SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 17 de fevereiro de 2025
EXTINGUE SECRETARIAS CRIADAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2022, DE 11 DE JANEIRO DE 2022, QUE MODIFICOU A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
EXTINGUE SECRETARIAS CRIADAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2022, DE 11 DE JANEIRO DE 2022, QUE MODIFICOU A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2025, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO SANTO/CE, José Joeni Holanda de Araújo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art.1º - Fica extinta a Secretaria de Políticas para as Mulheres, revogando-se o inciso XV do art. 9º da Lei Complementar nº 001/2022, de 11 de janeiro de 2022.
Art. 2º- As atribuições da Secretaria de Políticas para as Mulheres ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social, que passará a ser denominada Secretaria Municipal de Assistência Social e Políticas para as Mulheres, a qual agregará os respectivos cargos criados para Secretaria extinta.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO/CE, 13 DE FEVEREIRO DE 2025.
JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO
Prefeito do Município de Alto Santo/CE