SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 13 de dezembro de 2024
"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DA LICENÇA MUNICIPAL PARA EXTRAÇÃO E APROVEITAMNTO DAS SUBSTÂNCIAS MINEIRAIS ESPECIFICADAS NA LEI Nº 6.567, DE 24 DE SETEMBRO DE 1978, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DA LICENÇA MUNICIPAL PARA EXTRAÇÃO E APROVEITAMNTO DAS SUBSTÂNCIAS MINEIRAIS ESPECIFICADAS NA LEI Nº 6.567, DE 24 DE SETEMBRO DE 1978, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI ORDINÁRIA Nº 912/2024, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO SANTO/CE, José Joeni Holanda de Araújo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, sanciono a seguinte LEI:
Art.1º - Os interessados no exercício da atividade de extração de substância mineral especificada na Lei federal nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, deverão requerer da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (SEDUMA) os seguintes documentos.
I - Anuência;
II - Licença Municipal para Extração Mineral;
III – Licença Ambiental de competência local;
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se legítimo interessado na exploração da atividade de extração mineral, exclusivamente:
I - O proprietário do solo, conforme previsto no art. 2º da Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978;
II - Terceiro interessado detentor de autorização expressa do proprietário do imóvel para lavrar a substância mineral indicada no requerimento, conforme autorizado no art. 2º da Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978;
III - Terceiro interessado detentor de instrumento contendo assentimento expresso de órgão ou entidade de direito público competente, quando for o caso de propriedade pública de parte ou da totalidade da área, e, se for o caso, de prova da audiência prévia da autoridade federal sob a jurisdição em que se achar o imóvel, na forma da legislação específica, conforme previsto no art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978
Art. 2º - A Anuência será requerida como consulta prévia à implantação do empreendimento, e destinar-se-á a certificar se a atividade de extração mineral pretendida é ou não compatível com os usos admitidos para a área onde situado o imóvel e com os demais elementos e parâmetros urbanísticos aplicáveis previstos na Lei do Plano Diretor.
§ 1º O requerimento de Anuência, subscrito necessariamente pelo legítimo interessado na exploração da atividade, deverá ser instruído com os seguintes documentos:
a) Requerimento expondo os dados e os objetivos;
b) Comprovante do pagamento da taxa;
c) Cópias dos documentos pessoais do requerente - RG e CPF (pessoa física) ou dos atos constitutivos da empresa e da documentação pessoal do representante legal (pessoa jurídica);
d) Cópia autenticada do documento de propriedade do imóvel (Escritura Pública ou Título Definitivo devidamente registrados no Cartório de Registro Geral de Imóveis; Imposto Territorial Rural - ITR);
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3609, em 13 de dezembro de 2024. Código identificador 7290E22F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
e) Autorização expressa do proprietário do imóvel (procuração com firma reconhecida), para o caso de terceiro interessado; ou assentimento expresso do órgão ou entidade de direito público competente, quando for o caso de propriedade pública de parte ou da totalidade da área, e, se for o caso, de prova da audiência da autoridade federal sob a jurisdição a que se achar o imóvel, na forma da legislação federal específica;
f) Projeto georreferenciado contendo a planta de localização do imóvel e da área de exploração, incluindo as respectivas dimensões.
g) Descrição da concepção geral do projeto.
h) Outros documentos exigidos pela SEDUMA.
§ 2º Nos casos em que houver dúvida jurídica, divergências de interpretação e/ou de aplicação de normas, a SEDUMA deverá submeter o caso, já com os pareceres técnicos preliminares, à análise da Procuradoria.
§ 3º A Anuência para extração de substância mineral expedida pelo Município não confere qualquer direito de construção, nem autoriza o exercício da atividade e/ou o funcionamento do empreendimento, devendo o legítimo interessado, para tanto, iniciar o processo de licenciamento específico da atividade junto a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (SEDUMA) e/ou Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE e o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, na forma da legislação de regência, ficando sujeito às penalidades legais no caso de operacionalização sem a devida autorização dos poderes públicos federal, estadual e municipal competentes.
Art. 3º A Licença Municipal para Extração Mineral e destinar-se-á exclusivamente ao registro da atividade junto ao Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM e no Licenciamento Ambiental.
§ 1º O pedido de Licença, subscrito necessariamente pelo legítimo interessado na exploração da atividade, deverá ser instruído com os seguintes documentos:
a) Requerimento de expedição da Licença, expondo os dados pertinentes à substância mineral a ser explorada, forma e área de extração;
b) Comprovante do pagamento da taxa;
c) Cópias dos documentos pessoais do requerente - RG e CPF (pessoa física) ou dos atos constitutivos da empresa e da documentação pessoal do representante legal (pessoa jurídica);
d) Autorização expressa do proprietário do imóvel (procuração com firma reconhecida), para o caso de terceiro interessado; ou assentimento expresso do órgão ou entidade de direito público competente, quando for o caso de propriedade pública de parte ou da totalidade da área, e, se for o caso, de prova da audiência da autoridade federal sob a jurisdição a que se achar o imóvel, na forma da legislação federal específica;
e) Cópia autenticada do documento de propriedade do imóvel (Escritura Pública ou Título Definitivo devidamente registrados no Cartório de Registro Geral de Imóveis; Imposto Territorial Rural - ITR);
f) Planta de situação assinada pelo requerente e por profissional legalmente habilitado, identificando a área de extração;
g) Planta de detalhe, assinada pelo requerente e por profissional legalmente habilitado, identificando os principais elementos de reconhecimento tais como rodovias, rios, lagos, vilas, propriedade superficial;
h) Memorial descritivo assinado pelo requerente e por profissional legalmente habilitado, contendo a descrição da área pretendida delimitada por uma única poligonal;
i) Anotação de Responsabilidade Técnica - ART (original) do profissional responsável pela elaboração da planta de situação, planta de detalhe e memorial descritivo;
j) Plano de Controle Ambiental - PCA da área em questão;
k) ART (original) do profissional responsável pelo PCA;
l) Anuência;
m) Outros documentos exigidos pela SEDUMA.
