SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 28 de setembro de 2023
REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO DA UNIÃO AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS PARA GARANTIR AÇÕES EMERGENCIAIS DIRECIONADAS AO SETOR CULTURAL NO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO DA UNIÃO AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS PARA GARANTIR AÇÕES EMERGENCIAIS DIRECIONADAS AO SETOR CULTURAL NO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 029/2023, 27 DE SETEMBRO DE 2023.
O Prefeito do Município de Alto Santo, Estado do Ceará, JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, e a Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, denominada Lei Paulo Gustavo, criada para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural e para os trabalhadores da Cultura;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de 2023, destinado a regulamentar a Lei Paulo Gustavo (lei nº 195/2022);
CONSIDERANDO a separação das competências de cada ente público em relação aos instrumentos de aplicação dos recursos.
CONSIDERANDO que compete aos estados e municípios a edição de regulamentos complementares para elaboração dos editais e aplicação dos recursos, nos termos do o decreto 11.525/2023.
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º – O Município de Alto Santo recebeu da União, através do programa 30882120230002 do Ministério do da Cultura, em parcela única, no exercício de 2023, o valor de R$ 165.860,50 (cento e sessenta e cinco mil, oitocentos e sessenta reais e cinquenta centavos), de acordo com o plano de ação nº 30882120230002- 011019 para aplicação em ações de apoio ao setor cultural, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Integração Social.
Art. 2º – O Poder Executivo do Município de Alto Santo, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Integração Social, executará diretamente os recursos de que trata Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, denominada “Lei Paulo Gustavo”, mediante editais e programas que contemplem os artigos 6º (desenvolver ações emergenciais por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleção públicas simplificadas do setor do audiovisual) e 8º (apoio ao desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária das demais áreas da cultura) da referida lei.
Parágrafo único – A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Integração Social, com o auxílio da comissão de que trata o artigo 3° deste decreto e das demais Secretarias Municipais competentes, deverá providenciar os meios administrativos e operacionais para a realização dos editais e chamadas públicas.