação na Câmara e àquelas sujeitas a sua fiscalização;
XIV - cumprir o pedido de convocação extraordinária da Câmara feito pelo Prefeito, notificando os Vereadores, nos termos regimentais, com antecedência mínima de três dias da data aprazada para a sessão;
XV - representar ao Ministério Público Estadual, para fins dedireito, sobre a desaprovação das contas do Prefeito, quando manifesta a ocorrência de dolo ou má-fé, devidamente comprovados pelo Tribunal de Contas dos Municípios;
XVI - informar ao Tribunal de Contas dos Municípios, em prazo nunca superior a trinta dias, do descumprimento da prestação de contas nos prazos legais pos parte do Prefeito Municipal;
XVII - representar ao Governador do Estado, mediante maioria absoluta de seus membros, em documento fundamentado, solicitando intervenção no Município pelo não cumprimento do que dispõe qualquer dos incisos do artigo 39 da Constituição Estadual;
XVIII - requerer ao Tribunal de Contas dos Municípios o exame de qualquer documento referente às contas do Prefeito Municipal;
XIX - convocar por sua iniciativa, ou qualquer de suas Comissões, Secretários, dirigentes de autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações municipais para, pessoalmente, prestar informações sobre assuntos específicos que lhes forem solicitadas, por decisão da maioria absoluta de seus membros, com atendimento no prazo de quinze dias, sob pena de crime de responsabilidade;
XX - receber o Prefeito, seus Secretários ou dirigentes de órgãos municipais sempre que qualquer deles manifeste o propósito de expor pessoalmente assunto de interesse público.
XXI – convocar suplente de Vereador na hipótese de investidura do titular no cargo de Secretário Municipal, no caso de cassação de mandato, morte, renúncia e de licenças por prazo superior a cento e vinte dias;
XXII - deliberar sobre assunto de sua economia interna ou de sua privativa competência;
XXIII - participar do conselho deliberativo da microrregião a quE pertencer o Município;
XXIV - fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo incluídos, se houver, os da administração indireta e sustar-lhe os atos normativos que exorbitem do seu poder regulamentar.
Art. 19. Caberá à Câmara Municipal a suspensão da execução, no todo ou em parte, da norma impugnada, após tomar ciência da decisão através da comunicação do Tribunal de Justiça do Estado.
Art. 20. A Câmara funcionará, em prédio próprio ou público, independente da sede do Poder Executivo.
Art. 21. Ao Vereador fica assegurada a faculdade de contribuir para o órgão da previdência estadual, na mesma base percentual dos seus servidores públicos, conforme a lei vier a estabelecer.
Art. 22. As contas anuais do Município, Poderes Executivo e Legislativo, serão apresentadas à Câmara Municipal até o dia trinta e um de janeiro do ano subseqüente, ficando durante sessenta dias à disposição de qualquer contribuinte, nos termos da lei. Decorrido este prazo as contas serão, até o dia dez de abril de cada ano enviadas pela Presidência do Legislativo ao Tribunal de Contas dos Municípios que emitirá o competente parecer técnico.
Art. 23. No início de cada legislatura, a 1 º de janeiro, às catorze horas, em sessão solene de inauguração, independente do número de membros, sob a presidência do Vereador mais votado, e na falta deste, do mais idoso entre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.
§ 1. º O Vereador que não se empossar na sessão de inauguração, deverá fazê-lo no prazo de trinta dias, salvo motivo de força maior, justificado perante a Câmara.
§ 2.º No ato da posse, o Vereador servidor público deverá observar o disposto na legislação federal.
§ 3. º Por ocasião da posse e ao término do mandato, deverão os Vereadores fazer declaração de bens, integralmente transcrita em livro próprio que, resumidamente, constará em ata.
§ 4.º O compromisso de posse, a que se refere este artigo, será proferido pelo Presidente, que, de pé, com todos os Vereadores presentes, fará o seguinte juramento: "Prometo cumprir com dignidade, probidade, lealdade e fidelidade o mandato que me foi outorgado, observar as leis do País, dos Estado e do Município, trabalhar pelo engrandecimento do Município e pelo bem geral do Povo."
§ 5.º Posteriormente ao compromisso de posse, procedida a chamada, cada Vereador, de pé, declarará: "Assim o prometo".
SEÇÃO III
Da Mesa da Câmara
Art. 24. Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais votado entre os presentes, e, por maioria absoluta da totalidade dos membros da Câmara elegerão, por escrutínio secreto, os componentes da Mesa que automaticamente se empossarão.
§ 1. º Se nenhum candidato obtiver maioria absoluta ou se houver empate, proceder-se-á, imediatamente, a novo escrutínio por maioria relativa, e se o empate persistir, considerar-se-á eleito o mais idoso.
§ 2. º Não havendo número legal, o Vereador que tiver assumido a direção dos trabalhos permanecerá na presidência e convocará sessões extraordinárias até que se efetive a eleição.
Art. 25. A renovação da Mesa realizar-se-á no primeiro dia de inauguração da terceira sessão legislativa ordinária, obedecidas as mesmas normas prescritas no artigo anterior.
Art. 26. A Mesa terá a seguinte composição: um Presidente um Vice-Presidente, um Primeiro Secretário, um Segundo Secretário e dois suplentes que substituirão os titulares nas suas faltas, impedimentos ou ausências.
Parágrafo único. Na Mesa, tanto quanto possível, fica assegurado a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que se representem na Câmara.
Art. 27. Nenhum membro da Mesa poderá participar de comissão permanente ou de comissão parlamentar de inquérito.
Art. 28. O mandato da Mesa será de dois anos, proibida a reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo, salvo disposição federal em contrário.
Parágrafo único. Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quando alcançado por atos de improbidade, no exercício do mandato, ou, reiteradamente, negligenciar obrigações regimentais.
Art. 29. Compete à Mesa, dentre outras atribuições:
I - prender em flagrante qualquer pessoa que perturbe a ordem dos trabalhos, que desacate o Poder Legislativo ou qualquer de seus membros, quando em sessão ou no seu recinto;
II - propor projetos de resolução ao Plenário, que criem ou extingam cargos, empregos ou funções na secretaria da Câmara e fixem a respectiva remuneração, ou que concedam quaisquer vantagens pecuniárias e/ ou aumento de vencimentos ou salários de seus servidores observada a lei de diretrizes orçamentárias;
III - elaborar e enviar ao Executivo até trinta e um de agosto, após aprovação plenária, a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída na proposta orçamentária do Município e fazer a discriminação analítica das dotações respectivas, bem como alterá-las, quando necessário;
IV - suplementar dotações orçamentárias do Poder Executivo, observado o limite da autorização constante da lei orçamentária, desde que os recursos, para sua abertura, sejam provenientes da anulação total ou parcial de dotações já existentes;
V - promulgar decretos legislativos e resoluções dentro de quarenta e oito horas após sua aprovação;
VI - determinar a abertura de sindicância ou inquérito administrativo sobre fatos pertinentes à Câmara, que envolvam a atuação funcional de seus servidores ou sobre assunto que se enquadre na área da competência legislativa;
VII - no início da sessão legislativa, oferecer parecer às proposições em tramitação enquanto não constituídas as comissões permanentes;
VIII - autorizar despesas e determinar, no âmbito da Câmara, a abertura de concorrências e julgá-las;
Parágrafo único. O auto de flagrante será lavrado pelo Secretário ou outro membro da Mesa e será assinado pelo Presidente e por duas testemunhas, sendo, em seguida, encaminhado juntamente com o detido a autoridade policial para o respectivo procedimento processual.
SEÇÃO IV
Das Atribuições da Presidência
Art. 30. Ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições compete:
I - representar a Câmara em juízo ou fora dele;
II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos eadministrativos da Câmara;
III - interpretar e fazer cumprir o regimento interno;
IV - declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e de Vereador nos casos previstos em lei;
V - requisitar o numerário destinado a manutenção da Câmara;
VI - apresentar ao Plenário, sob pena de responsabilidade, até o dia quinze de cada mês subseqüente, prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos, acompanhada da documentação alusiva à matéria, que ficará à disposição dos Vereadores para exame;
VII - manter a ordem no recinto da Câmara;
VIII - representar à autoridade competente sobre inconstitucionalidade de leis, ilegalidade ou lesividade de atos municipais, ao Tribunal de Contas dos Municípios;
IX - conceder ajuda de custo, diárias ou gratificação por verba de representação de gabinete.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara Municipal perceberá, como representação, o mesmo valor da que for atribuída ao Prefeito Municipal.
SEÇÃO V
Das Comissões
Art. 31. Na Câmara Municipal funcionarão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma da lei, do regimento interno ou de ato administrativo que as tenha instituído.
Art. 32 - As comissões permanentes serão eleitas, anualmente, no início de cada sessão legislativa, com mandato de um ano, permitindo a reeleição.
§ 1. º Será sempre ímpar o número dos membros da comissões permanentes, temporárias ou de inquérito, cabendo às lideranças partidárias ou a blocos parlamentares a indicação de seus membros, obedecida a proporcionalidade numérica.
§ 2.º Na constituição de cada comissão é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que integrem a Câmara.
Art. 33. Cabe às comissões em razão de sua competência:
I - discutir e votar projetos de lei que dispensar, na forma do regimento a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um terço dos membros da Casa;
II - realizar audiências públicas com entidades sediadas no Município, representadas por parcelas organizadas da comunidade;
III - receber petição, reclamação, representação ou queixa de qualquer pessoa física ou jurídica contra ato ou omissão de autoridade ou entidade pública;
IV - convocar Secretários municipais ou dirigentes de repartições locais para prestar informações sobre assuntos pertinentes;
V - solicitar depoimento de qualquer autoridade, cidadão ou órgão da sociedade civil sobre assunto específico;
VI - apreciar programas de obras, planos municipais, globais ou setoriais sobre eles emitindo paracer.
Art. 34. As comissões especiais de inquérito terão poder de investigação próprio das autoridades judiciais, para apurar fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para promoção da responsabilidade civil ou criminal dos infratores, nos termos do artigo 58, § 3º da Constituição Federal.
§ 1. º Os membros das comissões especiais de inquérito, a que se refere este artigo, no interesse da investigação, bem como os membros da comissões permanentes em matéria de sua competência poderão, em conjunto ou isoladamente:
I - proceder à vistoria e levantamento nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas onde terão livre ingresso e permanência;
II - requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários;
III - transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, realizando os atos que lhe competirem;
IV - proceder a verificações contábeis em livros, papéis e documentos dos órgãos da administração direta ou indireta.
§ 2.º É fixado em quinze dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificável, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da administração direta ou indireta prestem as informações e encaminhem os documentos solicitados pelas comissões especiais de inquérito.
§ 3.º No exercício de suas atribuições, poderão, ainda, as comissões especiais de inquérito, através de seu Presidente:
I - determinar as diligências que reputarem necessárias;
II - requerer a convocação de secretários ou dirigentes de órgãos municipais ou diretor municipal e ocupantes de cargos assemelhados;
III - tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri-las sobre compromisso.
§ 4. º O não atendimento às determinações contidas nos parágrafos anteriores no prazo estipulado faculta ao Presidente da comissão solicitar, na conformidade delegislação federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação.
SEÇÃO VI
Das Sessões da Câmara
Art. 35. A Câmara Municipal reunir-se-á em sua sede, anualmente, em dois períodos ordinários: de quinze de fevereiro a quinze de junho e de quinze de agosto a quinze de novembro.
§ 1.º A Câmara Municipal poderá reunir-se fora de sua sede, desde que autorizada pela maioria absoluta de seus membros;
§ 2.º No período extraordinário a Câmara somente deliberará sobre matéria objeto da convocação.
§ 3º As sessões extraordinárias serão convocadas pelo presidente da Câmara ou por quem o haja substituído com antecedência mínima de três dias, mediante comunicação escrita aos Vereadores ou por edital afixado em lugar próprio do edifício da Câmara.
