SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 20 de maio de 2022
DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE DE ALTO SANTO – SEDUMA, EM COMPLEMENTAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR N. 001/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE DE ALTO SANTO – SEDUMA, EM COMPLEMENTAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR N. 001/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI ORDINÁRIA N. 804, DE 18 DE MAIO DE 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO, NO ESTADO DO CEARÁ, faz saber que a Câmara Municipal de ALTO SANTO aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - São atribuições da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente - SEDUMA:
I - Elaborar o plano de ações de Preservação ambiental; catalogar a fauna e a flora características do município; zelar pelo acervo ambiental do município; coordenar políticas e ações que visem o convívio e desenvolvimento aliados a preservação do meio ambiente;
II - Fiscalizar permanentemente os recursos ambientais, buscando o desenvolvimento sustentável no município;
III - Estabelecer padrões municipais de qualidade ambiental;
IV - Administrar e executar o licenciamento ambiental de obras e atividades consideradas poluidoras e degradadoras do meio ambiente municipal, de impacto local, executando atividades de fiscalização e controle ambiental;
V - Anuir e/ou apresentar informação técnica-ambiental, conforme o caso, no âmbito dos processos de licenciamento ambiental de competência dos órgãos ou entidades responsáveis pela execução de política de meio ambiente em nível federal e estadual;
VI - Exigir para empreendimentos e atividades licenciados, fiscalizados e monitorados pelo Município os Estudos e Programas Ambientais correspondentes, de acordo com o grau de impacto sobre o Meio Ambiente coordenado, conforme o caso, audiências públicas;
VII - Controlar a qualidade ambiental do Município, mediante levantamento e permanente monitoramento dos recursos naturais do Município de Alto Santo, exercendo o controle das fontes de poluição, de forma a garantir o cumprimento dos padrões de emissão estabelecidos;
VIII - Adotar as medidas de prevenção e conservação dos recursos naturais do município, propondo a criação de unidades de conservação, bem como administrar parques, hortos florestais, jardins zoológicos e outros logradouros públicos, além de programar e executar arborização de parques, jardins e praças públicas;
IX - Aplicar, no âmbito do município de Alto Santo, as penalidades por infração as normas de proteção ambiental, Federal, Estadual e Municipal, de acordo com o que estabelece a legislação em vigor;
X - Baixar mediante portaria e/ou instrução normativa, as normas técnicas e administrativas necessárias para a regularização da Política Municipal de Meio Ambiente, mediante, quando for o caso, prévio parecer do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente;
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2958, em 20 de maio de 2022. Código identificador 69D9916C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
XI - Formalizar e celebrar convênios, ajustes, acordos, termos e contratos com entidades públicas e privadas, organizações não governamentais nacionais ou internacionais, para execução de atividades ligadas as suas finalidades;
XII - Gerenciar recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
XIII - Editar normas administrativas quando necessárias a definição dos procedimentos específicos para as licenças ambientais;
XIV - Organizar e manter atualizado o Sistema de informações Ambientais do município de Alto Santo, em articulação com os órgãos ambientais estadual, federal para acompanhamento, monitoramento e controle dos impactos ambientais do Município;
XV - Manter o Cadastro Técnico Municipal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, para Registro Obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou degradadoras, no âmbito da competência licenciadora do município de Alto Santo;
XVI - Aplicar recursos de medidas compensatórias cobradas em processos de licenciamento ambiental de competência do município de Alto Santo;
XVII - Executar atividades correlatas, bem como exercer as demais competências que lhe forem conferidas por instrumento legal ou infra- legal.
Art. 2º - Fica Criado o Sistema Municipal do Meio Ambiente, integrante do sistema Nacional de Meio Ambiente, sendo constituído pelos órgãos e entidades responsáveis pela proteção, conservação e melhoria do meio ambiente na forma e características que se seguem:
I – Secretaria Municipal = Órgão responsável pela execução de toda política municipal de Meio Ambiente, na qualidade de órgão local.
II - Conselho municipal = Órgão consultivo e deliberativo que tem por objeto definir as diretrizes da política municipal do meio ambiente.
Art. 3º - Os servidores da SEDUMA responsáveis pela fiscalização do cumprimento do controle do meio ambiente, no exercício se sua competência terá garantido o livre acesso as instalações industriais, comerciais e em outros locais, quando verificado a necessidade de ação do órgão e excepcionalmente esse acesso poderá ser feito a qualquer dia e hora.
