SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 8 de dezembro de 2025
ALTERA A LEI Nº 701/2017, CRIANDO, EXTINGUINDO E REESTRUTURANDO CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
ALTERA A LEI Nº 701/2017, CRIANDO, EXTINGUINDO E REESTRUTURANDO CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI ORDINÁRIA Nº 963/2025, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO/CE, José Joeni Holanda de Araújo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, sanciono a seguinte LEI:
Art.1º. Ficam criados e extintos cargos de provimento em comissão, e alterados os quantitativos, as simbologias e os vencimentos dos cargos existentes, constantes na Estrutura Organizacional do Poder Executivo, na forma dos Anexos I e II desta Lei.
Art.2º. A remuneração dos cargos comissionados será constituída de vencimento e representação, conforme especificado no Anexo II desta Lei.
§ 1º O servidor ocupante de cargo efetivo na Administração Pública Municipal, quando estiver investido em cargo comissionado, poderá optar pelo vencimento do cargo efetivo.
§ 2º O silêncio do servidor ocupante de cargo efetivo quanto à opção remuneratória disposta no § 1º implicará a percepção automática da remuneração de maior valor.
Art.3º. O Chefe do Poder Executivo, mediante Decreto e em atendimento às diretrizes, aos princípios e às disposições desta Lei, definirá:
I – O Regulamento e o Organograma da Secretaria;
II – As atribuições dos cargos criados e definidos nos termos desta Lei;
Art.4º. Os Anexos I e II desta Lei substituem e consolidam as discriminações e quantitativos de cargos comissionados das Secretarias, alterando o disposto na Lei nº 701/2017 e em todas as legislações subsequentes que modificaram a estrutura do Poder Executivo Municipal (Lei Complementar 001/2022, Lei Complementar 001/2023, Lei nº 886/2024 e Lei nº 926/2025).
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DR. MOACIR BEZERRA – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO/CE, aos 04 (quatro) dias do mês de dezembro de 2025.
JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO
Prefeito do Município de Alto Santo/CE
ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 701/2017
DISCRIMINAÇÃO E QUANTITATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS
SECRETARIA DE GOVERNO
CARGO