§ 4. º A sessão legislativa ordinária poderá ser convocada:
I - pelo Prefeito Municipal;
II - pelo Presidente da Casa;
III - pela maioria absoluta da totalidade de seus membros.
Art. 36. Excepcionalmente, nos termos desta Lei Orgânica, a Câmara reunir-se-á em 1 º de janeiro para posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores e eleição da respectiva Mesa, cujo mandato será renovado em igual data na terceira sessão legislativa.
Parágrafo único. Após cumpridas as formalidades previstas neste artigo, a Câmara entrará em recesso, reabrindo na data prevista no artigo anterior para o período normal de funcionamento.
Art. 37. A sessão será secreta se houver deliberação da maioria dos membros da Câmara, no interesse da segurança ou do decoro parlamentar.
Art. 38. s períodos de sessão ordinária são improrrogáveis, ressalvada a hipótese de convocação extraordinária.
Art. 39. As sessões da Câmara serão abertas, com a presença, no mínimo, da maioria absoluta de seus membros, considerando-se presente o Vereador que assinar o livro de presença até o início da ordem do dia e participar dos trabalhos e das votações em Plenário.
SEÇÃO VII
Das Deliberações
Art. 40. As deliberações da Câmara salvo disposição em contrário, serão tomadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
§ 1. º Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara a aprovação ou alteração das seguintes proposições:
I - Código Tributário;
II - Código de Obras e Edificações;
III - Código de Posturas;
IV - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
V - Estatuto do Magistério;
VI - Regimento Interno da Câmara;
VII - regime jurídico único e plano de carreira para os servidores municipais;
VIII - organização, funcionamento, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da remuneração de seu pessoal por resolução, observados os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
IX - leis complementares;
X - planos de educação, saúde, agricultura e outros que venham a ser elaborados;
XI - decretação da perda de mandato de Vereador, nos casos expressos em lei.
§ 2. º Só pelo voto de dois terços de seus membros, poderá a Câmara Municipal:
I - conceder isenção ou subvenção para entidades e serviços de interesse público;
II - poderá anistiar dívida ativa, nos casos de calamidade pública, de comprovada pobreza do contribuinte e de instituições, legalmente reconhecidas de utilidade pública e sem fins lucrativos;
III - aprovar empréstimos, operações de créditos e acordos externos e internos de qualquer natureza;
IV - recusar o parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios sobre as contas do Prefeito.
Art. 41. Dependerá, ainda, do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara, a aprovação de matérias concernentes a:
I - plano diretor de desenvolvimento integrado;
II - concessão ou permissão de serviços públicos e de direito
real de uso;
III - alienação, aquisição ou cessão de bens imóveis;
IV - concessão de título de cidadania honorária, ou qualquer outra honraria, através de projeto de lei de iniciativa de qualquer Verador ou do Prefeito Municipal;
V - representação que solicite alteração de nome de distrito, povoado ou que modifique denominação de próprios, vias ou logradouros públicos;
VI - destituição de componentes da Mesa;
VII - alteração desta Lei Orgânica;
VIII - autorização ou instauração de processo para apurar crime de responsabilidade do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.
Art. 42. O voto será sempre público, ressalvadas as exceções previstas em lei.
SEÇÃO VIII
Dos Vereadores
Art. 43. O Vereador, na circunscrição do Município, é inviolável no exercício do mandato por suas opiniões, palavras e votos, nos termos do inciso VI, artigo 29 da Constituição Federal e artigo 36 da Constituição Estadual.
Parágrafo único. Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberem informações.
Art. 44. Nenhum Vereador poderá:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, sociedade de economia mista, autarquia ou empresa concessionária de serviço público municipal, salvo quando o
contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades referidas na alínea anterior, ressalvado o disposto no inciso III do artigo 175 da Constituição Estadual.
II - Desde a posse:
a) na administração municipal, ser proprietário, controlador, diretor ou sócio de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exerça função remunerada;
b) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a, deste artigo;
c) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Parágrafo único. A infração do disposto neste artigo implicará perda do mandato, declarada por maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 45. Além dos casos de perda de mandato já enumerados, perderá o mandato, ainda, o Vereador que:
I - proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública ou na sua ação política;
II - fixar domicilio eleitoral noutra circunscrição, de acordo com o inciso N, §3º do artigo 14 da Constituição Federal;
III - abusar das prerrogativas que lhes são asseguradas ou perceber, no exercício do mandato, vantagens ilícitas, indevidas ou usar bens municipais em benefício próprio ou de terceiros;
IV – deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a terça parte das sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Câmara;
V - perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
VI - sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado ou quando o decretar a Justiça Eleitoral.
§ 1.º Extinguir-se-á o mandato do Vereador, declarado pelo Presidente da Câmara, quando:
I - ocorrer o falecimento ou renúncia do titular do mandato;
II - deixar de tomar posse, sem motivo justificado, no prazo estabelecido nesta Lei e incidir em impedimento para o exercício do mandato.
§ 2. º Excetuando-se o caso de falecimento, em qualquer das outras hipóteses enumeradas nos incisos I/VI, caput deste artigo, assegurar-se-á ampla defesa ao Vereador.
§ 3º Comprovado o fato extintivo, o Presidente, na primeira sessão, dará ciência ao Plenário e fará constar em ata a declaração da extinção do mandato convocando, imediatamente, o suplente respectivo.
§ 4. º Havendo omissão do Presidente, quanto às providências expressas no parágrafo anterior, o suplente diretamente beneficiado, os partidos políticos ou qualquer do povo poderão requerer declaração de extinção do mandato diretamente à Câmara ou, na negativa desta, por via judicial.
Art. 46. Não perderá mandato o Vereador:
I - investido no cargo de Secretário Municipal, Secretário de Estado, equivalentes ou de interventor, podendo optar pela remuneração de Vereador ou do cargo que exercer;
II - licenciado, por motivo de doença devidamente comprovada, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa;
III - para desempenhar missão cultural de caráter temporário ou de interese do Município.
§ 1.º Far-se-á convocação do suplente, nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artig0 ou de licença superior a cento e vinte dias, respeitada a ordem de colocação na respectiva legenda, coligação ou aliança partidária
§ 2.º Ocorrendo vaga, sem que haja suplente, e faltando mais de quinze me es para o término do mandato, a Câmara, através da Presidência, provocará a Justiça Eleitoral para o cumprimento do disposto no artigo 54 da Constituição Estadual e artigo 46, § 2º da Constituiçao Federal.
Art. 47. É vedado ao Vereador ausentar-se do Município sem prévia licença da Câmara, por tempo superior a trinta dias e, para o exterior, por qualquer tempo, sob pena de perda do mandato.
Art. 48. É defeso ao Vereador votar ou participar de deliberação em matéria em que tenha interesse pessoal, de parente consagüíneo ou afim, até o 3 º grau, implicando o desrespeito a esta proibição, nulidade de votação.
CAPÍTULO III
Do Processo Legislativo
SEÇÃO!
Disposições Gerais
Art. 49. O processo legislativo municipal compreende:
I - emendas à Lei Orgânica;
II – Leis complementares à Lei Orgânica, aprovadas pela maioria absoluta dos membros da Câmara;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - decretos legislativos;
VI - resoluções.
Art. 50. A iniciativa das leis delegadas cabe ao Prefeito ou comissão da Câmara, devendo ser concedida através de decreto legislativo que especificará o seu conteúdo e os termos do seu exercício vedada a apresentação de qualquer emenda, quando apreciada pelo Plenário.
Parágrafo único. Os atos da competência privativa da Câmara e a legislação sobre planos plurianuais, orçamento e dotações orçamantárias não serão objeto de delegação.
SEÇÃO II
Das Emendas à Lei Orgânica do Município
Art. 51. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço dos membros da Câmara;
II - do Prefeito Municipal;
III - por iniciativa popular, obedecendo o disposto no inciso XI, artigo 29 Constituição Federal
§ 1.º A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção estadual ou municipal, estado de defesa ou estado de sítio.
§ 2.º A emenda à Lei Orgânica será discutida e votada pela Câmara Municipal, em dois turnos, com observância da maioria de dois terços, nos termos do inciso XIV do artigo 34 da Constituição Estadual.
3.º A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara com obediência ao respectivo número de ordem.
§ 4.º Não será objeto de deliberação proposta manifestamente contrária à ordem constitucional vigente e que fira a harmonia dos poderes municipais.
§ 5.º A matéria constante de emenda rejeitada ou havida por prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta para o mesmo período legislativo.
SEÇÃO III
Das Leis
Art. 52. A iniciativa das leis cabe:
I - aos Vereadores;
II - ao Prefeito;
III - às comissões permanentes da Câmara Municipal;
IV – aos cidadãos no casos e na forma prevista nesta lei
Art. 53. São de iniciativa privativa do Prefeito, as leis que dispõem sobre:
I - regime jurídico dos servidores, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
II - criação de cargos, funções ou empregos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
III - organização administrativa, matéria tributária orçamentária e serviços públicos;
IV - criação, estruturação e atribuições das secretarias municipais e órgãos da administração pública.
Art. 54. Não será admitido aumento da despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa do Prefeito Municipal, com as exceções previstas no artigo 166, §§ 3º e 4º da Constituição Federal;
II - nos projetos sobre organização de serviços administativos da Câmara Municipal;
III - nos projetos de iniciativa popular.
Art. 55. Através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado, é assegurada a iniciativa popular em matéria de interesse específico do Município, da cidade, dos distritos, dos povoados ou dos bairros
§ 1.º A iniciativa popular dar-se-á mediante apresentação à Câmara municipal de projeto de lei, obedecida a exigência contida no caput devendo tramitar, no prazo de quarenta e cinco dias, em regime de prioridade e em turno único de discussão em votação para suprir omissão legislativa.
§ 2.º As propostas dos cidadãos serão submetidas inicialmente, à comissão de constituição e justiça que se manifestará sobre sua admissibilidade e sua constitucionalidade, seguindo, se aprovada pela comissão, o rito do processo legislativo ordinário.
Art. 56. O Prefeito municipal poderá solicitar que os projetos de lei de sua iniciativa sejam apreciados dentro de quarenta e cinco dias.
§ 1.º O pedido de apreciação dentro do prazo estabelecido neste artigo, deverá se conter na mensagem de encaminhamento do projeto à Câmara municipal.
§ 2.º Na falta de deliberação, no prazo previsto neste artigo, o projeto será automaticamente incluído na ordem do dia em regime de urgência, em duas sessões consecutivas, considerando-o definitivamente rejeitado, se, ao final, não for apreciado.
§ 3.º O prazo referido neste artigo não contará nos períodos de recesso parlamentar.
§ 4.º A apreciação das emendas ao projeto referido neste artigo, pela câmara, far-se-á no prazo de dez dias.
SEÇÃO IV
Da Sanção e do Veto
Art. 57. O projeto aprovado pela Câmara, através do Presidente, será remetido ao Prefeito Municipal que, no prazo máximo e quinze dias aquiescendo, o sancionará.
§ 1.º Se o Prefeito considerar o projeto no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público veta-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, comunicando os motivos do veto dentro de quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara.
§ 2.º O veto parcial somente incidirá sobre texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
§ 3.º O silêncio do Prefeito, dentro de quinze dias, importará em sanção.
§ 4.º O veto será apreciado em escrutínio secreto, em discussão e votação únicas dentro de trinta dias a contar do seu recebimento, só podendo ser rejeitado por maiona absoluta da totalidade dos Vereadores.
§ 5.º O Se o veto não for mantido, será o projeto enviado ao Prefeito para promulgação.
§ 6.º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º deste artigo, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas todas as demais proposições até sua votação.
