SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 17 de julho de 2023
INSTITUI O COMITÊ GESTOR DE PROTEÇÃO DE DADOS (CGPD) NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ESTABELECER AS DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS EM CONFORMIDADE À LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD).
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
INSTITUI O COMITÊ GESTOR DE PROTEÇÃO DE DADOS (CGPD) NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ESTABELECER AS DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS EM CONFORMIDADE À LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD).
DECRETO Nº 17, DE 06 DE JULHO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO SANTO-CE, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 64, inciso II da Lei Orgânica do Município de Alto Santo;
CONSIDERANDO o previsto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a qual dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, o Marco Civil da Internet;
D E C R E T A:
Art. 1° Fica instituído no âmbito do Poder Executivo Municipal o Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD), vinculado ao Gabinete do Prefeito, órgão destinado a atuar como responsável pela avaliação dos mecanismos de tratamento e proteção existentes na Administração Pública Municipal e pela proposição de ações voltadas à obtenção da conformidade ao previsto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Parágrafo único. O CGPD exercerá suas atribuições observando os princípios e normas que devem nortear o tratamento de dados pessoais, físicos e digitais no âmbito da Administração Pública Municipal, a fim de garantir a proteção da privacidade de seus titulares.
Art. 2º O CGPD, vinculado ao Departamento Jurídico, terá a seguinte composição:
I - Procurador Geral do Município e/ou outro representante;
II - Controlador e Ouvidor Geral do Município e/ou outro representante
III - Secretário(a) Municipal de Administração e/ou outro representante;
IV - Secretário(a) Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia e/ou outro representante;
V - Secretário(a) Municipal de Saúde e/ou outro representante;
VI - Secretário(a) Municipal Assistência Social e/ou outro representante;
VII - Secretário(a) Municipal de Governo e/ou outro represente;
VIII - Um representante com conhecimento técnico na Tecnologia da Informática- TI.
§1º O CGPD será coordenado pelo Departamento Jurídico.
§2º No impedimento do titular do Departamento Jurídico, a coordenação do CGPD será exercida pelo titular da Secretaria de Controladoria, Ouvidoria e Transparência Municipal ou alguém por ele designado.
§3º Poderão ser convidados para participar das reuniões do Comitê representantes de quaisquer órgãos ou entidades públicas ou privadas, bem como consultores técnicos especializados no assunto a ser tratado, sem direito a voto.