SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 1 de novembro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 879, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 879, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 835/2022 E Nº 850/2023, ALTERA O VALOR DO PISO E REGULAMENTA O REPASSE DA VERBA FEDERAL CORRESPONDENTE AOS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DA EC 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO, ESTADO DO CEARÁ, José Joeni Holanda de Araújo, no uso da atribuição que lhe confere o art. 53 da lei Orgânica do Município de Alto Santo, faz saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecido que a remuneração mínima dos Agentes comunitários de saúde (ACS), seja municipal ou estadual cedido ao município, e Agentes de combate às endemias (ACE) deve ser o equivalente a 02 (dois salários mínimos), para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo primeiro. Os efeitos financeiros dessa Lei retroagirão à 1º de maio de 2023, levando-se em consideração o segundo reajuste do salário mínimo ocorrido no corrente ano, motivo pelo qual os valores correspondentes às diferenças dos meses pagos a menor serão pagos por meio de folha complementar.
Parágrafo segundo. Revoga-se o disposto no parágrafo único do art. 2º da Lei Ordinária nº 850/2023 o qual fixa o valor do piso correspondente a todo o ano de 2023, como sendo de R$ 2.604,00 (dois mil, seiscentos e quatro reais). Isto porque, a partir de maio de 2023, até o final do ano, o valor deve seguir a nova atualização do salário mínimo nacional.
Art. 2º. O pagamento do valor fixado no artigo anterior fica condicionado ao efetivo repasse dos recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias, devidamente consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva ao município de Alto Santo, conforme previsão do art. 198 da Constituição Federal da República, parágrafos 7º e 8º.
Art. 3º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, mas seus efeitos financeiros retroagirão a 1º de maio de 2023. revogando-se as disposições legais em contrário, autorizando-se as omissões serem dirimidas por Decreto Municipal.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO, 31 DE OUTUBRO DE 2023.
JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO
Prefeito Municipal