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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 30 de junho de 2023

“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 011/2023, DE 28 DE ABRIL DE 2023.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO, NO ESTADO DO CEARÁ, faz saber que a Câmara aprovou e eu SANCIONO o Projeto de Lei Ordinária nº 011/2023, sendo introduzida no compêndio jurídico alto-santense e brasileiro como Lei Ordinária nº 864/2023, reconhecendo-a como válida e ordenando seu cumprimento por todos.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Alto Santo/CE, 20 de junho 2023.

JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO

Prefeito do Município de Alto Santo/CE

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3240, em 30 de junho de 2023. Código identificador 72C150CE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.