§ 7.º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos §§ 3° e 5° deste artigo, o Presidente da Câmara promulgar-la-á; se este não o fizer no prazo de quarenta oito horas caberá ao Vice-Presidente fazê--lo
§ 8.º A manutenção do veto não restaura matéria suprima ou modificada pela câmara.
Art. 58. A matéria constante de projeto de lei rejeitado, somente se constituirá objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
SEÇÃO V
Da Ação Direta de Inconstitucionalidade
Art. 59. São partes legítimas para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipais o Prefeito, a Mesa da Câmara, entidade de classe ou organização sindical, nos termos do inciso V, artigo 127 da Constituição Estadual.
CAPÍTULOIV
Do Executivo Municipal
SEÇÃO I
Do Prefeito e do Vice-Prefeito
Art. 60. O Prefeito e o Vice-Prefeito, eleitos mediante sufrágio direto, secreto e universal, para mandato de quatro anos, permitida a reeleição conforme a legislação específica, tomarão posse, perante a Câmara Municipal, no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição.
§ 1.º Em caso de notória impossibilidade de reunião da Câmara, o Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse perante o Juízo de Direito da Comarca. Se houver na Comarca mais de um juiz, a posse dar-se-á perante o mais antigo na entrância.
§ 2.º Se após dez dias da data da posse não houverem assumido o(s) cargo(s) Prefeito e/ou Vice Prefeito será(ão) este (s) declarado(s) vago(s), salvo comprovado motivo de força maior.
§ 3.º Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito no prazo previsto na parágrafo anterior, assumirá o Vice-Prefeito e na falta ou impedimento deste ou no caso de vacância de ambos os cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício do Executivo Municipal o Presidente da Câmara, o Vice- Presidente que o substitua ou o mais votado dos Vereadores.
§ 4.º Aplicam-se ao Prefeito e ao Vice-Prefeito as vedações atribuídas aos Vereadores, dispostas no artigo 44 desta Lei Orgânica.
Art. 61. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far--se-á a eleição sessenta dias após aberta a última vaga.
§ 1.º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do mandato, a eleição para ambos os cargos dar-se-á trinta dias após a última vaga, pela Câmara Municipal, por maioria absoluta da totalidade dos Vereadores, devendo os eleitos completarem o restante do período.
§ 2. º Não alcançado o quorum previsto na parágrafo anterior na primeira votação, far-se-á um segundo escrutínio, e havendo empate, considerar-se-á eleito o mais idoso.
Art. 62. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em sessão da Câmara Municipal prestanto o seguinte compromisso: "Prometo cumprir, defender e manter a Constituição da República Federativa do Brasil, a Constituição do Estado do Ceará e esta Lei Orgânica, observar às leis e promover o bem geral da coletividade de Alto Santo."
Art. 63. O Prefeito e o Vice-Prefeito, no ato da posse e no término da mandato, farão declaração de bens, aplicando-se- lhes desde a diplomação as proibições e impedimentos estabelecidos para os Vereadores.
SEÇÃO II
Das Atribuições do Prefeito Municipal
Art. 64. Compete, privativamente, ao Prefeito Municipal:
I - representar o Município;
II - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
III - exercer, com auxilio dos Secretários e órgãos que lhe sejam subordinados a direção superior da administração municipal;
IV - vetar projetos de leis por razões de conveniência, oportunidade . inconstitucionalidade ou que contrariem o interesse público.
V- apresentar projetos de lei;
VI- prover os cargos públicos;
VII- elaborar os projetos:
a) do plano plurianual;
b) da lei de diretrizes orçamentárias;
c) do orçamento anual
VIII - participar, com direito a voto, de órgãos colegiados que componham o sistema de gestão das aglomerações urbanas da microregião a que esteja vinculado o Município;
IX - contrair empréstimo, interno ou externo, com prévia autorização legislativa;
X-decretardesapropriaçãopor necessidade,utilidade pública ou interesse social;
XI- decretar estado de calamidade pública;
XII - mediante autorização legislativa, subscrever ou adquirir ações, realizar ou aumentar capital de sociedade de economia mista, ou de empresa pública, desde que haja recursos disponíveis.
XIII - conceder ou fixar, por portaria ou decreto, ajudas de custo, diárias ou gratificações por verba de representação de gabinete;
XIV – conferir condecorações e distinções honoríficas.
Art. 65. São crimes de responsabilidade os atos do Prefeito que atentarem contra a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica deste Município e, especialmente, contra:
I - a existência do Município;
II - o livre exercício da Câmara Municipal;
III - o exercício dos direitos políticos, individuais, sociais e coletivos;
IV - a probidade da administração;
V - a lei orçamentária;
VI - o cumprimento das leis e das decisões judiciais;
§ 1. º Prestar informações que lhes sejam solicitadas pela Câmara Municipal, no prazo de trinta dias, implicando o não atendimento ou a prestação de informações falsas em crime de responsabilidade;
§ 2.º Constitui, bem como, crime de responsabilidade do Prefeito Municipal a utilização, em proveito próprio ou de terceiro, dos bens públicos municipais.
§ 3. º O Prefeito será julgado perante o Tribunal de Justiça, nos crimes comuns e pela Câmara nos de responsabilidade.
Art. 66. Perderá o mandato o prefeito que:
I - ausentar- e do Município por prazo superior a dez dias, sem prévia licença da Câmara, na conformidade do artigo 3 7, § 9º da Constituição Estadual;
II - assumir outro cargo ou função na administração pública, direta ou indireta, ressalvada a investidura decorrente de concurso público, observado o disposto no artigo 3 8, I, IV e V da Constituição Federal.
Art. 67. Compor-se-á a remuneração do Prefeito de subsídio e representação, fixada pela Câmara Municipal, obedecido o disposto no inciso V, artigo 29 da Constituição Federal, respeitado, no que couber, a Constituição Estadual.
§ 1. º Os valores do subsídio e da representação do Prefeito serão reajustados na data e na razão dos aumentos concedidos ao Governador do Estado.
§ 2.º Em caso de omissão da Câmara Municipal na fixação dos valores do subsídio e da representação do Prefeito, deverão prevalecer os limites previstos no parágrafo anterior.
Art. 68. O Prefeito e o Vice- Prefeito, regularmente licenciados, farão jus à percepção da remuneração quando:
I - a serviço ou em missão de representação do Município;
II - impossibilitados ao exercício do cargo por motivo de moléstia grave devidamente comprovada.
Art. 69. Ao Vice-Prefeito compete:
I - substituir o seu Titular em seus impedimentos ou ausências e suceder-lhe em caso de vacância;
II - representar o Município e exercer outras atividades por delegação do Prefeito, bem como substitui-lo nas reuniões do Conselho Diretor da microregião a que se integra o Município nos termos do artigo 11 desta Lei.
Parágrafo único. O Vice-Prefeito, ocupante de cargo ou emprego no Estado ou no Município, ficará a disposição da municipalidade enquanto nessa condição, sem prejuízo dos salários ou vencimentos e demais vantagens que venha percebendo na sua repartição de origem, nos termos do § 2.º, artigo 3 8 da Constituição Estadual.
Art. 70. O Vice-Prefeito perceberá vencimento não superior a dois terços da remuneração atribuída ao Prefeito, cabendo-lhe, quando no exercício desse cargo por mais de quinze dias, o vencimento integral, assegurado ao titular efetivo.
Art. 71. Havendo intervenção no Município, nos termos dos artigos 39 e 40 da Constituição Estadual, o interventor tomará posse e prestará compromisso perante à Câmara Municipal.
Parágrafo único. A remuneração do interventor será a mesma atribuída ao Prefeito afastado.
SEÇÃO III
Dos Secretários Municipais
Art. 72. Os Secretários Municipais, auxiliares de confiança do Prefeito e de sua livre escolha, são responsáveis pelos atos que praticarem ou referendarem no exercício do cargo.
Art. 73. Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre brasileiros maiores de dezoito anos e no pleno exercício de seus direitos políticos.
1. º Compete-lhes, além de outras atribuições conferidas nesta Lei Orgânica:
I - orientar, coordenar, dirigir, superintender e fazer executar os serviços de sua secretaria;
II - referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito, no âmbito da sua pasta;
III - expedir atos e instruções para fiel execução desta Lei Orgânica, das leis, decretos e regulamentos;
IV - fazer, anualmente, a estimativa orçamentária de sua secretaria e apresentar relatório de sua gestão;
V - comparecer à Câmara Municipal, quando convocados, convidados ou perante as suas comissões para prestar esclarecimentos sobre assuntos específicos;
VI - praticar atos decorrentes de delegação do Prefeito
§ 1. º Nos crimes comuns, os Secretários Municipais serão julgados pelo Juiz da Comarca e nos de responsabilidade, pela Câmara Municipal.
§ 2.º Os Secretários Municipais, ao assumirem ou deixarem o cargo deverão fazer declaração de bens em livro próprio.
§ 3. º Aplicam-se aos Secretários ou diretores de órgãos municipais o prescrito nos incisos VII e VIII do artigo 64 desta Lei.
CAPÍTULO V
Da Administração Pública
SEÇÃO I
Das Normas Gerais
Art. 74. A administração municipal obedecerá aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da plublicidade e o seguinte, nos termos previstos artigos 37 da Constituição Federal e 154 da Constituição Estadual:
I - os cargos, funções e empregos públicos municipais são acessíveis aos que preenchem os requisitos da lei;
II - a investidura em cargo, função ou emprego público na administração municipal depende da prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão ou funções de confiança, declaradas em lei, de livre nomeação e exoneração;
III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma só vez, por igual período;
IV - durante o período improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, objeto do concurso;
V - .os cargo em comissão e as funções em confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou- profissional, nos casos e condições previstos em lei;
VI - é garantido ao servidor público municipal o direito à livre associação sindical, sendo que- o direito de greve obedecerá aos termos e aos limites de lei complementarfederal;
VII - lei municipal fixará o limite máximo e a- relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores municipais, observados como limites máximos os valores percebidos como remuneração em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito;
VIII - a revisão geral da remuneração dos servidores municipais far-se-á sempre no mesmo índice e na mesma data;
IX - os vencimentos ou salários dos órgãos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
X - é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos ou salários para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público municipal, inclusive ao salário mínimo, ressalvado o disposto no inciso XII do artigo 3 7, artigo 3 9, § 1 º da Constituição federal e artigo 154, XI da Constituição Estadual;
XI - os vencimentos dos servidores públicos municipais serão irredutíveis e a remuneração observará o disposto no inciso XV, artigo 37 dá Constituição Federal;
XII - os casos de contratação por tempo determinado, não superior a seis meses, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, far-se-ão nos termos e na forma da lei complementar;
XIII - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horário para:
a) dois cargos de professor;
b) um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) dois cargos privativos de médico;
XIV - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo poder municipal;
XV - a administração fazendária e seus servidores terão dentro de suas áreas de competência e circunscrição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
XVI - somente por lei específica poderão ser criadas empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias ou fundações públicas, dependendo de autorização legislativa a participação delas em empresa privada ou a criação de subsidiárias.
§ 1. º A publicidade dos atos,; i programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
§ 2.º A inobservância dos incisos II e III do artigo 37 da Constituição Federal implicará nulidade do ato, respondendo a autoridade responsável, nos termos da lei.
§ 3.º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos dirteitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade de bens e no ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
§ 4. º Os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, sevidor ou não, que causem prejuízo ao erário, ressalvadas as repectivas ações de ressarcimento, serão estabalecidos em lei federal.
§ 5. º As prestadoras de serviços públicos, pessoas jurídicas de direito público ou privado, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
§ 6.º Ressalvados os casos de dispensa e inexigibilidade previstos em lei, as obras, serviços, compras e alienações serão contratadas mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, observada a legislação federal pertinente.
§ 7. º Lei municipal reservará percentual dos cargos ou empregos públicos, para as pessoas portadoras de deficiência, definindo os critérios de sua admissão.