Art. 4º - A SEDUMA no exercício de sua competência, expedirá as seguintes licenças:
I – Licença Prévia (LP), concedida na fase preliminar de planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos na próxima fase de sua implementação;
II- Licença de Instalação (LI), autorizando o início da implantação, conforme as especificações constantes no projeto Executivo aprovado;
III- Licença de Operação (LO), autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas para a operação.
Parágrafo primeiro: Quando tratar de empreendimentos ou atividades de significativo impacto ambiente, a SEDUMA deverá solicitar o Estudo de Impacto Ambiental e respectivo relatório de Impacto ambiental – EIA/RIMA.
Parágrafo segundo: Os Estudos de impacto Ambiental e os respectivos Relatório de Impacto Ambiental – EIA/RIMA serão analisados pela SEDUMA e submetidos, juntamente com o parecer técnico de análise, à apreciação e aprovação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
Art. 5º - A SEDUMA estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de licença, especificando-os no respectivo documento, levando em consideração os seguintes aspectos:
I – O prazo de validade da Licença Prévia (LP) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos aos empreendimentos ou atividade, não podendo ser superior a 05 (cinco) anos;
II- O prazo de validade da licença de instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 06 (seis) anos;
III- O Prazo de validade da licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo de 04 (Quatro) anos e, no máximo 10 (Dez) anos.
Parágrafo primeiro: A licença Prévia (LP) E A Licença de Instalação (LI) poderão ter os prazos de validade prorrogados, desde que não ultrapassem os prazos máximos estabelecidos nos incisos I e II.
Parágrafo segundo: O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de validade específicos para a Licença de Operação (LO) de empreendimentos ou atividades que, por sua natureza e peculiaridades, estejam sujeitos a encerramento ou modificações de prazos inferiores.
Parágrafo terceiro: Na Renovação da licença de Operação (LO) de uma atividade ou empreendimento, o órgão ambiental competente poderá, mediante decisão motivada, aumentar ou diminuir o seu prazo de validade, após avaliação do desempenho ambiental da atividade ou empreendimento no período de vigência anterior, respeitados os limites estabelecidos no inciso III.
Parágrafo quarto: A renovação da licença Ambiental de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (Cento e vinte) dias de expiração do seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.
Parágrafo quinto: A inobservância do prazo fixado no parágrafo anterior importará, caso se verifique o vencimento da licença antes do término da análise, pela SEDUMA, da respectiva renovação, na suspensão imediata da atividade ou obra licenciada.
Art. 6º - A SEDUMA poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença ambiental, em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 06 (seis) meses, a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo máximo será de 12 (doze) meses.
Art. 7º - O solicitante deverá providenciar a publicação em jornal, pelo menos, de circulação local, conforme modelo fornecido pela SEDUMA, dos pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva emissão.
Art. 8º - Considera-se infração administrativa ambiental toda a ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, ficando os infratores sujeitos, no âmbito de atribuições da SEDUMA, as seguintes penalidades:
I – Advertência;
II-Multa Simples;
III- Multa Diária;
IV- Apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, apetrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizadas na infração;
V- Destruição ou inutilização do Produto;
VII- Suspensão de venda e fabricação do produto; embargo de obras ou atividade;
VII- Demolição da Obra;
VIII- Suspensão parcial ou total da atividade.
Art. 9º - São autoridades competentes para lavar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários da SEDUMA designados para atividade de fiscalização.
Art. 10 - São receitas da SEDUMA:
I - Dotações orçamentárias fixadas pelo Município;
II - Créditos autorizados pelo governo municipal;
III - Transferências decorrentes de convênios, acordos, ajustes, contratos formalizados pela SEDUMA ou dos quais seja interveniente, empréstimos, auxílios, subvenções, contribuições, doações de fontes internas e externas, de arrecadação de taxas, multas e emolumentos previstos em lei;
IV - Dotações, contribuições e auxílios;
V - Saldos de exercícios anteriores;
VI - Rendas Patrimoniais;
VII - Multas;
VIII - Valores Cobrados pela emissão de licenças, pela prestação de serviço, bem como custos de análise de estudos ambientais;
IX - Indenizações e repasses a título de reparação por danos ambientais;
X - Medias compensatórias;
XI - Outros valores que lhe sejam, por qualquer meio, atribuídos.
Art. 11 - Através do Secretário da SEDUMA serão estabelecidos s valores cobrados pela emissão das licenças, pela prestação de serviço, bem como custos de análise de estudos ambientais.
Parágrafo único. Facultar-se-á ao empreendedor acesso á planilha de custos realizados pela SEDUMA.
Art. 12 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação revogada as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Alto Santo, Estado do Ceará, 18 de maio de 2022.