§ 2º Autuado o pedido, dentre outros fatores, competirá ao referido órgão técnico adotar as providências de checagem necessárias, inclusive junto ao DNPM, para evitar que o Município proceda ao duplo licenciamento pra uma mesma área de extração.
§ 3º Nos casos em que houver dúvida jurídica, divergências de interpretação e/ou de aplicação de normas, deverá submeter o caso, já com os pareceres técnicos preliminares, à análise da Procuradoria.
§ 4º Para a concessão ou renovação da Licença, poderão determinar a adoção das medidas que entenderem pertinentes para a preservação da integridade do solo, da saúde, da higiene, da segurança das obras ou de elementos ambientais e urbanísticos, devendo tais exigências, nessa hipótese, constarem de Termo de Compromisso a ser firmado pelo interessado como condição prévia obrigatória à obtenção da licença.
§ 5º Para a concessão da Licença para Extração Mineral deverão ser analisados os critérios previstos nas legislações municipal, estadual e federal que rege a exploração das jazidas, substâncias minerais e ambiental que podem ser aproveitadas pelo regime de licenciamento, impondo-se o indeferimento nos seguintes casos:
I - Não atendimento de algum requisito, critério ou condição previsto na legislação aplicável;
II - Existência de Licença municipal válida expedida precedentemente para a mesma área de extração;
III - tratar-se de área que apresente potencial turístico, importância paisagística ou ecológica;
IV - Se a extração mineral representar, de alguma forma, ameaça à população ou comprometer o desenvolvimento urbanístico da região;
V - Se a extração mineral implicar em prejuízo ao funcionamento normal de equipamentos públicos ou de interesse público, a exemplo de hospital, escola, instituição científica, ambulatório e casa de saúde ou repouso;
VI - Se a atividade puder causar danos irrecuperáveis ao ecossistema da região;
VII - se a atividade puder comprometer mananciais hídricos e/ou obstruir o escoamento de águas superficiais.
§ 6º A licença para a Extração Mineral terá validade de até 03 (três) anos, a contar da data de sua expedição.
§ 7º A renovação deve ser requerida em até 60 (sessenta) dias antes do termo da vigência
§ 8º Para renovação da Licença, o legítimo interessado na continuidade da extração mineral deverá requerê-la na SEDUMA, apresentando para tanto os seguintes documentos:
a) Requerimento de renovação da Licença;
b) Cópia da Licença para Extração Mineral anteriormente expedida pela SEDUMA e as condicionantes;
c) Cópias dos documentos pessoais do requerente - RG e CPF (pessoa física) ou dos atos constitutivos da empresa e da documentação pessoal do representante legal (pessoa jurídica);
d) Autorização expressa do proprietário do imóvel (procuração com firma reconhecida), para o caso de terceiro interessado; ou assentimento expresso do órgão ou entidade de direito público competente, quando for o caso de propriedade pública de parte ou da totalidade da área, e, se for o caso, de prova da audiência da autoridade federal sob a jurisdição a que se achar o imóvel, na forma da legislação federal específica;
e) Certidão atualizada da matrícula do imóvel;
f) Projeto contendo a planta de situação, localizando os pontos de extração;
g) ART (original) do profissional responsável técnico pela execução do PCA;
h) Anuência;
i) Protocolo ou Licença junto ao DNPM;
j) Comprovante do pagamento da taxa;
l) Outros documentos exigidos pela SEDUMA.
§ 9º. Constatadas irregularidades pelos órgãos Estadual e Federal que regulam a atividade, essa licença ficará automaticamente suspensa até que sejam sanadas e revalidadas pelo órgão competente.
§ 10. Havendo mudança na área de exploração, o requerente deverá protocolar novo pedido de licenciamento sob pena de aplicação das penalidades previstas em lei.
Art. 4º Ficam instituídas a taxa da Licença Municipal para Extração Mineral, correspondendo ao resultado da multiplicação dos respectivos coeficientes pelo valor da Unidade Fiscal de Referência – UFIR, ou outro índice que venha a substitui-la.
I - Até 5,0 ha, será cobrado 6 UFIRM;
II - 5,0 a 10,0 ha, será cobrado 8 UFIRM e
III - Mais de 10,0 ha, será cobrado 12 UFIRM
Art. 5º A realização de trabalhos de extração de substâncias minerais de qualquer natureza, sem a competentes licenças sujeitará o responsável às penas cabíveis, sem prejuízo das cominações legais e administrativas e da obrigação de recuperar/compensar.
Art. 6º Toda a jazida anuída pelo município deverá ter afixada, em local de fácil acesso visual, uma placa de 1,20m x 0,90m, informando à população o número e a data de validade das Licenças, o nome do técnico responsável, número de registro no Conselho Regional, número da Anotação de Responsabilidade Técnica-ART e o nome da empresa empreendedora.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogando as disposições contrárias
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO/CE, 12 DE DEZEMBRO DE 2024.