§ 8. º As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas em lei.
Art. 75. É assegurado o controle popular na prestação dos serviços públicos mediante direito de petição.
Art. 76. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, obter informações sobre convênios e contratos realizados pelo Município para a execução de obras ou serviços, podendo denunciar qualquer irregularidade ou ilegalidade à Câmara Municipal ou ao Tribunal de Contas do Municípios.
Parágrafo único. Em cumprimento ao disposto neste artigo, os órgãos ou entidades contratantes remeterão ao Tribunal de Contas e à Câmara Municipal cópias do inteiro teor dos contratos ou convênios firmados, no prazo de trinta dias após a sua assinatura, sob pena de invalidade de seus efeitos.
Art. 77. O não cumprimento dos encargos trabalhistas das prestadoras de serviços, no âmbito municipal, importará a rescisão do contrato sem direito a indenização.
SEÇÃO II
Dos Servidores Municipais
Art. 78. O Município instituirá regime jurídico único e plano de carreira para os servidores da administração pública direta e, se houver, das autarquias e da fundações públicas municipais.
Parágrafo único. A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos ou salários para cargos, empregos ou funções de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo poder, ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza e local de trabalho.
Art. 79. São direitos do servidor público municipal, entre outros:
I - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
II - remuneração do trabalho noturno superior a do diurno;
III - salário-família para os seus dependentes, fixado em lei municipal;
IV - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais;
V - repouso semanal remunerado;
VI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo em cinqüenta por cento do normal;
VII - gozo de férias anuais remuneradas com um terço a mais do salário normal;
VIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de cento e vinte dias;
IX - participação na gerência de fundos e entidades para os quais contribuam na área municipal;
X - direito de reunião em locais de trabalho, desde que não exista comprometimento de atividades funcionais regulares;
XI - liberdade de filiação político-partidária;
XII - licença especial de três meses, após a implementação de cada cinco anos de efetivo serviço;
XIII - provento calculado no nível de carreira ou cargo de acesso, imediatamente superior, dentro do quadro a que pertencer, ao servidor que contar tempo igual ou superior ao fixado para aposentadoria voluntária.
§ 1. º A gratificação natalina do aposentado ou pensionista terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.
§ 2.º Aplicam-se, ainda, aos servidores mumc1pais, o disposto nos incisos IV, VI, VII, IX, XX, XXII, XXIII e XXX do artigo 7da Constituição Federal.
§ 3.º O servidor, que contar tempo de serviço igual ao fixado para aposentadoria voluntária com proventos integrais ou aos setenta anos de idade, aposentar-se-á com as vantagens do cargo em comissão em cujo exercício se encontrar, desde que haja ocupado durante cinco anos ininterruptos ou que tenha incorporado.
§ 4.º O servidor ao aposentar-se terá o direito de perceber, na inatividade, como provento básico o valor de que tratam o inciso III e os §§ 1 º e 2º do artigo 167 da Constituição Estadual, combinado com o disposto no artigo 40 e incisos da Constituição Federal.
Art. 80. São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em decorrência de concurso público.
§ 1. º O servidor municipal estável só perderá o cargo em decorrência de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
§ 2. º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
§ 3. º Extinto o cargo, função temporária ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo ou função.
Art. 81. A lei fixará os vencimentos ou salários dos servidores públicos municipais, sendo vedada a concessão de gratificação, adicionais ou quaisquer vantagens pecuniárias por decreto ou ato administrativo.
Art. 82. Ao servidor público municipal, em exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes regras:
I - tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado do cargo, emprego ou função que exerça;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo de remuneração do cargo eletivo e não havendo compatibilidade será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se em efetivo exercício estivesse.
Art. 83. O servidor será aposentado conforme legislação federal vigente.
Art. 84. O servidor público municipal, quando investido nas funções diretivas de entidade representativa de classe ou conselheiro de entidade de fiscalização do exercício das profissões liberais, não poderá ser impedido de exercer suas funções nas respectivas entidade, nem sofrerá prejuízo dos seus salários e demais vantagens que já perceba na sua instituição de origem.
Parágrafo único. Ao servidor afastado do cargo de carreira do qual é titular com ou sem a percepção dos vencimentos ou salários, é assegurado o direito de contar o período de exercício das funções das entidades referidas no caput deste artigo, ocorrido durante o afastamento, como efetivo exercício do cargo.
Art. 85. A empresa pública, autarquia, fundação instituída e mantida pelo poder público municipal ou sociedade de economia mista que integrem a organização municipal terão conselho representativo, constituído por servidores e empregados das respectivas entidades e por esses escolhidos em votação direta e secreta.
Parágrafo único. A lei considerará tratamento remuneratório isonômico aos membros titulares dos conselhos integrantes da administração direta municipal.
Art. 86. É obrigatória a fixação do quadro com a lotação númerica de cargos, funções ou empregos sem o que não será permitida a nomeação ou contratação de servidores.
Art. 87. Os atos de improbidade administrativa importarão na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, no perdimento ou na indisponibilidade de bens e no ressarcimento ao erário, na forma e graduação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
§ 1. º Nenhum servidor responsável pelo controle dos bens patrimoniais do município poderá ser dispensado, transferido ou exonerado sem que comprove, através de atestado fornecido pelo orgão competente do Município, que devolveu os bens móveis que estavam sob sua guarda e proteção.
§ 2.º O servidor municipal que extraviar bens municipais ou causar-lhes danos responderá civil e criminalmente pelos prejuízos ocorridos devendo o órgão competente abrir inquérito administartivo independente de despacho de qualquer autoridade e propor a ação penal, se for o caso.
Art. 88. Os deficientes físicos, sensona1s ou não, que ingressarem no serviço público, aposentar-se-ão integral ou proporcionalmente, por tempo de serviço, após vinte e cinco anos de atividade, caso não sobrevenha doença correlata ou agravante.
Art. 89. Fica assegurada aos maiores de dezesseis anos a participação nos concursos públicos para ingresso nos serviços da administração municipal.
Art. 90. Nos termos do artigo 156 da Constituição Estadual, lei municipal estabelecerá as circunstâncias e exceções em que se aplicarão sanções administrativas, inclusive a demissão ou destituição do cargo, emprego ou função do servidor público do Município que:
I - firmar ou mantiver contrato com pessoa jurídica de direito público, sociedade de economia mista, empresa pública ou empresa cessionária de serviço público;
II - for proprietário, controlador ou diretor de empresa que tenha contrato com pessoas jurídicas de direito público;
III - patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I.
Art. 91. Na forma do parágrafo único do artigo 149 da Constituição Federal, poderá o Município instituir contribuição cobrada dos seus servidores para o custeio, em benefício destes, e sistema de previdência e assistência social.
Parágrafo único. Será vedada a contratação de serviços de terceiros para a realização de atividades que possam ser exercidas por servidores.
SEÇÃO III
Da Fiscalização Contábil Financeira e Orçamentária
Art. 92 A fiscalização financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara e pelos sistemas de controle interno do executivo municipal, na forma de lei.
Art. 93. Os Poderes Legislativo e Executivo mumc1pais manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, execução de programas de governo e orçamentos do Município;
II - comprovar a legalidade e avaliação dos resultados quanto a eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos orgãos e entidades da administração municipal bem como aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Parágrafo único. Os responsáveis pelo controle interno, nos Poderes Legislativo e Executivo, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, adotarão providências para sua comprovação e apuração de responsabilidade além de darem, obrigatoriamente, conhecimento da ocorrência ao Tribunal de Contas dos Municípios, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 94. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e suas entidades, quanto à legalidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receita será exercida pela Câmara Municipal mediante controle externo e pelo sistema de controle interno dos poderes municipais.
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos, ou pelos quais o Município responda ou que em nome deste assuma obrigações de natureza pecuniária.
Art. 95. Na conformidade do disposto no § 3º do artigo 164 da Constituição Federal as disponibilidades de caixa do Município - Poderes Executivo e Legislativo – serão depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.
§ 1. º As aplicações financeiras no mercado aberto com recursos do Município devem ser feitas exclusivamente em instituições financeiras oficiais, em conta corrente da Prefeitura ou da Câmara Municipal.
§ 2.º Obrigatoriamente a Prefeitura e a Câmara manterão em seu arquivo para análise, quando for o caso, pela própria Câmara ou Tribunal de Contas dos Município, os extratos bancários da administração municipal para o acompanhamento da movimentação bancária.
Art. 96. Os pagamentos realizados pelo poder municipal efetuar-se-ão mediante a emissão de cheques nominais assinados pelos respectivos dirigentes e servidor previamente designado para tal fim.
§ 1. º É obrigatória a juntada de nota fiscal e de recibo nas compras efetuadas pelo Município com identificação clara do credor ou de quem recebeu a importância designada, através do cadastro de pessoa física e do número de sua cédula de identidade.
§ 2. º Lei ordinária poderá excluir da exigência do parágrafo anterior pequenas despesas e de pronto atendimento, estabelecendo limites.
Art. 97. O não cumprimento no disposto nos artigos 3 5 e 4 2 da Constituição Estadual importará o bloqueio das contas da Prefeitura pelo Tribunal de Contas dos Municípios, se provocado.
Parágrafo único. Cessarão os efeitos estabelecidos neste artigo logo que forem atendidas as exigências legais.
Art. 98. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato legalmente constituído é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidade ou ilegalidade perante o Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 99. Para fins de apreciação e julgamento, o Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal encaminharão ao Tribunal de Contas dos Municípios:
I - as contas a seu cargo para exame e parecer prévio, bem como, as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens ou valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público municipal e as contas daqueles que deram causa a perda, extravio ou qualquer irregularidade de que resulte prejuízo ao erário;
II - para fins de registro e exame de sua legalidade, os atos de admissão e contratação de pessoal, a qualquer título, da administração direta e indireta, inclusive das fundações públicas municipais, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão, bem assim as concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
Art. 100. A Comarca Municipal poderá solicitar ao Tribunal de Contas dos Municípios inspeção e auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo municipais.
Art. 1O1. Caberá à Câmara, por maioria absoluta de seus membros, sustar a execução de contratos celebrados pelo poder público municipal, impugnados pelo Tribunal de Contas dos Municípios, solicitando de imediato ao Poder Executivo ou à Presidência da Câmara as medidas cabíveis que deverão ser efetivadas no prazo máximo de trinta dias.
Parágrafo único. Se a Câmara Municipal ou o Poder Executivo, no prazo de trinta dias, não efetivarem as providências determinadas neste artigo, o Tribunal de Contas dos Municípios adotará as medidas legais compatíveis.
Art. 102. O Prefeito é obrigado a enviar à Câmara Municipal Je ;o Tribunal de Contas dos Municípios, até o dia quinze do mês subseqüente, prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos acompanhada da documentação alusiva à matéria, que ficará a disposição dos Vereadores para exame.
§ 1. º Constitui crime de responsabilidade a inobservância do disposto neste artigo.
§ 2.º O parecer prévio sobre as contas que a Mesa da Câmara e o Prefeito devem prestar anualmente, emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 3. º A apreciação das contas da Mesa e do Prefeito dar-se-á no prazo de trinta dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal ou, estando a Câmara em recesso, durante o primeiro mês da sessão legislativa imediata observados os seguintes preceitos:
I - decorrido o prazo, sem que se tenha tomado a deliberação, as contas serão tidas como aprovadas ou rejeitadas, conforme a conclusão do parecer do Tribunal;
II - rejeitadas as contas, com ou sem apreciação da Câmara, serão elas remetidas ao Ministério Público para os fins legais.
§ 4. º As contas anuais dos Poderes Legislativo e Executivo do Município serão apresentadas à Câmara até o dia trinta e um de janeiro do ano subseqüente; ficando durante sessenta dias à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, podendo ser questionada sua legitimidade, nos termos da lei e, decorrido este prazo, as contas serão, até o dia dez de abril de cada ano, enviadas pela Presidência da Câmara ao Tribunal de Contas dos Municípios, para o competente parecer prévio.
Art. 103. O Município, nos termos do artigo 162 da Constituição Federal, divulgará, até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação o montante de cada um dos tributos arrecadados, dos recursos recebidos, dos valores de origem tributária, entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.
Parágrafo único. A divulgação será feita em cumprimento ao disposto no caput deste artigo, através de órgão de comunicação social ou, na falta deste, com a fixação detalhada dos montantes recebidos, em lugar próprio na sede da Prefeitura e da Câmara Municipal.
CAPÍTULO VI
Das Finanças Públicas
SEÇÃOI
Dos Tributos Municipais
Art. 104. Compete ao Município instituir impostos, nos termos do artigo 156 da Constituição Federal combinado com o artigo 202 da Constituição Estadual sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana;
II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direito a sua aquisição;
III - (REVOGADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 03 DE 17.03.93.)
IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 15 5, L b, da Constituição Federal, definidos em lei complementar federal.
Parágrafo único. O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade, conforme disposto no § 4 º, II do artigo 182 da Constituição Federal.
Art. 105. Pertencem ao Município:
I - parcela do produto de arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores;
II- - parcela do produto de arrecadação sobre operações relativas à circulação de mercadoria e sobre prestação de serviços de transportes interestaduais, intermunicipais e de comunicações;
III - parcela do produto da arrecadação do imposto da União sobre propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis nele situados;
IV - parcela da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, previsto no inciso II, artigo 15 9 da Constituição Federal, obedecido seu§ 3º;
V - parcela do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e provento de qualquer natureza, estabelecido no inciso I, artigo 15 8 da Constituição Federal.
Parágrafo único. As parcelas que lhes forem devidas serão creditadas em conta da Prefeitura, nos dias dez e vinte e cinco de cada mês, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade a autoridade faltosa, nos termos do inciso IV do artigo 198 da Constituição Estadual.
Art. 106. Poderá o Município instituir contribuição de melhoria decorrente de obras públicas, ou estabelecer taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou eventual de serviços públicos específicos prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
Art. 107. A administração tributária do Município deverá dotar-se de recursos humanos e materiais necessários ao exercício de suas atribuições, principalmente:
I - cadastramento dos contribuintes das atividades econômicas;
II - lançamentos tributários;
III - fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias;
IV - inscrição dos inadimplentes na dívida ativa e respectiva cobrança amigável ou judicial.
Parágrafo único. O Município dispensará às microempreseas e às empresas de pequeno porte, tratamento diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias ou pela eliminação ou redução destas, por meio da lei, segundo o artigo 179 da Constituição Federal.
Art. 108. Poderá o Município, através de lei ordinária, criar um conselho constituído prioritariamente por servidores designados pelo Prefeito e contribuintes indicados por entidades representativas de categorias econômicas e profissionais, com atribuições de decidir, em grau de recurso, as reclamações sobre lançamento de impostos ou questões tributárias.
Parágrafo único. Enquanto não for instituído o órgão previsto neste artigo, os recursos serão decididos pelo Prefeito.
Art. 109. Anualmente, o Prefeito Municipal promoverá a atualização da base de cálculo de tributos municipais.
§ 1. º O Prefeito Municipal, por decreto, instituirá comissão a qual participarão além de servidores do Município, representantes dos contribuintes, para a atualização de cálculos do imposto predial e territorial urbano - IPTU.
§ 2. º O imposto municipal sobre serviço de qualquer natureza e as taxas decorrentes do exercício do poder de polícia obedecerão aos índices de atualização de correção monetária, podendo ser atualizados mensalmente.
Art. 11 O. Os créditos provenientes de impostos, taxas, contribuições de melhoria, multas de qualquer natureza decorrentes de infrações da legislação tributária, bem como aquelas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, não resgatados nos prazos preestabelecidos serão inscritos na dívida ativa.
Parágrafo único. Responderá a inquérito administrativo a autoridade municipal, qualquer que seja o seu cargo, emprego ou função, independentemente do vínculo que mantenha com o Município, quando ocorrer a decadência por culpa sua do direito de restituir crédito tributário ou a prescrição da ação de cobrá-los, devendo responder civil, criminal e administrativamente e indenizar o Município no valor dos créditos não cobrados.
SEÇÃO II
Das Concessões Tributárias
Art. 111. As concessões de isenção, anistia ou remissão em matéria tributária só poderão ser feitas através de lei específica, aprovada pela maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 1. º A remissão somente ocorrerá em estado de calamidade pública ou de notória pobreza do contribuinte.
§ 2.º A concessão de isenção, anistia ou moratória não gera direito adquirido, podendo ser revogada, de ofício, desde que o beneficiário tenha descumprido as condições e os requisitos para sua concessão.
SEÇÃO III
Das Vedações do Município em Matéria Tributária
Art. 112. É vedado ao Município:
I - conferir tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercidas, independentemente de denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos, nos termos do artigo 150 da Constituição Federal;
II - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;
III - exigir ou aumentar tributo sem que a lei o estabeleça, ou instituir impostos sobre:
a) o patrimônio, renda ou serviços da União e do Estado, de autarquia e fundação, mantida e instituída pelo poder público;
b) templo de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, das entidades sindicais de trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
Parágrafo único. As vedações instituídas no inciso III, a, não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou, em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar impostos relativos a bem imóvel.
SEÇÃO IV
Do Orçamento
Art. 113. Leis de iniciativa do Poder Executivo municipal estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
§ 1.º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as, diretrizes, objetivos e métodos de política financeira municipal, outras delas decorrentes e as relativas aos programas de continuada duração.
§ 2. º A lei de diretrizes orçamentárias definirá as metas e prioridades do plano plurianual, incluindo as despesas de capital, para o exercício financeiro subseqüente; orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
§ 3. º O projeto de lei das diretrizes orçamentárias deverá ser encaminhado pelo Executivo à Câmara Municipal, até trinta de abril de cada ano devendo, em sessenta dias do seu recebimento, estar concluída sua elaboração, exigindo-se maioria absoluta para sua aprovação, obedecidas as normas comuns do processo legislativo.
§ 4. º O Poder Executivo Municipal publicará, no prazo de trinta dias, após a expiração de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, obrigando-se à prestação de esclarecimentos que lhe sejam solicitados pela Câmara Municipal ou pelo Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 114. Os planos e programas municipais previstos nesta Lei Orgânica serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pela Câmara Municipal.
Art. 115. A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, orgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações públicas municipais;
II - o orçamento de investimento de empresa onde o Município detenha maioria de capital social com direito a voto.
§ 1.º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo setorizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões e benefícios de natureza financeira, tributária ou creditícia.
§ 2.º Os orçamentos previstos nos incisos I e II deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções, a de reduzir desigualdades interdistritais, obedecido o critério populacional.
§ 3. º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei.
§ 4. º Deverão constar do orçamento do Município a receita destinada à seguridade social, nos termos do § 1 º do artigo 195 da Constituição Federal.
Art. 116. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, suplementares ou especiais, devem observar as normas do processo legislativo ordinário.
Parágrafo único. O Poder Executivo municipal encaminhará até o dia 1 º de novembro de cada ano à Câmara Municipal, o projeto de lei orçamentária anual, cuja apreciação se dará no prazo improrrogável de trinta dias, devendo a lei orçamentária dele decorrente ser encaminhada pelo Prefeito ao Tribunal de Contas dos Municípios até trinta de dezembro.
Art. 117. As emendas ao projeto de lei orçamentária anual ou aos projetos que o modifiquem, somente poderão ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com lei de diretrizes orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal, seus encargos e serviço da dívida;
III - sejam relacionadas com a correção de erros, omissões ou com os dispositivos do texto do projeto de lei respectiva.
§ 1.º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas caso se incompatibilizem com o plano plurianual.
§ 2.º O Prefeito Municipal, enquanto não tiver sido apreciado pela comissão competente o projeto de lei referido no artigo anterior, poderá propor modificações aos projetos aludidos neste capítulo.
§ 3. º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
Art. 118. São vedados:
I - o início de programas e projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, com finalidade precisa, aprovados pela Câmara Municipal, por maioria absoluta;
IV - a vinculação de receita de impostos a orgãos, fundo ou despesa, ressalvada a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino e para o fomento à pesquisa científica e tecnológica, além da prestação de garantias às operações de crédito, conforme dispõem os artigos 212, 218 e 165 da Constituição Federal;
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra , ou de um órgão para outro, sem prévia autorização da Câmara Municipal;
VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII - a instituição de fundo de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
§ 1.º Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse o exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
§ 2. º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que foram autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reaberto nos limites do seu saldo, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
§ 3. º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender às despesas imprevistas e urgentes como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado, no que couber, o disposto no artigo 62 da Constituição Federal.
Art. 119. A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não ultrapassará os limites estabelecidos em lei complementar federal, nos termos do artigo 169 da Constituição Federal e artigo 38 do Título II das Disposições Transitórias.
Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem, aumento de remuneração, criação de cargos ou alteração da estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos ou entidades de administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público municipal, somente poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e sociedades de economia mista.
Art. 120. Os pagamentos devidos pelo Município, em virtude de sentença judicial, far-se-ão, exclusivamente, na ordem cronológica de apresentação e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
Parágrafo único. É obrigatória a inclusão no orçamento, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, constantes de precatórios, apresentadas até 1 º de julho, data em que terão atualizados seus valores, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte.
CAPÍTULO VII
Do Patrimônio Municipal
SEÇÃO I
Dos Bens Municipais
Art. 121. Constituem bens municipais imóveis urbanos ou rurais, coisas móveis, semoventes, utensílios e equipamentos, haveres, títulos ou ações, pertencentes ao Município, cabendo ao Prefeito administrá-los, respeitada a competência da Câmara no que lhe diz respeito.
§ 1. º Os bens municipais deverão ser cadastrados com a identificação respectiva, numerando-se os móveis, segundo estabelecido em regulamento.
§ 2.º Os bens municipais de qualquer natureza anualmente deverão ser cadastrados no serviço do patrimônio da municipalidade, cujo inventário detalhado será encaminhado ao Poder Legislativo até trinta e um de janeiro de cada ano.
SEÇÃO II
Da Alienação
Art. 122. A alienação de bens mumc1pais será sempre precedida de avaliação e obedecerá as seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação ou permuta;
II - quando móveis dependerá de licitação exceto nos casos de doação para fins assistênciais ou de interesse relevante.
SEÇÃO III
Da Aquisição
Art. 123. A aquisição de bens imóveis por compra, permuta ou desapropriação dependerá de prévia avaliação e de autorização legislativa.
SEÇÃO IV
Da Cessão
Art. 124. A cessão dos bens municipais a terceiros poderá ser feita mediante concessão, permissão, comodato ou autorização, conforme o interesse público exigir.
Parágrafo único. A permissão de uso será feita a título precário, por ato unilateral do Prefeito.
Art. 125. O Prefeito regulamentará por decreto a cessão a particulares de máquinas e operadoras da Prefeitura, desde que sem prejuízo para seus serviços e mediante prévia remuneração, nos termos do disposto nesta Lei Orgânica.
Parágrafo único. A concessão de bens municipais dependerá de lei municipal e de licitação e far-se-á mediante contrato no prazo determinado, sob pena de nulidade do ato.
Art. 126. Poderá o Município conceder direito real de uso mediante licitação, de bens municipais, dispensando-se esta exigência no caso de concessionárias de direito público, entidades assistências sem fins lucrativos ou verificar-se relevante e notório interesse público.
CAPÍTULO VIII
Dos Atos Municipais
SEÇÃO I
Da Forma, Da Publicidade e Da Publicação
Art. 127. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Art. 128. É obrigatório, nos termos da lei civil, a publicação dos atos municipais.
§ 1. º A publicação das leis e atos dos Poderes Executivo e Legislativo, salvo onde houver imprensa oficial, poderá ser feita em órgão de imprensa local ou regional, ou através do Diário Oficial do Estado, ou ainda, afixação em lugar próprio, na sede da Prefeitura ou na Câmara Municipal, respectivamente.
§ 2.º A publicação dos atos não normativos, de portarias, de admissão, contratação ou nomeação de pessoal poderá fazer-se resumidamente.
§ 3. º Os atos de efeito externo somente produzirão eficácia jurídica após a publicação, sob pena de nulidade.
§ 4. º A falta de órgão de imprensa poderá ser suprida pela divulgação de serviços de auto-falantes ou em emissoras de rádio existentes no Município, sem prejuízo das providências previstas no § 1.º deste artigo.
Art. 129. Os atos administrativos da competência do Prefeito formalizam-se:
I - Mediante decreto numerado em ordem cronológica, quando se tratar de:
a) regulamentação de leis;
b) criação e extinção de gratificações quando autorizadas em lei;
c) abertura de créditos especiais e suplementares;
d) declaração de utilidade pública ou de interesse social para efeito de desapropriação;
e) criação, alteração e extinção de órgão da Prefeitura, quando autorizadas em lei;
f) definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores do Município, não privativas de lei;
g) aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da administração direta;
h) aprovação dos estatutos dos órgãos da administração descentralizada;
i) fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo Município e aprovação dos preços dos serviços concedidos e autorizados;
j) permissão para exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais;
1) aprovação de planos de trabalho dos órgãos da administração direta;
m) criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados, não privativas de lei;
n) medidas executórias do plano diretor;
o) estabelecimento de normas de efeitos externos, não privativas de lei;
II - Mediante portaria, quando se tratar de:
a) provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais;
b) lotação e relotação nos quadros de pessoal;
c) criação de comissões e designações de seus membros;
d) instituição e dissolução de grupos de trabalho;
e) autorização para contratação e dispensa de servidores por prazo determinado;
f) abertura de sindicâncias, processos administrativos e aplicação de penalidades;
g) outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não sejam objeto de lei ou decreto.
Parágrafo único. Poderão ser delegados os atos constantes do inciso II deste artigo.
SEÇÃO II
Dos Livros
Art. 130. O Município terá entre outros, obrigatoriamente, os seguintes livros:
I - termos de compromisso e posse;
II - declaração de bens;
III - atas das sessões da Câmara Municipal:
IV - registro de leis, decretos, resoluções, instruções, portarias e regulamentos;
V - protocolo, índices, papéis e livros arquivados;
VI - licitações de contratos para obras e serviços;
VII - contrato de admissão ou atos de nomeação de servidores públicos;
VIII - contratos em geral;
IX - contabilidade e finanças;
X - concessão e permissão de bens imóveis e de serviços;
XI - tombamento de bens móveis, imóveis, semoventes e veículos de qualquer natureza;
XII - registro de loteamentos aprovados.
§ 1. º Os livros, documentos e papéis, referidos neste artigo, poderão ser substituídos por processos modernos de microfilmagem ou eletrônicos;
§ 2. º Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionários legalmente designados.
§ 3. º É vedado retirar livros, fichários, papéis ou documentos relativos à contabilidade da Prefeitura ou da Câmara para efeito de escrituração contábil ou de outra natureza.
CAPÍTULO IX
Das Obrigações e das Responsabilidades Econômicas e Sociais
SEÇÃO I
Da Política Urbana
Art. 131. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo, ordenar o plano de desenvolvimento das funções sociais das cidades e das vilas e garantir o bem estar de seus habitantes.
Parágrafo único. O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
§ 1. º A propriedade urbana cumpre sua função social, quando atende às exigências fundamentais de ordenação das cidades e das vilas, expressas no plano diretor.
§ 2. º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com révia e justa indenização em dinheiro.
§ 3. º É facultado ao poder público municipal, mediante lei específica para a área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano, não edificado, sub utilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena sucessivamente de:
I - parcelamento ou edificação compulsórios;
II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
III - desapropriação com pagamento, mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
Art. 132. O plano diretor do Município conterá:
I - a delimitação de áreas destinadas à implantação de atividades com potencial poluidor hídrico e atmosférico, que atendam aos padrões de controle de qualidade sanitária estadual;
II - a delimitação de áreas destinadas à habitação popular.
Art. 133. Na elaboração do projeto do plano diretor do Município, o órgão técnico municipal realizará zoneamento ambiental, incluindo o sistema de áreas verdes, compreendido como ambiente natural e social que norteará o parcelamento, o uso e ocupação do solo, as construções e edificações, visando, conjuntamente, à melhoria do desempenho das funções sociais urbanas, de qualidade de vida e preservação de meio ambiente, na forma da lei.
Art. 134. Na elaboração do plano de uso e ocupação do solo e de transporte, bem como na gestão dos serviços públicos, inclusive no planejamento, o Poder Executivo municipal buscará aprovação do Legislativo e a participação da comunidade através de suas entidades ou associações representativas.
Art. 135. O não cumprimento das normas estabelecidas neste capítulo implicará na imputação da responsabilidade civil e penal da autoridade omissa ficando assegurado o amplo acesso da população às informações sobre planos de uso e ocupação do solo, transporte e gestão dos serviços públicos.
Art. 136. Nas diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, o Município, paralelamente ao Estado, assegurará:
I - regularização dos loteamentos irregulares, inclusive clandestinos, abandonados ou não titulados;
II - preservação das áreas de exploração agrícola, pecuária e estímulo a essas atividades primárias;
III - criação de áreas de interesse urbanístico, social, ambiental, turístico e de utilidade pública;
IV - livre acesso, especialmente aos deficientes, a edifícios públicos e particulares, de frequência aberta ao público, a logradouros públicos e ao transporte coletivo, mediante eliminação de barreiras arquitetônicas e ambientais e adaptação aos meios de transportes.
Art. 137. Cabe ao Município, conjuntamente com o Estado, garantir a implantação de serviços, de equipamentos e infraestrutura básica, visando à distribuição equilibrada e proporcional à concentração populacional, tais como:
I - rede de água e esgoto;
II - energia e sistema telefônico;
m - sistema viário de transporte;
IV - equipamento educacional, de saúde e de lazer;
V - incentivos ao desenvolvimento urbano.
Art. 138. As limitações do direito de construir e o condicionamento ao uso do solo urbano serão especificados, exclusivamente, em lei.
§ 1. º Excetuadas as edificações de preservação histórica declaradas por lei, as restrições do direito de construir e do uso do solo urbano permitirão, no mínimo, a possibilidade de duas categorias de construção no imóvel e de uso do solo urbano, estabelecidos no plano diretor da cidade de que trata o artigo 182 da Constituição Federal.
§ 2.º A petição para fins de aprovação de projetos de edificações e licenças de obras, somente será passível de indeferimento por infringência a dispositivos legais ou regulamentares, nos limites autorizados por lei e no prazo contemplado no artigo 7, § 2º da Constituição Estadual não servindo de fundamentação, normas contidas em portarias, resoluções ou instruções administrativas.
Art. 139. Para assegurar as funções sociais da propriedade o Poder Público usará, principalmente, os seguintes instrumentos:
I - imposto progressivo sobre imóvel;
II - desapropriação por interesse social ou utilidade pública, com prévia e justa indenização em dinheiro;
III - discriminação de terras públicas, destinadas prioritariamente, a assentamentos de pessoas de baixa renda;
IV - inventários, registros, vigilância e tombamento de imóveis.
Art. 140. A execução da política urbana está condicionada ao direito de todo cidadão a moradia, transporte público, saneamento, energia elétrica, gás, abastecimento, iluminação pública, comunicação, educação, saúde, laser e segurança, nos termos do que dispõe o artigo 289 da Constituição Estadual.
Art. 141. O imposto progressivo, a contribuição de melhoria e a edificação compulsória não incidirão sobre terrenos de até duzentos e cinquenta metros quadrados, destinados à moradia do proprietário que não possua outro imóvel, urbano ou rural.
Art. 142. O transporte, sob responsabilidade do estado, localizado no meio urbano, deverá obedecer à política de transporte do Município e de seu plano diretor.
Art. 143. O Município deverá prever dotações necessárias à elaboração dos orçamentos, dos planos plurianuais e ao cumprimento do disposto neste capítulo.
Art. 144. Aquele que possuir como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua familia, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, nos termos e na forma do artigo 183 e parágrafos da Constituição Federal.
SEÇÃO II
Da Educação
Art. 145. A educação municipal desenvolverá ação visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para exercitar a cidadania, sua qualificação para o trabalho, sendo direito de todos e dever do Município e da família, promovida e incentivada com a colaboração da sociedade.
§ 1. º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III - pluralismo de idéias, concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
V - valorização dos profissionais do ensino, garantindo na forma da lei, planos de carreira para o magistério público;
VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
VII - garantia de padrão de qualidade;
VIII - ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive aos que não tiveram acesso a ele na idade própria;
IX - oferta de ensino regular adequado às condições do educando;
X - atendimento ao educando no ensino fundamental através de programas suplementares, material didático escolar, alimentação, inclusive com a merenda escolar e assistência social.
§ 2. º O não oferecimento do mínimo obrigatório pelo poder público municipal, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
§ 3. º Compete ao Município recrutar os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar junto aos pais e responsáveis pela frequência a escola.
Art. 146. Na fixação das bases e diretrizes da educação pelo plano municipal de educação, serão assegurados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, visando a formação básica, comum e respeito aos valores culturais e artísticos.
§ 1. º É facultativa a matrícula no ensino religioso que constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
§ 2. º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa.
§ 3. º O sistema de ensino do Município será organizado em regime de colaboração com a União e o Estado, nos termos dos artigos 211 da Constituição Federal, 218 da Constituição Estadual e legislação federal pertinente.
Art. 147. O Município aplicará, anualmente, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Parágrafo único. A parcela da arrecadação dos impostos transferidos pela União e pelo Estado ao Município não é considerada para efeito de cálculo, previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.
Art. 148. Os recursos públicos do Município serão destinados a escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que comprovem fins não lucrativos, apliquem seus excedentes financeiros em educação e assegurem a destinação do seu patrimônio a outra escola congênere ou ao poder público, no caso de encerramento de suas atividades.
§ 1. º Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos quando não houver vagas e cursos regulares na rede pública, na localidade de residência do educando, obrigando-se o poder público a investir prioritariamente na expansão de sua rede escolar na localidade.
§ 2.º A distribuição dos recursos destinados à área educacional, assegurará prioridade no atendimento das necessidades do ensino fundamental e pré-escolar, mantendo e expandindo o atendimento em creches às crianças de até seis anos de idade, não podendo atuar no nível superior de ensino enquanto não estiver satisfeita a demanda no ensino fundamental e médio, quantitativa e qualitativamente.
§ 3.º Dar-se-á a intervenção no Município, nos termos do § 1.º do artigo 227 da Constituição Estadual, quando se verificar não haver sido aplicado o limite mínimo exigido pelo artigo 212 da Constituição Federal.
§ 4.º Progressivamente, o poder público municipal providenciará no sentido de que as escolas sejam convertidas em centros educacionais dotados de infra-estrutura técnica e de equipamentos necessários ao desenvolvimento de todas as etapas de educação fundamental.
§ 5. º De igual modo, de maneira progressiva, o poder público municipal adotará sistemas de ensino de tempo integral em oito horas diárias.
§ 6.º Às pessoas portadoras de deficiência, fica assegurada a educação no ensino fundamental, quer em classes comuns ou em classes especiais.
Art. 149. O Sistema Municipal de Ensino, planejado em harmonia com a União e o Estado, terá suas diretrizes, objetivos e metas definidos nos planos plurianuais, atendido, no que couber, o disposto no artigo 211 da Constituição Federal.
Art. 150. A municipalização do ensino dependerá de lei estadual, nos termos do artigo 232 da Constituição Estadual.
Art. 151. Lei municipal disporá sobre as atribuições do Conselho Municipal de Educação, previsto no parágrafo único, inciso Ido artigo 232 da Constituição do Estado.
SEÇÃO III
Da Cultura e do Turismo
Art. 152. O Município, com a participação da comunidade integrará o sistema de bibliotecas públicas, preconizado pelo § 9° do artigo 231 da Constituição do Estado, tendo como unidade central a Biblioteca Pública Governador Menezes Pimental.
Parágrafo único. No acervo das bibliotecas mun1c1pais incluir-se-á a aquisição de livros de literatura infanto-juvenil, dando-se prioridade aos autores nacionais, enciclopédias e revistas de circulação permanente.
Art. 15 3. É dever do Município a preservação da documentação governamental e histórica, sendo assegurado livre acesso aos interessados.
Art. 154. Compete ao Município:
I - promover o levantamento, o tombamento e a preservação de seu patrimônio histórico e cultural, em articulação com a Secretaria de Cultura e Desporto do Estado e com o Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional;
II - estimular quaisquer manifestações da cultura popular, bem como, cultuar datas comemorativas de alta significação para a federação, o Estado e o Município;
III - proteger documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, monumentos, paisagens naturais, sítios arqueológicos e impedir a erosão, a destruição e a descaracterização de referidos bens e obras de arte;
IV - incentivar a produção e o conhecimento de bens e valores artísticos e culturais de qualquer natureza, estabelecendo-lhes incentivos, inclusive quanto às manifestações folclóricas.
Parágrafo único. Ficam isentos do pagamento do imposto predial e territorial urbano os imóveis tombados pelo Município em razão de suas características históricas, artísticas, culturais e paisagísticas.
Art. 15 5. Lei municipal disporá sobre o Arquivo Municipal, criado nos termos do artigo 234 da Constituição Estadual, que se integrará ao Sistema Estadual de Arquivos, destinado, precipuamente, à preservação de documentos.
§ 1. º Após o período fixado em lei municipal, a documentação será remetida, em definitivo, ao Arquivo Público Municipal que, mediante solicitação, remeterá ao Município cópia de microfilmes dos documentos que lhe foram encaminhados.
§ 2.º Nenhuma repartição municipal destruirá ou desviará sua documentação sem antes submetê-la ao setor de triagem, instituído pelo Estado para fins de preservação de documentação de valor histórico, jurídico ou administrativo, assegurando amplo acesso aos interessados.
Art. 156. Nos termos do § 4.0 do artigo 216 da Constituição Federal, serão punidas, na forma da lei, os danos e ameaças ao patrimônio cultural do Município.
Art. 157. O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico, com o aproveitamento em atividades artesanais que deverão merecer tratamento especial.
SEÇÃO IV
Do Desporto
Art. 158. O Município estimulará e apoiará práticas desportivas, formais e não formais, em suas diferentes manifestações com destaque para a educação física, o desporto em suas várias modalidades, o lazer e a recreação.
Parágrafo único. Assegurar-se-á prioridade, em termos de recursos humanos, financeiros e materiais, ao desporto educacional e, em casos especiais, ao desporto de alto rendimento.
Art. 159. O poder público municipal, tanto quanto possível, manterá instalações esportivas e recreativas nos projetos de urbanização, de instituições escolares públicas, devendo exigir igual participação da iniciativa privada e incentivará a pesquisa sobre educação física, esporte e lazer.
Parágrafo único. O Município destinará verbas para a utilização na cultura de atividades amadoristas, no apoio à realização de competições, ou em outras atividades semelhantes.
Art. 160. É dever do Município proporcionar à comunidade meios de recreação mediante:
I - projetos de instalações esportivas e recreativas adaptadas para os deficientes físicos;
II - reserva de espaços verdes ou livres em forma de parques, bosques, jardins, praias, onde houver, e assemelhados, como base física de recreação urbana;
III - construção e equipamentos de parques infantis, centros de juventude ou de convivência comunitária;
IV - adaptação e aproveitamento de rios, vales, colinas, serras, lagos, matas e outros recursos naturais como locais de passeios e distração.
Parágrafo único. Os serviços mumc1pais de desporto e recreação articular-se-ão, entre si e com as atividades culturais do Município, visando à implantação e ao incremento do turismo.
SEÇÃO V
Da Saúde
Art. 161. O Município assegurará, como dever e como direito de todos, ações sociais e econômicas que visem a eliminar o risco de doenças e de outros agravos na forma do disposto no artigo 196 da Constituição Federal.
Art. 162. As ações e serviços de saúde de natureza universal e igualitária são de relevância pública, cabendo ao Município dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.
§ 1. º As ações e serviços de saúde poderão ser exercidos diretamente pelo Município, ou através de terceiros, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
§ 2.º A prestação de assistência à saúde mantida pelo poder público municipal ou serviços privados, contratados ou convencionados pelo Sistema Único de Saúde é gratuito.
Art. 163. O plano municipal de saúde estabelecerá planejamento, prioridades e estratégias em consonância com o plano estadual de saúde, obedecidas as diretrizes do Conselho Estadual de Saúde, nos termos da lei.
Art. 164. Lei municipal definirá competência e atribuições da Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social ou equivalente, instituindo planos de carreira para os profissionais, tendo em vista a formação de recursos humanos na área de saúde.
Art. 165. Compete ao Município prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviço de atendimento à saúde da população.
Art. 166. O Município desenvolverá ações de saúde preventivas e curativas, adequadas à realidades epidemiológicas, à universalização das assistências, com acesso igualitário a todos, a participação de entidades representativas de usuário e servidores de saúde, na formulação, acompanhamento e fiscalização das políticas e das ações de saúde em nível municipal, através do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 167. Em cooperação com o Estado e a União, o Município participará com recursos próprios do Sistema Único de Saúde, cujos recursos serão administrados através do Fundo Municipal de Saúde, em articulação com a Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social.
§ 1. º Cabe ao Município, na área de sua competência:
I - manter rede hospitalar e ambulatorial para atendimento gratuito às pessoas carentes;
II - em integração com o sistema educacional, desenvolver ações educativas ou onde sejam necessárias, visando ao esclarecimento, à informação e à discussão com os usuários da área;
III - implantar e garantir as ações do programa de assistência integral à saúde da mulher, que atenda às especialidades da população fem1n1na do Município em todas as faixas etárias, desde o nascimento à terceira idade;
IV - criar, na área de saúde, programas de assistência médico-odontológica para todas as faixas etárias.
§ 2.º Os sindicatos, as entidades filantrópicas ou assistênciais, legalmente constituídas, poderão participar do Sistema Único de Saúde, mediante convênios, acordos ou contratos de direito público.
§ 3. º São vedados incentivos fiscais ou a destinação de recursos públicos municipais através de auxílios ou subvenções, para instituições privadas com fins lucrativos e não filantrópicos.
SEÇÃO VI
Da Assistência Social
Art. 168. O Município executará programa de assistência social com o objetivo de contemplar quem dela necessitar e tem por finalidade:
I - proteção e amparo à família, à maternidade, à infância, ao adolescente e à velhice;
II - promoção e integração ao mercado de trabalho;
III - instalação de centros de integração social em setores menos favorecidos visando a promover a integração da família à sociedade através de programas básicos.
Art. 169. O poder público municipal dispensará, aos idosos e às pessoas portadoras de deficiências, os benefícios aos mesmos assegurados pelo artigo 285 da Constituição Estadual, no que couber.
Parágrafo único. Ao maior de sessenta e cinco anos de idade, tanto quanto possível, o Município assegurará:
I - atendimento preferencial na área de saúde e nos órgãos da administração pública municipal;
II - proteção contra a violência e a injustiça.
Art. 170. Assegurar-se-á ao idoso, através de ação social do Município, direito à saúde, educação, lazer, trabalho, justiça, proteção e segurança.
Parágrafo único. As entidades assistenciais devidamente cadastradas e dedicadas ao amparo e assistência à terceira idade, que exerçam suas atividades sem fins lucrativos, serão subsidiadas em sua ação pela municipalidade.
Art. 171. As crianças e os adolescentes, respeitados em sua dignidade e liberdade de consciência, gozaram da proteção especial do Município, na forma que a lei estabelecer.
Art. 172. Ao trabalhador urbano ou rural do Município assegurar-se-á, como direito:
I - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches ou em pré-escolas;
II - local apropriado em estabelecimento público ou privado em que trabalhem, no mínimo, trinta mulheres, para garantir vigilância e assistência aos seus filhos no período de aleitamento.
Art. 173. Poderá o Município instituir o sistema móvel de saúde para atendimento na área médico-odontológica às populações rurais.
Art. 174. O conjunto de recursos destinados às ações de saúde do Município constituem o Fundo Municipal de Saúde, conforme dispuser lei municipal.
CAPÍTULO X
Do Meio Ambiente e do Saneamento
SEÇÃO I
Do Meio Ambiente
Art. 17 5. O Município promoverá educação ambiental através de suas escolas e órgãos de ensino, visando à conscientização pública e à preservação do meio ambiente.
Art. 176. É dever do poder público municipal e da coletividade, proteger e defender o meio ambiente, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, combater a poluição em qualquer de suas formas, bem como preservar as florestas, a fauna e a flora.
§ 1. º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Município, o cumprimento, no que for aplicável, do disposto no artigo 225 da Constituição Federal e, especialmente, sobre:
I - o controle da produção e a proteção da flora e fauna, vedadas as práticas que coloquem em risco a sua função ecológica;
II - a utilização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que coloquem em risco a vida, e o meio ambiente, a fauna e a flora;
III - a exigência de estudos de impacto ambiental para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de degradação ambiental, especilamente nos morros, picos, encostas, serras e chapadas existentes no Município;
IV - estimular o reflorestamento para a restauração do meio ambiente, de modo a preservar reservas antigas, fontes naturais, lagoas e as belezas naturais do Município.
§ 2.º Aquele que explorar recursos minerais, na área municipal, fica obrigado a recuperar o meio ambiente desgastado de acordo com solução técnica exigida pelo órgão competente, na forma da lei.
§ 3. º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoa física ou jurídica, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
§ 4. º As associações constituídas para a defesa do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural, poderão acompanhar o procedimento das infrações cometidas e interpor recursos que julgar cabíveis.
Art. 177. O poder público municipal, na forma da lei estadual, obedecido o disposto no artigo 265 da Constituição Estadual, para preservação do meio ambiente adotará, entre outras, as seguintes providências:
I - estabelecimento de controle e fiscalização do uso de produtos agrotóxicos, de qualquer espécie na lavoura, salvo os liberados pelos órgãos competentes;
II - proibição do lançamento de resíduos industriais, agroindustriais, hospitalares, em rios, riachos, córregos ou grotas, localizados no Município;
III - medidas eficazes de proteção do solo rural no interesse do combate à erosão e na defesa de sua conservação;
IV - proibição da pesca predatória em açudes públicos, rios e lagoas a qualquer tempo, sujeitando o infrator a sações penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados;
V - proibição da caça e abate de animais silvestres, a qualquer tempo, sujeitando o infrator a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados;
VI - proibição de desmatamento indiscriminado, queimadas criminosas e derrubadas de árvores para madeira, lenha ou transformação em carvão, punindo-se os infratores na forma da lei.
Art. 178. No plano urbanístico da cidade assegurar-se-á a criação e manutenção de áreas verdes em proporção de dez metros quadrados para cada habitante, aplicando-se aos infratores ou invasores as sanções previstas em lei.
Art. 179. Lei municipal poderá estabelecer incentivos na redução do imposto sobre propriedade territorial urbana aos proprietários de imóveis urbanos que cuidarem adequadamente das áreas existentes à frente de seus imóveis, ou reservarem dez por cento da sua área para arborização, com prioridade para as árvores frutíferas.
Art. 180. O Município, com a participação do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, incentivará e orientará o programa de peixamento e pesca nos açudes do Município.
Art. 181. O Município articular-se-á com a União e o Estado, de forma a garantir a conservação da natureza em harmonia com as condições de habitalidade da população.
Art. 182. Fica criado o Conselho Municipal do Meio Ambiente, orgão normativo que tem como finalidade estabelecer diretrizes da política ambiental da municipalidade, cujas atribuições e composição, serão definidas em lei ordinária.
SEÇÃO II
Do Saneamento
Art. 183. O Município, em função das realidades locais, participará do plano plurianual de saneamento estabelecido pelo Estado, nos termos do artigo 170 da Constituição Estadual, na determinação de diretrizes e programas, atendidas as particularidades das bacias hidrográficas e respectivos recursos hídricos.
Parágrafo único. Cabe ao Município promover programas que assegurem, progressivamente, os benefícios do saneamento básico à população urbana e rural, visando à melhoria das condições habitacionais da população.
CAPÍTULO XI
Da Habitação Popular
Art. 184. O poder público municipal formulará política habitacional que assegure ao cidadão o direito à moradia e que permita:
I - acesso ao programa de habitação ou financiamentos públicos para aquisição ou construção de casa própria;
II - saneamento básico e melhoria das condições habitacionais já existentes;
III - assegurar acessória técnica na construção de moradias;
IV - garantir a destinação de recursos orçamentários para a implantação de habitação de interesse da população de baixa renda;
V - a delimitação de áreas a habitação popular, atendidos os seguintes critérios:
a) contigüidade à rede de abastecimento de água e energia elétrica, no caso de conjuntos habitacionais;
b) localização acima da quota máxima de cheias;
c) declividade inferior a trinta por cento, salvo se inexistirem no perímetro urbano áreas que atendam a este requisito, quando se admitirá declividade de até cinqüenta por cento, desde que obedeçam a padrões especiais de projetos a serem definidos em lei estadual.
Art. 185. Na formulação de projetos habitacionais de interesse do Município, incluir-se-á habitação para o trabalhador rural, dotada de equipamento e infra-estrutura básica de modo a melhorar as condições de vida.
Art. 186. O poder público municipal formulará programas de construção de moradias populares em regime de participação coletiva, destinadas ao atendimento à comunidade de baixa renda ou sem teto.
Parágrafo único. É gratuita a expedição de alvará de licença para edificação de moradias populares referidas neste capítulo.
CAPÍTULO XII
Dos Recursos Hídricos
Art. 187. É dever do Município preservar as águas e promover seu racional aproveitamento e, mediante convênio com o Estado e a União, conjugar recursos para os programas de desenvolvimento para aproveitamento social das reservas hídricas compreendendo:
I - o fornecimento de água potável e de saneamento básico em todo aglomerado urbano com mais de mil habitantes, observados os critérios de regionalização de atividade governamental e de alocação de recursos;
II - a expansão do sistema de represamento de água com edificação, nas jusantes de açudes públicos, barragens, bem como a instalação de sistema de irrigação, com prioridade para as populações mais assoladas pelas secas;
III - o aproveitamento das reservas subterrâneas, no atendimento das comunidades mais carentes.
Parágrafo único. Os proprietários beneficiados em decorrência de investimentos públicos contra as secas deverão, através de contribuição de melhoria, compensar custos das obras no termo previsto em lei.
Art. 188. O Município dará atenção especial ao uso, à conservação, à proteção e ao controle dos recursos hídricos, superficiais e subterrâneos, na forma do que dispõe o artigo 320 da Constituição Estadual.
Art. 189. Os planos e programas de preservação e proteção dos recursos naturais, contidos nas bacias ou regiões hidrográficas existentes no território municipal, serão elaborados, conjuntamente, pelos municípios envolvidos e pelo Estado, atendida a regra do artigo 324 da Constituição Estadual.
Art. 190. O Plano Diretor municipal, obrigatoriamente, assegurará a conservação e a proteção das águas e da área de preservação utilizável para abastecimento da população, na forma do artigo 320 da Constituição Estadual.
Art. 191. Caberá ao Município, nos termos do artigo 23, inciso XI, da Constituição Federal, registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais existentes em seu território.
CAPÍTULO XIII
Da Política Agrícola
Art. 192. O Município estabelecerá sua política agrícola, com a participação efetiva do setor de produção, que envolva produtores e trabalhadores rurais, setor de comercialização, armazenamento, transporte, assistência técnica e extensão rural, eletrificação e irrigação, como cooperação, atendida lei federal complementar, à competência do Estado e da União.
Art. 193. A assistência técnica e extensão rural, preconizada pelo artigo 187, inciso IV da Constituição Federal, terão como objetivos:
I - capacitação do produtor rural e sua família, visando ao aumento da renda e melhoria de sua qualidade de vida;
II - transferência de tecnologia agrícola, de administração rural e de conhecimento nos casos de saúde, alimentação e habitação;
III - orientação do produtor quanto à organização rural e uso racional dos recursos naturais;
IV - informação de medidas de caráter econômico e social e de política agrícola.
§ 1. º A assistência técnica e extensão rural orientará suas ações no sentido de assistir, principalmente, aos pequenos produtores, adequando os meios de produção de acordo com os recursos e condições técnico-produtivas e sócioeconômicas do produtor rural.
§ 2.º A assistência técnica e extensão rural manter-se-ão com recursos financeiros oriundos da União, do Estado e do Município, devendo constar do orçamento anual da municipalidade.
§ 3.º A política agrícola do Município integrar-se-á com a do Estado e da União, nos termos da lei federal.
Art. 194. Na forma do artigo 191 da Constituição Federal, aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tomando-a produtiva por seu trabalho, ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
Art. 195. Na elaboração do orçamento do Município reservase-ão recursos específicos para o atendimento aos trabalhadores rurais, pequenos e microprodutores na aquisição de sementes, insumos, defensivos agrícolas e instrumentos de trabalho.
§ 1.º Não incidirão impostos ou taxas, conforme a lei dispuser, sobre qualquer produto agrícola que componha a cesta básica produzida por pequenos e microprodutores rurais, que utilizem apenas a mão de obra familiar e vendam diretamente sua produção aos consumidores finais.
§ 2.º A não incidência abrange produtos oriundos de associações e cooperativas de produção, cujos quadros sociais sejam compostos por pequenos e microprodutores e trabalhadores sociais sem terra.
Art. 196. Nos termos do artigo 184, § 5º da Constituição Federal, são isentos de impostos municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
Art. 197. Compete ainda ao Município, em cooperação com o Estado e a União, fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar, no âmbito do seu território, em conformidade com o inciso VIII, artigo 23 da Constituição Federal, dando prioridade aos produtores provenientes de pequena propriedade rural, por intermédio do plano de apoio ao pequeno produtor, garantindo-lhes especialmente assistência técnica e jurídica, escoamento de produção, através da abertura e conservação de estradas municipais.
Art. 198. O Município apoiará o cooperativismo e outras formas de associativismo, estimulando mecanismos de produção, consumo e serviços, como forma de desenvolvimento preferencial.
Art. 199. Fica criado o Conselho Municipal de Agricultura, órgão colegiado, autônomo e deliberativo, composto por representantes da sociedade civil, cujas atribuições, competência e composição serão definidas por lei.
§ 1. º O Conselho Municipal de Agricultura desenvolverá atividades, de forma harmônica e coordenada com o Conselho Municipal do Meio Ambiente.
§ 2. º Para fins de implantação de sua política agrícola, o poder público municipal deverá constituir um Fundo Municipal de Agricultura.
CAPÍTULO XIV
Da Administração Participativa
SEÇÃO I
Dos Órgãos de Assessoramento
Art. 200. Poderão ser instituídos órgãos de assessoramento, constituídos de representantes comunitários de segmentos da sociedade local, cuja criação e extinção dependem de lei municipal.
Art. 201. Os cargos de assessoramento têm por finalidade discutir e propor soluções e diretrizes, de interesse geral da comunidade.
§ 1. º A composição, as atribuições e a designação dos membros dos órgãos referidos no caput deste artigo, dar-se-á por decreto do Prefeito Municipal.
§ 2.º Nos órgãos da administração participativa haverá, obrigatoriamente, um representante da Câmara Municipal, a ser indicado pela Mesa, bem assim representantes de sindicatos, associação ou federação de empregados para vaga concedida à entidade patronal da respectiva categoria.
§ 3. º Os serviços prestados pelos órgãos referidos neste artigo, são considerados relevantes para o Município, não cabendo aos seus integrantes qualquer remuneração.
TÍTULO II
Das Disposições Transitórias
Art. 1.º Até a promulgação da lei complementar, referida no artigo 169 da Constituição Federal, o Município não poderá despender com pessoal mais de sessenta e cinco por cento ( 65%) do valor das respectivas receitas correntes.
Parágrafo único. O Município, quando respectiva despesa exceder o limite previsto neste artigo, deverá retomar àquele limite, reduzindo o percentual excedente à razão de um quinto por ano.
Art. 2.0 Os débitos do Município relativos às contribuições previdenciárias serão liquidados, nos termos e na forma do previsto no artigo 57 e parágrafos da Disposições Transitórias da Constituição Federal.
Art. 3. º O Município reavaliará os incentivos fiscais de natureza setorial, nos termos do artigo 41 da Constituição Federal.
Art. 4. º A lei municipal de criação de distritos estabelecerá como requisitos básicos, nos termos da lei complementar estadual n º 11.699 de 28 de dezembro de 1989, o seguinte:
I - existência na sede do distrito a ser criado de pelo menos cinqüenta moradias;
II – definições dos limites seguindo linhas geométricas entre partes bem edificadas ou acompanhando acidentes naturais cujo memorial descritivo será elaborado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística- IBGE;
III - terreno para cemitério.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal se obriga, no prazo máximo de doze meses a partir da criação do novo distrito, a dotar a sede de equipamentos nas áreas de educação, saúde, abastecimento d' água e eletrificação, bem como de mercado público.
Art. 5. º Em obediência ao disposto no artigo 297 da Constituição estadual, lei municipal estabelecerá os critérios de exploração das áreas destinadas ao cinturão verde, observado o seguinte:
I - módulo, por família, nunca inferior a dez metros quadrados por pessoa;
II - renda familiar de até dois salários mínimos;
III - obrigatoriedade de venda da produção hortifrutigranjeira, diretamente ao consumidor final, isentada de taxas e impostos municipais.
Art. 6.º Ficam criados os seguintes órgãos:
I - Secretaria de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente;
II - Secretaria de Educação, Cultura, Desporto, Turismo e Lazer;
III - Conselho Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
IV - Conselho Municipal de Ação Social;
V - Conselho de Defesa dos Direitos da Mulher;
VI - Conselho Municipal de Defesa da Criança, do Adolescente e do Idoso.
Parágrafo único. Lei municipal especificará a estrutura organizacional, composição, atribuições e forma de funcionamento dos órgão ora criados.
Art. 7. º O Prefeito Municipal, cento e oitenta dias após a promulgação desta Lei Orgânica, designará, por decreto, comissão que se encarregará de instituir concurso público para elaboração do hino do Município.
Art. 8.º O Poder Público Municipal poderá fazer constar do orçamento verba para o Centro Educacional Alexandrino Diógenes, que será paga mensalmente.
Art. 9.º Fica criada a Comissão de Defesa do Consumidor - COMDECON - devidamente vinculada ao gabinete do Prefeito, cujas atribuições e composição serão definidas em lei ordinária.
Alto Santo de 17 de março de 1998